| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018 que "Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (a) Honorário (a) ao ano de 2018 e dá outras providências" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIIMfíT Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PA R EC ER JU R ÍD IC O Referência: Projeto de D ecreto Legislativo n°. 02/2018 Autoria: M esa da C âm ara Em enta: “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Titulo de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2018 e dá outras providências”. A M esa da Câm ara M unicipal apresentou Projeto de D ecreto Legislativo n. 02/2018 de 22 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2018 e dá outras providências E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedim entos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na form a do artigo 60 do R egim ento Interno, a análise prévia pela A ssessoria Jurídica. Em atendim ento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓ RIO : Trata-se de Projeto de D ecreto Legislativo que visa indicar as personalidades a serem hom enageadas no exercício de 2018, com relação a outorga da M edalha 20 de Julho, Título de H onra ao M érito e Título de C idadão H onorário. II - A N Á LISE JU R ÍD IC A C onform e o R egim ento Interno da C âm ara M unicipal de Pium hi (artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G previam ente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes. Portanto, passam os ao análise. 2.1. Q uanto à form a de apresentação Leciona o artigo 131 do R egim ento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental. 2.2. Da C om petência, Iniciativa e Espécie Norm ativa O projeto versa sobre m atéria de com petência da Câm ara M unicipal por tratar de sua organização interna, encontrando am paro no artigo 28, III e XVI, da Lei Orgânica M unicipal. A m atéria é de iniciativa privativa da M esa da Câm ara, conform e dispõe o artigo 28, XVI da Lei Orgânica. A espécie norm ativa foi adequadam ente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129 do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI má Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G Portanto, quanto à com petência, iniciativa e espécie norm ativa, a A ssessoria Jurídica O PIN A favorável à tram itação do projeto em com ento. III - C O N C LU SÃ O D iante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de D ecreto Legislativo n°. 02/2018. N o que tange ao m érito, a A ssessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão som ente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as form alidades legais e regim entais. Pium hi, 26 de Junho de 2018 Cely C ristina Costa e Silva A lves A ssessora Jurídica O A B/M G 67.957 A lessandro Félix A ssessor Jurídico O A B/M G 120.876 PROTOCOLIZADO EM a f r o / Q g . ... / . I L