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materia nº 37/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018 que "Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (a) Honorário (a) ao ano de 2018 e dá outras providências"
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIIMfíT
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
PA R EC ER JU R ÍD IC O
Referência: Projeto de D ecreto Legislativo n°. 02/2018 
Autoria: M esa da C âm ara
Em enta: “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Titulo de Honra ao
Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2018 e dá outras
providências”.
A M esa da Câm ara M unicipal apresentou Projeto de D ecreto Legislativo 
n. 02/2018 de 22 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de
Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de
2018 e dá outras providências
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedim entos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na form a do artigo 60 do R egim ento 
Interno, a análise prévia pela A ssessoria Jurídica.
Em atendim ento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: 
I - RELATÓ RIO :
Trata-se de Projeto de D ecreto Legislativo que visa indicar as 
personalidades a serem hom enageadas no exercício de 2018, com relação a outorga da 
M edalha 20 de Julho, Título de H onra ao M érito e Título de C idadão H onorário.
II - A N Á LISE JU R ÍD IC A
C onform e o R egim ento Interno da C âm ara M unicipal de Pium hi (artigo 
60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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previam ente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes.
Portanto, passam os ao análise.
2.1. Q uanto à form a de apresentação
Leciona o artigo 131 do R egim ento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental.
2.2. Da C om petência, Iniciativa e Espécie Norm ativa
O projeto versa sobre m atéria de com petência da Câm ara M unicipal por 
tratar de sua organização interna, encontrando am paro no artigo 28, III e XVI, da Lei 
Orgânica M unicipal.
A m atéria é de iniciativa privativa da M esa da Câm ara, conform e 
dispõe o artigo 28, XVI da Lei Orgânica. A espécie norm ativa foi adequadam ente 
aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129 do
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má
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Portanto, quanto à com petência, iniciativa e espécie norm ativa, a 
A ssessoria Jurídica O PIN A favorável à tram itação do projeto em com ento.
III - C O N C LU SÃ O
D iante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de D ecreto Legislativo n°. 02/2018.
N o que tange ao m érito, a A ssessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá tão som ente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
form alidades legais e regim entais.
Pium hi, 26 de Junho de 2018
Cely C ristina Costa e Silva A lves 
A ssessora Jurídica
O A B/M G 67.957
A lessandro Félix 
A ssessor Jurídico
O A B/M G 120.876
PROTOCOLIZADO EM
a f r o / Q g . ... / . I L

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