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materia nº 30/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018 que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão(ã) Honorário(a) no ano de 2018 e dá outras providências”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 4 *
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PARECER CONJUNTO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ,
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISM O E CIDADANIA SOBRE O PRO JETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 02/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A OUTO RG A DA M EDALH A 20 DE
JULH O , TÍTULO DE H O NRA AO M ÉRITO E TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) H O NO RÁRIO (A) NO
ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNC IAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018 de 
autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 
20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão(ã) Honorário(a) no ano de 2018 e dá 
outras providências”, protocolizado em 22 de junho de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a 
Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2018.
O referido projeto tem como objetivo indicar as personalidades a serem 
homenageadas no exercício de 2018, com relação à outorga da Medalha 20 de Julho, Título de 
Honra ao Mérito e Título de Cidadão Honorário.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo 
agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 
02/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação 
desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em 
especial o art. 28, inciso XVI e de acordo com o Regimento Interno, art. 129, bem como o 
Decreto Legislativo n° 01, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a instituição da Medalha 20 
de Julho em nosso Município.
No que se refere ao caráter social, o referido projeto expõe a cidadania e o 
reconhecimento merecido.
CONCLUSÃO
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Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando os Pareceres Contábil 
e Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 
n° 02/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
(Relator interino)
JOSE S
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2018.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEARRADEOLD
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE
Presi
*
«DO FARIA
eirte-da C.S.P.P.M.U.C
ARAUJO NUNES
Énte da C.S.P.P.M.U.C
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) 
votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 02/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINAVÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de D ecreto Legislativo n° 02/2018.
PROTOCOLIZADO EM
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