| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018 que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão(ã) Honorário(a) no ano de 2018 e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 4 * Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PARECER CONJUNTO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISM O E CIDADANIA SOBRE O PRO JETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A OUTO RG A DA M EDALH A 20 DE JULH O , TÍTULO DE H O NRA AO M ÉRITO E TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) H O NO RÁRIO (A) NO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNC IAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão(ã) Honorário(a) no ano de 2018 e dá outras providências”, protocolizado em 22 de junho de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2018. O referido projeto tem como objetivo indicar as personalidades a serem homenageadas no exercício de 2018, com relação à outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão Honorário. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 28, inciso XVI e de acordo com o Regimento Interno, art. 129, bem como o Decreto Legislativo n° 01, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a instituição da Medalha 20 de Julho em nosso Município. No que se refere ao caráter social, o referido projeto expõe a cidadania e o reconhecimento merecido. CONCLUSÃO Jr. /\ /> / Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando os Pareceres Contábil e Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino) JOSE S Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2018. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEARRADEOLD Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE Presi * «DO FARIA eirte-da C.S.P.P.M.U.C ARAUJO NUNES Énte da C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINAVÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de D ecreto Legislativo n° 02/2018. PROTOCOLIZADO EM ,9 3 / Q g M S ____ g o -V - | Jk? ■ . - -