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materia nº 38/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 03/2018 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências“.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Resolução n°. 03/2018 
Autoria: Mesa da Câmara 
Ementa: Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e 
dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 03/2018 de 21 
de junho de 2018, que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização
de sessão solene e dá outras providências. *
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, 
foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise 
prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução que visa transferir a sede do Legislativo, em 
data específica, para realização de sessão solene para outorga dos títulos de Cidadã(ão) 
Honorário (a), Honra ao Mérito e Medalha “20 de Julho” do Poder Legislativo no ano de 
2018.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara M unicipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes das Comissões Permanentes.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PÍTTMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por 
tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, XII, da Lei Orgânica 
Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o 
art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, II, do Regimento 
Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Oj
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica 
do Projeto de Resolução n°. 03/2018.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da 
aprovação desta proposição, respeitando-se pam tanto, as formalidade legais e regimentais.
Piumhi, 26 de Junho de 2018.
Cely Cristina Cost! 
Assessora Jurídica
OAB/MGÍ&7.957
a Alves
Alessandro Félix
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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