| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 03/2018 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências“. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 21 DE JUNHO DE 2018 QUE “TRANSFERE A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATORIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho de 2018 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”, protocolizado em 21 de junho de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2018. O referido projeto tem como objetivo transferir a sede do Legislativo, em data específica, para realização de sessão solene para outorga dos Títulos de Cidadão(ã) Honorário(a), Honra ao Mérito e Medalha 20 de Julho do Poder Legislativo no ano de 2018. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 03/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais e regimentais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41, inciso I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Resolução não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista estar em consonância com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 15 que assim dispõe: “Art. 15. As reuniões da Câmara serão realizadas em sua Sede ou, havendo deliberação do Plenário, em outro local que ofereça condições de conforto e segurança”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, também permite a realização de sessões solenes, fora do recinto da sede, conforme dispõe § 2° do art. 88: “Art. 88... § 2o. As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas fora do recito da Câmara, por deliberação do Presidente”. O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, XII, da Lei Orgânica Municipal. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, II, do Regimento Interno. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho de 2018. E o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R (Relator interino) VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 21 DE JUNHO DE 2018. Voto pejas-Gettdasóes do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho de 2018. PROTOCOLIZADO FM * J O V - £ í £ . . . i £ M 3 D . '