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materia nº 31/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 03/2018 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências“.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 21 DE JUNHO DE 2018 QUE “TRANSFERE A SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho de 
2018 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e 
dá outras providências”, protocolizado em 21 de junho de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a 
Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2018.
O referido projeto tem como objetivo transferir a sede do Legislativo, em data 
específica, para realização de sessão solene para outorga dos Títulos de Cidadão(ã) Honorário(a), 
Honra ao Mérito e Medalha 20 de Julho do Poder Legislativo no ano de 2018.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 03/2018. No que 
tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, cabendo aos Vereadores no uso de suas 
funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se 
para tanto, as formalidade legais e regimentais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41, inciso I do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Resolução não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista 
estar em consonância com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 15 que assim dispõe:
“Art. 15. As reuniões da Câmara serão realizadas em sua Sede ou,
havendo deliberação do Plenário, em outro local que ofereça condições
de conforto e segurança”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, também permite a realização 
de sessões solenes, fora do recinto da sede, conforme dispõe § 2° do art. 88:
“Art. 88...
§ 2o. As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser
realizadas fora do recito da Câmara, por deliberação do Presidente”.
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de 
sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, XII, da Lei Orgânica Municipal.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 
da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, II, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho de 
2018.
E o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
(Relator interino)
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 03, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Voto pejas-Gettdasóes do Parecer do Relator 
Presidente da C.L.J.R
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) 
votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 03, 
de 21 de junho de 2018.
PROTOCOLIZADO FM *
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