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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaAlterar a redação do artigo 1 °; altera redação do inciso, III do art. Iº, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018".
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-02 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2018, conforme r. despacho da Presidência.
2018-02-02 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.319/2018 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 02/02/2018.
2018-02-02 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/02/2018.
2018-02-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2018-02-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.319/2018 “Alterar a redação do artigo 1º; altera redação do inciso, III do art. 1º, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de janeiro de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.319/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 02/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2018-01-31 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.319/2018 para despacho.
2018-01-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 16/02/2018
2018-01-23 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 23 de janeiro de 2018 através do Ofício nº 02/2018/GABPRES.
2018-01-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2018-01-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2018-01-19 Proposição aprovada em turno único U Nos termos do § 1º, do art. 144 do Regimento Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do Plenário e, considerando a matéria, foi submetida a deliberação em único turno, sendo aprovada por 06 (seis) votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausências justificadas dos Vereadores José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. O Projeto de Lei foi aprovado em única discussão e votação por 06 (seis) votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausências justificadas dos Vereadores José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria.
2018-01-19 Designação de Relator Substituto/Emissão de Parecer Verbal — O Presidente solicitou à Comissão de Finanças e Orçamento a emissão verbal do respectivo parecer. Tendo em vista a ausência justificada do Secretário/Relator da CFO, Vereador José Seabra de Oliveira, foi designado Relator substituto o Vereador José Welington da Silva. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 02 (dois) votos favoráveis concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 02/2018. Ausências justificadas dos Vereadores José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria.
2018-01-19 Emissão de Parecer Verbal — O Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a emissão verbal do respectivo parecer, referente ao Projeto de Lei nº 02/2018. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Por 03 (três) votos favoráveis concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 02/2018.
2018-01-18 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 16ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 19/01/2018.
2018-01-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de janeiro de 2018. Secretário/Relator: Vereador José Seabra de Oliveira.
2018-01-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de janeiro de 2018. Secretário/Relator: Vereador José Antônio Camargo Júnior.
2018-01-18 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 16ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de janeiro de 2018.
2018-01-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 02/2018. Considerando, ainda, a emissão de Parecer Jurídico e Parecer Contábil referente ao presente projeto, protocolizado nesta data, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 02/2018 na pauta da ordem do dia da 16ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2018 (sexta-feira) às 18h00, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2018-01-17 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2018-01-17 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil e Parecer Jurídico protocolizados em 17/01/2018.
2018-01-17 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2018-01-17 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2018 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2018-01-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 02/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17/01/2018. Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto de lei, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres, em seguida encaminhar às seguintes Comissões: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2018-01-17 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2018-01-17 Proposição autuada — Proposição autuada em 17/01/2018 pela servidora responsável.

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2020-04-08T12:45:53.156550-03:00 Aprovado 6 0 0

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OFÍCIO N9 08/2018
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Piumhi/MG, 17 de janeiro de 201ß.
y p t i f i P ' p H p /L Gr P ' ß oo
DTZ L t / ß / f / / * . 
r S fufl 3 O^Lf TOf f < 20/vf ß _
"fls f A
^ fi VfiL'C* t
< 2U p ) P flü g
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 0 ^ /2 0 1 8 para aprec
dessa Douta Câmara Municipal. 
Atenciosamente,
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
A Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. ^
Cep: 37925-000 - Föne: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N9 /2018
Piumhi/MG, 17 de Janeiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Altera a redação do artigo 
l 9; altera redação do inciso III do art. I 9, ambos da Lei n9 2.317, de 21 de Dezembro de 
2017 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018", 
em regime de urgência.
A Lei Municipal n9 2.317/2017 foi publicada e está vigente com incorreções e 
erros materiais.
Assim, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei 
corretiva.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSl
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 „ 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS QO
PROJETO DE LEI N° Ocà/2018
Alterar a redação do artigo I a; altera redação do inciso,
III do art. Io, ambos da Lei n°2.317, de 21 de Dezembro
de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2018”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterada a redação do artigo Io da Lei Municipal de n° 2.317/2017 de 
21/12/2017, passando a ter a seguinte redação:
Art.l"- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 
2018, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal, 
referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta em R$ 86.500.000,00 (Oitenta e Seis milhões e Quinhentos Mil 
Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
Art. 2o. Fica alterada a redação do Inciso III do artigo Io da Lei Municipal de n° 
2.317/2017 de 21/12/2017, passando a ter a seguinte redação:
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 2.800.000,00
01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
02 PODER EXECUTIVO 75.800.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.950.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.950.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.955.000,00
02.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.955.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00
02.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00
02.04 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00
02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 20.270.000,00
02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 6.520.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 10.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS QY>
02.05.03 Ações Complementares de Ensino 3.750.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 21.440.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 10.930.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 10.510.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 4.885.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 3.970.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 415.000,00
02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 500.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00
02.09.01 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00
02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3.300.000,00
02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3.300.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 7.900.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 7.900.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 7.900.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 86.500.000,00
Art. 3o. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de n° 2.317 de 
21/12/2017, permanecem inalterados.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Piumhi-MG, 17 de Janeiro de 2018.
Adeberto
Prefeito Municipal

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