| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 25/2018 que "Dá Nome de Carlos Roberto da Silva - “Carlos Preto ” a “Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos”. |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 25/2018, que "Dá Nome de Carlos Roberto da Silva - “Carlos Preto ” a “Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos. ”, emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 30 de julho de 2018. Cely Cristina Cost Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Aless Assessor Jurídico élix /MG 120.876