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materia nº 32/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 25/2018 que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva - "Carlos Preto" a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 
CNPJ: 04.889.589/000]-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiutnhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 25/2018 que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva - 
"Carlos Preto" a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos.”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 25/2018, de 05 de julho de 2018, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva - "Carlos 
Preto" a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos.”
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 23a Sessão 
Ordinária no dia 09 de julho de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta 
vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 
41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é a denominação da Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento 
na cidade de Passos, homenageando o cidadão, Carlos Roberto da Silva - "Carlos Preto, cujo currículo 
encontra-se anexo ao projeto.
A Lei Orgânica em seu ar. 27, inciso VIII estabelece que compete à Câmara Municipal 
com a sanção do Prefeito:
"VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos"
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 25/2018.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br
Site: www.camarapimnhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
/ 1384
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2018.
j j y i ‘ -
JOSÉ ANTÔNIO! CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator da C.Ú.J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
25/2018
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SEÀBRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SHIRLEVELaÍ n E GONÇALVES FARIA
ViccVEresidente da C.L.J.R
Voto pela^eõnclusões do Parecer do Relator
ANTONIO ASTE AVARES
Presid' .U.G
Voto pelas conclusões doParecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 25/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n°
9 .
25/2018.

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