| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 25/2018 que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva - "Carlos Preto" a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 CNPJ: 04.889.589/000]-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiutnhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 25/2018 que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva - "Carlos Preto" a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos.” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 25/2018, de 05 de julho de 2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva - "Carlos Preto" a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos.” A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 23a Sessão Ordinária no dia 09 de julho de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame é a denominação da Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos, homenageando o cidadão, Carlos Roberto da Silva - "Carlos Preto, cujo currículo encontra-se anexo ao projeto. A Lei Orgânica em seu ar. 27, inciso VIII estabelece que compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito: "VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos" A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 25/2018. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br Site: www.camarapimnhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / 1384 Sala das Comissões, 01 de agosto de 2018. j j y i ‘ - JOSÉ ANTÔNIO! CAMARGO JÚNIOR Secretário/Relator da C.Ú.J.R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 25/2018 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator SEÀBRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator SHIRLEVELaÍ n E GONÇALVES FARIA ViccVEresidente da C.L.J.R Voto pela^eõnclusões do Parecer do Relator ANTONIO ASTE AVARES Presid' .U.G Voto pelas conclusões doParecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 25/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 9 . 25/2018.