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materia nº 2/2020

Tipo Denúncia/Representação
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaRepresentação para apuração de suspeitas de irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município. (Área de 5,8 hectares, avaliado em 100 mil reais)(Requerimento de instauração de CPI).
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2020-08-19T15:29:47.010597-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Caro Vereadores, usando do meu dever como cidadão, venho até essa casa legislativa, a qual
representa o cidadão Piumhiense e seus interesses, venho denunciar e solicitar a investigação
da compra de um terreno rural situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do
Município. Trata-se de uma área de 5,8 hectares, avaliado em R$ 100.000,00, conforme consta
avaliação em anexo feita por corretor devidamente habilitado.
O porém é que tal compra foi feita pelo valor de R$ 302.990,00, muito acima do valor de
mercado, portanto absolutamente incompatível com o valor real de mercado. Desta forma
caracterizando o mal uso do dinheiro público haja vista a inutilidade desta área para o
Município para qualquer atividade, uma vez que se trata de área de preservação ambiental,
cabendo ainda ao Município a Recuperação Ambiental do mesmo, conforme consta na
Escritura de Compra e Venda, gerando assim, mais custos e consequentemente aumentando
ainda mais o valor gasto com o terreno.
Além dessa grave irregularidade na avaliação do imóvel que atentou contra o dinheiro público,
há outra questão a ser discutida: a legalidade do ato em razão de parentesco. O terreno está
em comum com Messias Lourenço Ribeiro o qual é pai de Adriana de Lima Ribeiro, atual
secretária de Administração da Prefeitura Municipal de Piumhi. O outorgante desapropriado,
Adilson Junio Ribeiro é neto de Messias Lourenço Ribeiro e portanto, sobrinho da Secretaria
Adriana. Conclui-se então, uma possível manobra para ocultar a relação de parentesco que
configuraria tal ilegalidade.
Na certeza de que essa casa cumprirá o seu dever de representar os interesses do povo de
Piumhi, espera-se que não poupará esforços para esclarecer todos os fatos aqui narrados.
Vale lembrar, que o despejo de resíduos era de interesse e solicitado pelo proprietário do
terreno para criação e engorda de porcos. Desta forma, se essa egrégia casa, assim achar
necessário, sugerimos a criação de uma CPI ou comissão parlamentar de inquérito para que
seja ouvido todos os prefeitos e funcionários públicos envolvidos na época dos
acontecimentos.
4
Laudo de Avaliação
A pedido do Sr.Eduardo de Assis , portador do RG: 
MG-3.228.655; CPF: 549.865.166-04; residente na 
cidade Piumhi na Rua do Carvalho, 135, bairro São 
Francisco.
Eu Luiz Reis Faria, brasileiro, casado, corretor de 
imóveis, residente e domiciliado a rua Beijamin 
Soares de Melo, 22, Ap-302. Dirigi até a fazenda 
Córrego Da Porteira, lugar BREJINHO, neste 
município e Comarca de Piumhi-MG, onde procedi
r
a avaliação de uma área de APP( Area de 
Preservação Ambiental) constante da matrícula n° 
1.534, as fls 047, do livro 2-NI, do Cartório de 
Resgistro de imóveis desta cidade e Comarca de 
Piumhi-MG. Sendo uma área de 50.840m2, de 
acordo com preço e amostragem da região por mim 
avaliada por $100.000,00( cem mil reais) ^
O presente laudo foi feito em 3 vias para que 
produza seus efeitos legais jurídicos e de direitos
Piumhi-MG 20 de maio de 2020

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
FORMA ABAIXO:
DE N O TA S
CARTÓRIO AMÂNCIO CASSINI NETO
Tabelião: M arcelo d a Silveira Cassini
e-mail: tabelionatodenotas@yahoo.com.br
Rua Padre Abel, 348 - Sala 101 - Centro - Teléfax: (37) 3371-2366 - CEP 37925-000 - PIUMHI -
Juçara Bastos Cassini, Tabeliã Interina do Cartório do 2° Tabefionato de Notas
Amâncio Cassini Neto de Piumhi em pleno exercício de seu cargo na forma da
lei. Certifica a pedido da(s) parte(s) que revendo em suas notas o livro n° 322-
N, dele as folhas n° 89 encontrou lavrada a Escritura do teor seguinte:
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE FAZ ADILSON
JÚNIO RIBEIRO ao MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA
. - V - ;
. . " T
. v - - ' W . . - / • - - . . - - * ' _ ' - -- . -- " ' V
SAIBAM, quantos este instrumento público de escritura virem que, aos 03 (três) 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte) nesta cidade de Piumhi, no Estado de 
Minas Gerais, no 2o Tabelionato de Notas Amâncio Cassini Neto na Rua Padre Abel, n° 348, Loja 
101, sendo aí. perante mim Tabeliã Interina Juçara BástòS Cassini, compareceram partes entre si 
justas e contratadas, a saber como OUTQRGANTE DESAPROPRIADO: ADILSON JÚNIO RIBEIRO,
brasileiro, engenheiro agrônomo, solteiro, maior; nascido aos 31/12/1990, natural desta cidade de 
Piumhi/MG, filho de Adilson Lima Ribeiro e Rosângela Aparecida Oliveira Ribeiro, conforme Certidão 
de Nascimento, emitida pelo Çartóri&:de Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade de 
Piumhi/MG, aos 23/01/2020, matrícula n° 0357900155 1991 1 00054 223 0005494 79, portador da 
Carteira de Identidade n° MG-15.434.171 SSP/MG, CPF n° 105.565.186-16, residente e domiciliado 
na Rua Tenente Freitas,- 263, Centro, Piumhi, Minas Gerais, CEP 37.925-000; e como OUTORGADA
DESAPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ 
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi, Minas Gerais, CEP 
37.925-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ADEBERTO JOSÉ DE MELO, brasileiro, 
empresário, casado, nascido aos 19/08/1954, portador da Carteira de Identidade n° M-1.203.365 
SSP/MG, CPF n° 269.686.576-00, residente e domiciliado na Rua Nicomedes Ferreira da Costa, 129, 
Piumhi, Bairro Dona Vicentina, Minas Gerais, CEP 37.925-000, conforme Termo de Posse e Ata de 
Posse, ambos assinados aos 01/01/2017, emitidos pela Câmara Municipal desta cidade de 
Piumhi/MG; partes que se identificaram ser as próprias, conforme documentação apresentada, 
declarando sob as penas da Lei de que seu conteúdo permanece inalterado, do que dou fé. E pelo
outorgante desapropriado me foi dito que é senhor e legítimo possuidorcom livre administração e sem 
ônus de: UMA GLEBA DE TERRAS, com a área de 33,00,OOha, situada na FAZENDA CÓRREGO
DA PORTEIRA, lugar BREJINHO, neste município e Comarca de PIUMHI/MG, com benfeitorias de
casa sede, curral, paiol, água de cisterna, e outros existentes, confrontando com Osvaldo Soares
Machado, Jamil de Tal, Onario Benedito Ferreira, Agnaldo Antônio da Silva, Salvador Cipriano dos 
Santos, Antônio Goulart, em comum com Messias Lourenço Ribeiro e s/m e herdeiros de Alcedino
CJ
CO
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Lourenço Ribeiro; Havido por Carta de Arrematação, conforme registro de n° 17 da matricula n° 1.534, às 
fls. 047, do Livro 2-NI, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Piumhi/MG; 
Permanece a Averbação de n° 36 da mesma matrícula, para dar conhecimento a terceiros interessados 
que no imóvel supra existem bens empenhados proveniente do 1o termo do Aditivo de Rerratificação à 
Célula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° RHR 04614/2016, emitido em 30/11/2016, averbado sob o Av. 
1/15.648,1.3 - (Auxiliar), Imóvel este objeto de Hipotecas em favor do BANCO BRADESCO S/A, conforme 
registros de n°s 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 31 e 32, todos da mesma matrícula, sendo que foram 
expedidos os Termos de Quitação e Liberação de Garantia, aos 22/01/2020,14/11/2019 e 31/01/2020, pelo 
Banco Bradesco S/A, autorizando a baixa dos mesmos, cujas cópias autenticadas ficam arquivadas nesta 
serventia. CLÁUSULA PRIMEIRA - Que sendo necessária a utilização de uma área de 50.840,00m2, ou 
seja 5.08,40ha (Desapropriação Parcial), Sendo APP (Área de preservação permanente) de 0,86,75ha 
(8.675,OOm2), e uma área de 4,21,65ha (42.165,OOm2); pertencente aos outorgantes expropriados, para
fins específicos de proceder a reabilitação da área, local conhecido como "lixão da Cidade" e tendo
a Prefeitura sido autorizada a desapropriar tal área pelo Decreto de n° 4.520/2019, abaixo descrito e 
que fica fazendo parte integrante desta, resolveram as partes por convenção amigável efetuar a seguinte 
desapropriação, o que fazem da maneira seguinte: Que eles, OUTORGANTES DESAPROPRIADOS, por 
aquisição legal e a justo título, são senhores e legítimos possuidores do imóvel constituído de: UM
TERRENO RURAL, com a área de 50.840,OOm2, ou seja 5.08,40ha (Desapropriação Parcial), Sendo APP 
(Área de preservação permanente) de 0,86,75ha (8.675,OOm2), e uma área de 4,21,65ha (42.165,OOm2), 
com suas seguintes divisas e confrontações: 'Tem princípio no M-01 no canto de uma cerca de arame no 
alinhamento da Estrada PIU-060 localizado pelas coordenadas UTM E-396.980,99 e N-7.733.189,52, daí 
segue pela Estrada PIU-060 sentido Fazendas até o M-02 no canto de uma cerca localizada pelas 
coordenadas UTM E-396.892,23 e N-7.733.165,99 na divisa com área remanescente (Adilson Junio Ribeiro 
e outros), daí volve a direita e segue Com o azimute 232°00'23" confrontando com área remanescente 
(Adilson Junio Ribeiro e outros) até encontrar o M-03 as margens do Córrego junto a um açude localizada 
pelas coordenadas UTM 396.754,31 e N=7.733.171,22 e finda a confrontação, dai volve a direita e segue
com o azimute de 265°1'22" pelo córrego abaixo até o M-04 localizado pelas coordenadas UTM= 
396.725,09 e N=7.733.421,32 na divisa com área remanescente (Adilson Junio Ribeiro e outros) finda a 
confrontação, daí volve a direita e segue com o azimute de 281°00'1" confrontando com área 
remanescente (Adilson Junio Ribeiro e outros) onde chega-se ao M-05 localizado pelas coordenadas 
UTM= 396.947,61 e N= 7.733.380,76 daí volve a direita e segue ainda nesta confrontação com o azimute 
249°55'23" até encontrar o M-01 que foi dado como ponto de início da descrição do perímetro e fecha-o." 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr., tendo como 
Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000, época 2000,4. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM; divisas estas de acordo com Memorial Descritivo, 
elaborado pelo Engenheiro Civil Floriano Rodrigues. CREA n° 16.682/D-MG. ART n° 
14201800000004658588: CLÁUSULA SEGUNDA - Que, como o aludido imóvel foi declarado de utilidade
pública, em cumprimento ao Decreto n° 4.520/2019, abaixo descrito e que fica fazendo parte integrante 
desta, ajustam e contratam com o outorgado expropriante a desapropriação amigável dn 
CLÁUSULA TERCEIRA - A presente desapropriação é feita pelo preço de R$302.990,00 (trezent
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ESTADO DE MINAS GERAIS
0> TA BELIO NA TO DE N O TA S 7?
CARTÓRIO AMÂNCIO CASSINI NETO / § /
Tabelião: M arcelo d a Silveira Cassini I > i « \ \ e-mail: tabelionatodenotas@yahoo.com.br \ V
Rua Padre Abel, 348 - Sala 101 - Centro - Telefax: (37) 3371-2366 - CEP 37925-000 - PIUMHI - METO
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mil, novecentos e noventa reais), sendo pagamento de justa indenização em dinheiro, nas 
condições devidamente pactuadas, mediante prévia avaliação do bem imóvel, dos quais dará plena, 
geral, e rasa quitação do referido preço; CLÁUSULA QUARTA - Que, por força desta escritura e da 
cláusula "constituti" transmitem ao outorgado expropriante, todo domínio, posse, direito, uso, ação 
sobre o imóvel descrito, obrigando-se por si e seus herdeiros e sucessores, a fazer a presente 
transmissão sempre boa, firme e valiosa, e a responder pela eviçcão de direito. Pelo outorgado 
expropriante, por ele me foi dito, por seu representante, que aceita e concorda com a presente 
escritura, em todos os seus termos e condições exibindo-me os seguintes documentos: isenção de
ITBI conforme Guia de Informação, Protocolada sob o n° 65/2020, emitida aos 24/01/2020, peia
Prefeitura Municipal desta cidade de Piumhi/MG. Foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos 
Municipais para com a Prefeitura de Piumhi/MG, com referência ao imóvel objeto da transação, e me
: ’ \ . / , i : O ... . ' T ' ' ■ . ; ,V . . . . . . \ V v . V ■:
foi dito pelo outorgado expropriante, por seu representante, que tem pleno conhecimento da Lei 
Federal de n° 7.433 de 18/12/1985, devidamente regulamentada pelo Decreto Federal de n° 93.240 
de 09/09/1986, apresentando as certidões nela exigidas: Certidão de Registro, Certidão Positiva
de Onus Reais e Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas de n° 2033593/2020, emitida aos 24/01/2020, válida até 21/07/2020;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
emitida aos 05/11/2019, válida até 03/05/2020; Certidão Negativa de Distribuição para Fins
Gerais Processos Originários Cíveis e Criminais, de n° 289655, expedida aos 24/01/2020, pelo
Tribunal Regional Federal da 1a Região, isentando esta serventia de quaisquer responsabilidades 
pelas demais, pelo que assina de pleno acordo. Declara ainda o outorgado expropriante, por seu 
representante, que tem pleno conhecimento da liminar concedida pelo Desembargador Antônio Hélio 
Silva, nos autos do processo n° 410.449-5/000, publicado no Minas Gerais em 01 de julho de 2004, 
suspendendo a eficácia do artigo 32 da lei 14.699/03, liminar esta ratificada em 11/08/2004, 
dispensando também a apresentação da Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual. 
Desapropriação esta conforme Decreto assim descrito: "DECRETO N° 4.520/2019. Declara de
utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pelo
Município de Piumhi, o imóvel que menciona, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de
Piumhi/MG, Adeberto José de Melo, inscrito no CPF sob o n. 269.686.576-00 e RG n. M-1.203.365
SSP/MG, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, durante mais de 20 anos, esta
Municipalidade mateve a utilização de uma área de terras de propriedade particular, na zona rural,
como aterro sanitário, conhecido como "lixão da cidade", que depois precisou ser desativado;
CONSIDERANDO a necessidade de encerramento e monitoramento de área utilizada pelo Município
durante anos como lixão até que a massa de resíduos dispostos não ofereça mais riscos à saúde
pública e ao meio ambiente; CONSIDERANDO os princípios da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, dentre eles: a prevenção e a precaução; CONSIDERANDO os objetivos da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, dentre eles a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; CONSIDERANDO os
termos da Lei n° 12.305/2010 que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"; DECRETA: Art. 1o. Fica declarada de utilidade
pública, para ser desapropriada judicialmente ou adquirida mediante acordo, pelo Município de
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 16.781.346/0001-04, a área situada no Município de
Piumhi-MG com a finalidade de reabilitação da área, local conhecido como "lixão da Cidade", pertencente
ao senhor Adilson Júnio Ribeiro e outros, ou de quem for de direito, com a área de
(Desapropriação Parcial), Sendo área APP (Área de preservação permanente) de 0,86,75ha (8.675, OOm2),
e uma área de 4,21,65ha (42.165,OOm2), cujas medidas e confrontações constantes no Memorial Descritivo
e respectiva planta, são as seguintes: "Tem principio no M-01 no canto de uma cerca de arame no
alinhamento da Estrada PIU-060 localizado pelas coordenadas UTM E-396.980,99 e N-7.733.189,52, daí
segue pela Estrada PIU-060 sentido Fazendas até o M-02 no canto de uma cerca localizada pelas
coordenadas UTM E-396.892,23 e N-7.733.165,99 na divisa com área remanescente (Adilson Junio Ribeiro
e outros), daí volve a direita e segue com o azimute 232°00'23" confrontando com área remanescente
(Adilson Junio Ribeiro e outros) até encontrar o M-03 as margens do Córrego junto a um açude localizada
pelas coordenadas UTM 396.754,31 e N=7.731,2e finda a confrontação, dai volve a direita e segue
com o azimute de 265°1'22" pelo córrego abaixo até o M-04 localizado pelas coordenadas UTM=
396.725,09 e N=7.73.421,na divisa com área remanescente (Adilson Junio Ribeiro e outros) finda a
confrontação, daí volve a direita e segue com o azimute de 281°00'1" confrontando com área remanescente
(Adilson Junio Ribeiro e outros) onde chega-se ao M-05 localizado pelas coordenadas UTM= 396.947,61 e
N= 7.733.380,76 daí volve a direita e segue ainda nesta confrontação com o azimute 249°55'23" até
encontrar o M-01 que foi dado como ponto de início da descrição do perímetro e fecha-o. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr., tendo como Sistema
Geodésico de Referência o SIRGAS2000, época 2000,4. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM", imóvel objeto da Matrícula 1.534, L.2F, Fls.77, do Registro de
Imóveis da Comarca de Piumhi-MG. Art. 2o. Fica autorizado o Município de Piumhi a promover todos os
atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação, amigável ou judicial,
ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no art. 1o deste Decreto. Art. 3o. Fica o
Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, nos termos
do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações, para efeito
de imissão judicial na posse do bem imóvel, mediante prévio depósito de quantia objeto de avaliação.
Parágrafo único. No caso de acordo entre as partes, proceder-se-á à desapropriação por via amigável,
mediante o pagamento de justa indenização em dinheiro, nas condições devidamente pactuadas, mediante
prévia avaliação do bem imóvel, cujo laudo será emitido por comissão de avaliação nomeada. Art. 4o. As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. Piumhi, 01 de Março de 2019. Adeberto José de Melo. Prefeito Municipaf.
A presente está isenta de apresentação de CND de acordo com a circular de n° 084, expedida pela 
Federal agência de Formiga, e com a declaração expressa do outorgante de que não indu?
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ESTADO DE MINAS GERAIS
£P TA BELIO NA TO DE NO TA S
CARTÓRIO AMÂNGIO CASSINI NETO
Tabelião: M arcelo d a Silveira Cassini
e-mail: tabelionatodenotas@yahoo.com.br
Rua Padre Abei, 348 - Sala 101 - Centro - Telefax: (37) 3371-2366 - CEP 37925-000 - PIUMHI
quaisquer produtos da referida propriedade. Foram apresentados: ITR - Certidão Negativa~He
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida aos
24/01/2020, válida até 22/07/2020, NIRF de n° 9.375.897-9; CCIR 2019 de n° 951.080.774.987-1,
devidamente quitado em nome de Adilson Junio Ribeiro, brasileiro, Fazenda Corrego da
Porteira, Lugar denominado Brejinho, Piumhi/MG, Área total 33,0000; F.M.P. 3,00; N° M.F.
0,9429; M.F. 35,0000; N° M.R. 2,20; M.R. 15,0000; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR,
Registro de n° MG - 3151503 - D5C3.1A38. 7F2B. 43A5. 912F. DF5E. BE96. 29F5, Situação Ativo,
consulta realizada aos 03/02/2020. EMITIDA A DOI. Assim sendo, pelo presente instrumento e na 
melhor forma de direito, cedem e transmitem, como efetivamente ora cedido e transmitido têm, o 
pleno domínio do imóvel retro descrito com todas suas servidões de direito. Relatórios de Consultas 
de Indisponibilidade (Negativos), da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Códigos HASH: 
ce8d. 6baa. b160. e9e2. 10e9. dd3f. fb2e. ee63. a40f. 4dc5. Quantidade: 1 - (Código: 1604-8 - 
Escritura com conteúdo financeiro) - Emolumentos: R$ 1.908,18; Recompe: R$ 114,48; Taxa de 
Fiscalização Judiciária: R$ 1.120,75; ISS: R$ 95,41 - Valor total: R$ 3.238,82. Quantidade: 45 - 
(Código: 8101-8 - Arquivamento) - Emolumentos: R$ 278,10; Recompe: R$ 16,65; Taxa de 
Fiscalização Judiciária: R$ 92,25; ISS: R$ 13,95 - Valor total: R$ 400,95. Assim o disseram e me 
pediram este instrumento, que lhes lavrei nas minhas notas, lendo-o às partes e tendo achado 
conforme, outorgaram e assinaram. Dispensada a presença de testemunhas, com base na Lei 
Federal n° 6.952 de 06/11/1981, do que dou fé. Eu, Juçara Bastos Cassini,Tabeliã Interina a fiz 
digitar. Eu, Juçara Bastos Cassini,Tabeliã Interina a subscrevo e assino, (aa) ADILSON JÚNIO 
RIBEIRO, ADEBERTO JOSÉ DE MELO; Juçara Bastos Cassini; Era o que continha no livro e folhas 
acima referidos, aos quais me reporto, em virtude do que fiz extrair a presente Certidão, do que dou 
fé. Quantidade: 1 - (Código: 8401-2 - Certidão de inteiro teor ou em resumo) - Emolumentos: R$ 
18,36; RecompéTR$\1, 10; Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,87; ISS: R$ 0,00 - Valor total: R$ 
26,33. Eu, ( s C /V . Tabeliã interina, que a subscrevo e assino em público e raso sinal de que uso.
Piumhi, terça-feira, 14 de abril de 2020
Tabeliã Interina
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TA B ELÍON ÃTO
_ DE MOTAS
CARTÓRIO AMÂNCiO C A S S iN I NETO 
TABELIÃ INTERJMA: JUÇARA BASTOS CASSINI 
SUBSTITUTO: BEL. MATHEUS BASTOS S. fcASSINI 
[ RUA PADRE ABEL, 348 LOJA 101 PIÚMHI/MG 
GEP 37925 000 TEL. (37 3371 2|366 
tabelionatodenotas@yahoo comí br
PODER JUDfOfiüO - TJÍIG 
T TabeSoirafo ds Hotas Amâticfo CasSM
I Seb de RscaMzsçio: D H D 7 4 8 2 3
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Corregettorfa-Geral de J ustiça 
lle to d e P to fitld -ilS
Quantidade de Atos; 1
Atofs) pratieadofs} port Juçara Bastos Cassifii - Tabeliã Interina
Emot-i m Tsxs de BscaKzsçab: R$ S,S7; Total: R$ 2t,33; 1SS:
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