| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 26/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TRCS para imóveis localizados em área de Preservação permanente e dá outras providências". |
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a Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: vvww.cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER CONTÁBIL PROJETO DE LEI 26/2018 Trata-se o presente projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TRCS para imóveis localizados em área de Preservação permanente e dá outras providências". Analisando o referido projeto identificamos a presença do Impacto Orçamentário demonstrando a totalidade da renúncia de receita alcançada com a aprovação do referido projeto. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi (MG), 14 de Agosto de 2018. ' T FLAVIO H3NRKIUE-BDRGES Contador fcRCMG:W.066/O PROTOCOLIZADO Ettíl )M / L i á __ - AO_íyO_He í?fc C Â M A R A M U N ICIPA L DE - =