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materia nº 24/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 26/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TRCS para imóveis localizados em área de Preservação permanente e dá outras providências".
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a Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvww.cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER CONTÁBIL
PROJETO DE LEI 26/2018
Trata-se o presente projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto
de IPTU e TRCS para imóveis localizados em área de Preservação permanente e dá outras
providências".
Analisando o referido projeto identificamos a presença do Impacto Orçamentário 
demonstrando a totalidade da renúncia de receita alcançada com a aprovação do referido 
projeto.
Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi (MG), 14 de Agosto de 2018.
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FLAVIO H3NRKIUE-BDRGES 
Contador fcRCMG:W.066/O
PROTOCOLIZADO Ettíl
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