| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 26/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TRCS para imóveis localizados em área de Preservação permanente e dá outras providências" |
| native_id | 2386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DF, PUIMHT i . Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n° 26/2018 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Autoriza o Executivo a proceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”’. I - RELATÓRIO A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo a proceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”’. Na justificativa, foi ressaltada a necessidade de adequar a legislação à Lei 20.922/2011 e ainda ampliar a possibilidade de desconto de forma proporcional aos imóveis localizados parcialmente em áreas de preservação permanente. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência e iniciativa Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I e VI, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local, instituindo e arrecadando impostos. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) ' VI- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;” Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI k Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Deste modo, quanto à competência e iniciativa a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Mérito No mérito, o projeto em apreço tem como objeto definir objetivamente a abrangência da norma em relação aos imóveis localizados parcialmente em área de preservação permanente. A lei anterior já autorizava o desconto de 95% do IPTU e TCRS para imóveis localizados em áreas de preservação permanente, mas não contemplava a hipótese de desconto parcial em casos de o imóvel estar localizado parcialmente em área de preservação. Em que pese entendermos que havendo previsão para desconto em imóveis localizados totalmente em área de preservação permanente, não haveria necessidade de alteração de modo a alcançar os imóveis localizados de forma parcial, bastando apenas calcular de forma proporcional o valor do desconto dentro da norma vigente. Todavia, como o presente projeto visa tão somente deixar expresso que o desconto poderá ser efetuado de forma proporcional, não enxergamos qualquer óbice à sua aprovação no que se refere à legalidade.. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 26/2018. Piumhi, 14 de Agosto de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica Assessor Jurídico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 PROTOCOLi^ÁDO ÉM M / o S U S _ í p f la Ç :r C.£- V.A C rlMARÄMUKIC:*'' . : • -il