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materia nº 40/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 26/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TRCS para imóveis localizados em área de Preservação permanente e dá outras providências"
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CÂMARA MUNICIPAL DF, PUIMHT i
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n° 26/2018
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Autoriza o Executivo a proceder desconto de IPTU e TCRS para
imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras
providências”’.
I - RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei que 
“Autoriza o Executivo a proceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis
localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”’.
Na justificativa, foi ressaltada a necessidade de adequar a legislação à 
Lei 20.922/2011 e ainda ampliar a possibilidade de desconto de forma proporcional 
aos imóveis localizados parcialmente em áreas de preservação permanente.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
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entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência e iniciativa
Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, 
I da Constituição Federal e no artigo 7o, I e VI, da Lei Orgânica Municipal, que 
dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local, 
instituindo e arrecadando impostos.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...) '
VI- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas
rendas;”
Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica 
Municipal.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
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Deste modo, quanto à competência e iniciativa a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Mérito
No mérito, o projeto em apreço tem como objeto definir objetivamente 
a abrangência da norma em relação aos imóveis localizados parcialmente em área 
de preservação permanente.
A lei anterior já autorizava o desconto de 95% do IPTU e TCRS para 
imóveis localizados em áreas de preservação permanente, mas não contemplava a 
hipótese de desconto parcial em casos de o imóvel estar localizado parcialmente em 
área de preservação.
Em que pese entendermos que havendo previsão para desconto em 
imóveis localizados totalmente em área de preservação permanente, não haveria 
necessidade de alteração de modo a alcançar os imóveis localizados de forma 
parcial, bastando apenas calcular de forma proporcional o valor do desconto dentro 
da norma vigente.
Todavia, como o presente projeto visa tão somente deixar expresso 
que o desconto poderá ser efetuado de forma proporcional, não enxergamos 
qualquer óbice à sua aprovação no que se refere à legalidade..
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 26/2018.
Piumhi, 14 de Agosto de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica Assessor Jurídico
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
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