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materia nº 33/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 26/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em Área de Preservação Permanente e dá outras providências”
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 26/2018
QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE IPTU E
TCRS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO r a
PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Poder 
Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS 
para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências", 
protocolizado em 30 de julho de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 24a Sessão 
Ordinária no dia 06 de agosto de 2018.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Às fls. 09 a Assessoria Contábil, no dia 07 de agosto de 2018, oficiou o Chefe do 
Poder Executivo Municipal para encaminhamento do Impacto Orçamentário, sendo 
protocolizado o referido Impacto no dia 14/08/2018.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, 
aos nobres vereadores o poder de decisão.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 
26/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo, o referido projeto visa 
adequar a legislação à Lei 20.922/2011 e ainda ampliar a possibilidade de desconto de forma 
proporcional aos imóveis localizados parcialmente em áreas de preservação permanente.
A
N os term os do art. 30, I, da C onstituição Federal e artigo 7o, I e V I da Lei 
Orgânica Municipal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 7". Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VI- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;”
O referido projeto trata-se de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo 
Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que:
f.
"No mérito, o projeto em apreço tem como objeto definir objetivamente a abrangência da
norma em relação aos imóveis localizados parcialmente em área de preservação
permanente.
A lei anterior já autorizava o desconto de 95% do IPTU e TCRS para imóveis localizados
em áreas de preservação permanente, mas não contemplava a hipótese de desconto
parcial em casos de o imóvel estar localizado parcialmente em área de preservação.
Em que pese entendermos que havendo previsão para desconto em imóveis localizados
totalmente em área de preservação permanente, não haveria necessidade de alteração de
modo a alcançar os imóveis localizados de forma parcial, bastando apenas calcular de
forma proporcional o valor do desconto dentro da norma vigente.
Todavia, como o presente projeto visa tão somente deixar expresso que o desconto
poderá ser efetuado de forma proporcional, não enxergamos qualquer óbice à sua
aprovação no que se refere à legalidade."
É importante ressaltar que os proprietários de imóveis (lotes vagos) localizados em área 
de preservação permanente devem ser contemplados com desconto no valor do IPTU e TCRS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI É
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por uma questão de lógica e bom senso, eis que neles estão proibidos de construir, ou seja, tais
proprietários pagam o imposto sobre uma propriedade que não podem usufruir em sua plenitude.
Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 26/2018, com o 
objetivo de definir objetivamente a abrangência da norma em relação aos imóveis localizados 
parcialmente em área de preservação permanente e suprimir a exigência de que o Laudo a ser 
emitido pelo CODEMA seja efetuado por Peritos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda 
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 26/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2018.
JOSE ANTONI
Secretário/Ri
ARGO JUNIOR
r da C.L.J.R
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
N° 26/2018.
V oto pelas conclusógS-.do-Parecer do R elator
J O S E ^ 
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclugõgs,do Parecer do Relator
SHIRLEVELAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Eresidente da C.L.J.R
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Voto pelas, eenclusões do Parecer do Relator
JOSE
Presi
DO FARIA
C.F.O
o Parecer do Relator
ÉSIO TAVARES
rt.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda 
Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere 
ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda Modifícativa n° 
01 ao referido projeto.
(X.

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