| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 26/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em Área de Preservação Permanente e dá outras providências” |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 26/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE IPTU E TCRS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO r a PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências", protocolizado em 30 de julho de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 24a Sessão Ordinária no dia 06 de agosto de 2018. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Às fls. 09 a Assessoria Contábil, no dia 07 de agosto de 2018, oficiou o Chefe do Poder Executivo Municipal para encaminhamento do Impacto Orçamentário, sendo protocolizado o referido Impacto no dia 14/08/2018. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder de decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 26/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1,1 e 42,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo, o referido projeto visa adequar a legislação à Lei 20.922/2011 e ainda ampliar a possibilidade de desconto de forma proporcional aos imóveis localizados parcialmente em áreas de preservação permanente. A N os term os do art. 30, I, da C onstituição Federal e artigo 7o, I e V I da Lei Orgânica Municipal: “Art. 30. Compete aos Municípios: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHEMG I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 7". Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) VI- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;” O referido projeto trata-se de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ” A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que: f. "No mérito, o projeto em apreço tem como objeto definir objetivamente a abrangência da norma em relação aos imóveis localizados parcialmente em área de preservação permanente. A lei anterior já autorizava o desconto de 95% do IPTU e TCRS para imóveis localizados em áreas de preservação permanente, mas não contemplava a hipótese de desconto parcial em casos de o imóvel estar localizado parcialmente em área de preservação. Em que pese entendermos que havendo previsão para desconto em imóveis localizados totalmente em área de preservação permanente, não haveria necessidade de alteração de modo a alcançar os imóveis localizados de forma parcial, bastando apenas calcular de forma proporcional o valor do desconto dentro da norma vigente. Todavia, como o presente projeto visa tão somente deixar expresso que o desconto poderá ser efetuado de forma proporcional, não enxergamos qualquer óbice à sua aprovação no que se refere à legalidade." É importante ressaltar que os proprietários de imóveis (lotes vagos) localizados em área de preservação permanente devem ser contemplados com desconto no valor do IPTU e TCRS Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI É % por uma questão de lógica e bom senso, eis que neles estão proibidos de construir, ou seja, tais proprietários pagam o imposto sobre uma propriedade que não podem usufruir em sua plenitude. Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 26/2018, com o objetivo de definir objetivamente a abrangência da norma em relação aos imóveis localizados parcialmente em área de preservação permanente e suprimir a exigência de que o Laudo a ser emitido pelo CODEMA seja efetuado por Peritos. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 26/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2018. JOSE ANTONI Secretário/Ri ARGO JUNIOR r da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 26/2018. V oto pelas conclusógS-.do-Parecer do R elator J O S E ^ Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclugõgs,do Parecer do Relator SHIRLEVELAINE GONÇALVES FARIA Vice-Eresidente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas, eenclusões do Parecer do Relator JOSE Presi DO FARIA C.F.O o Parecer do Relator ÉSIO TAVARES rt.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao referido projeto. (X.