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materia nº 41/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 27/2018 que “Altera o caput do art. 2° e Parágrafo Único da Lei n. 2.334/2018 que ‘Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências’”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 27/2018 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Altera o caput do art.2° e Parágrafo Único da Lei n. 2.334/2018 que
‘Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de
segurança com nebuUzação de fumaça no local onde se encontra caixas
eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito,
conforme especifica e dá outras providências’”.
I - RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei que 
“Altera o caput do art. 2o e Parágrafo Único da Lei n. 2.334/2018 que ‘Dispõe
sobre instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com
nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e
dá outras providências’”.
Na justificativa, foi ressaltada a necessidade de conceder prazo maior 
aos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito para que façam as 
adaptações de suas agências em atendimento ao disposto na Lei n. 2.334/2018.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
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enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência e iniciativa
O projeto em apreço resume em alterar o prazo para que os bancos 
façam as adaptações de suas agências com instalação de forte anteparo metálico e 
dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, conforme determina a Lei n. 
2.334/2018.
O prazo inicial foi entabulado pela Lei n. 2.334/2018, cujo projeto foi 
de autoria da Mesa da Câmara, dentro da própria função essencial do Poder 
Legislativo, consistente na edição de leis. Isto com base no art.48 caput da CR/88, 
que fixa as atribuições do Congresso (aplicável por analogia às Câmaras), bem 
como no art.30, I, da CR/88, que confere ao Município competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local.
A matéria dispõe sobre interesse local do Município, que não se 
confunde com a atinente às atividades fim das instituições financeiras. Ademais, 
incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do 
consumidor. A proposta limita-se a estender o prazo para que os bancos façam suas 
adaptações de modo a assegurar adequadas condições de atendimento ao público 
na prestação de serviços ao consumidor/cliente.
Deste modo, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado 
propósito de atender a solicitação dos bancos no sentido de estender o prazo para 
que os bancos se adequem aos termos da Lei n. 2.334/2018, de modo a tornar mais 
eficiente a segurança da população e usuários nas agências bancárias.
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Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e 
está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais 
legislações aplicáveis à espécie.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 27/2018.
Piumhi, 13 de Agosto de 2018.
Cely Cristina Còsiã e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
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