| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 27/2018 que “Altera o caput do art. 2° e Parágrafo Único da Lei n. 2.334/2018 que ‘Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências’”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 27/2018 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Altera o caput do art.2° e Parágrafo Único da Lei n. 2.334/2018 que ‘Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebuUzação de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências’”. I - RELATÓRIO A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei que “Altera o caput do art. 2o e Parágrafo Único da Lei n. 2.334/2018 que ‘Dispõe sobre instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências’”. Na justificativa, foi ressaltada a necessidade de conceder prazo maior aos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito para que façam as adaptações de suas agências em atendimento ao disposto na Lei n. 2.334/2018. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência e iniciativa O projeto em apreço resume em alterar o prazo para que os bancos façam as adaptações de suas agências com instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, conforme determina a Lei n. 2.334/2018. O prazo inicial foi entabulado pela Lei n. 2.334/2018, cujo projeto foi de autoria da Mesa da Câmara, dentro da própria função essencial do Poder Legislativo, consistente na edição de leis. Isto com base no art.48 caput da CR/88, que fixa as atribuições do Congresso (aplicável por analogia às Câmaras), bem como no art.30, I, da CR/88, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A matéria dispõe sobre interesse local do Município, que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do consumidor. A proposta limita-se a estender o prazo para que os bancos façam suas adaptações de modo a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços ao consumidor/cliente. Deste modo, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito de atender a solicitação dos bancos no sentido de estender o prazo para que os bancos se adequem aos termos da Lei n. 2.334/2018, de modo a tornar mais eficiente a segurança da população e usuários nas agências bancárias. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J ? Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.irm.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações aplicáveis à espécie. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 27/2018. Piumhi, 13 de Agosto de 2018. Cely Cristina Còsiã e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 P R O T O C O L ? ,’ A D O & , -i3 / o8 L MkJ k m i L -i . O— . í MÁ RA fáUNíCIPAL DE PUJMHí i