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materia nº 34/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 27/2018 que “Altera o caput do art. 2º e parágrafo único da Lei n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e Cooperativas de Crédito, conforme especifica e dá outras providências".
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Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 bj 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.mu.»ov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI M
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
27/2018 QUE “ALTERA O CAPUT DO ART. 2o E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.334/2018
QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE SE
ENCONTRA CAIXAS ELETRÔNICOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E
COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 27/2018 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o caput do art. 2o e parágrafo único da Lei 
n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de 
segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos 
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras 
providências”, protocolizado em 03 de agosto de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 24a 
Sessão Ordinária no dia 06 de agosto de 2018.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de 
Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas para o município.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 27/2018”.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em atendimento à solicitação dos bancos, o referido projeto, de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, tem como objetivo alterar o prazo para que os bancos 
façam as adaptações de suas agências com instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de 
segurança com nebulização de fumaça, conforme determina a Lei n° 2.334/2018.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa manifestou que:
“A matéria dispõe sobre interesse local do Município, que não se confunde com a
atinente às atividades fim das instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos
assuntos de interesse local os relativos à proteção do consumidor. A proposta limita-se a
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estender o prazo para que os bancos façam suas adaptações de modo a assegurar
adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços ao
consumidor/cliente.
No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito de
atender a solicitação dos bancos no sentido de estender o prazo para que os bancos se
adequem aos termos da Lei n. 2.334/2018, de modo a tornar mais eficiente a segurança
da população e usuários nas agências bancárias.
Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em
conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações
aplicáveis à espécie ”.
CONCLUSÃO
<,
Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando o Parecer Jurídico, 
m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Lei n° 27/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSÉ ANTÔNIO CÃMARGO JÚNIOR
Secretario/Relator da Ç.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
N° 27/2018.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SÉAB
Presidente da C.L.J.R
IVEIRA
Voto pelas cotiçiu^õès do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl
Voto pelas cpnplusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEG m Ú O FA
Presidente da (^.F.O
L\RIA
Voto pelas co n clu sõ es^ Parecer do Relator
S￾nte da C.S.P.P.M.U.C
tuplente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) 
votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 27/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 27/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 27/2018.
PROTOCOLIZADO EM
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