| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 27/2018 que “Altera o caput do art. 2º e parágrafo único da Lei n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e Cooperativas de Crédito, conforme especifica e dá outras providências". |
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Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 bj CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mu.»ov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI M PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 27/2018 QUE “ALTERA O CAPUT DO ART. 2o E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.334/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA CAIXAS ELETRÔNICOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 27/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o caput do art. 2o e parágrafo único da Lei n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”, protocolizado em 03 de agosto de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 24a Sessão Ordinária no dia 06 de agosto de 2018. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas para o município. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 27/2018”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento à solicitação dos bancos, o referido projeto, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, tem como objetivo alterar o prazo para que os bancos façam as adaptações de suas agências com instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, conforme determina a Lei n° 2.334/2018. A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa manifestou que: “A matéria dispõe sobre interesse local do Município, que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do consumidor. A proposta limita-se a Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG estender o prazo para que os bancos façam suas adaptações de modo a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços ao consumidor/cliente. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito de atender a solicitação dos bancos no sentido de estender o prazo para que os bancos se adequem aos termos da Lei n. 2.334/2018, de modo a tornar mais eficiente a segurança da população e usuários nas agências bancárias. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações aplicáveis à espécie ”. CONCLUSÃO <, Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando o Parecer Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Lei n° 27/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JOSÉ ANTÔNIO CÃMARGO JÚNIOR Secretario/Relator da Ç.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 27/2018. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SÉAB Presidente da C.L.J.R IVEIRA Voto pelas cotiçiu^õès do Parecer do Relator SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl Voto pelas cpnplusões do Parecer do Relator JOSÉ SEG m Ú O FA Presidente da (^.F.O L\RIA Voto pelas co n clu sõ es^ Parecer do Relator Snte da C.S.P.P.M.U.C tuplente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 27/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 27/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 27/2018. PROTOCOLIZADO EM j S à i L . - Q Í L — g f t3 Q H. -ss cx^