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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências.
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2020-09-29T10:34:29.774027-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

#!É PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda 
impositiva n° 02 inserida na lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do 
município para o exercício de 2020". e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para remanejamento parcial da 
Emenda Impositiva que já consta na Lei Orçamentária do ano de 2.020. para destinação o 
valor de R$17.000.00 (dezessete mil reais) para o Instituto Federal de Educação. Ciência e 
Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, "Campus Avançado Piumhi”.
O valor a ser remanejado será utilizado na aquisição de equipamentos para o espaço 
de Inovação a ser instalado na instituição com a finalidade de implantar um espaço 
inovador, interdisciplinar. cooperativo e inclusivo destinado a estudantes, pesquisadores, 
empreendedores, empresas e parceiros para fomentar a idealização e/ou produção 
intelectual de produtos e serviços.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE 
URGÊNCIA, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são necessários os 
tramites burocráticos para assinatura do convénio e transferência dos valores, além dos ajustes 
das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N ^ /2 .0 2 0
Senhor Presidente.
Atenciosamente.
Piumhi-MG, 11 d 3sto de 2.020.
Adeberto Jo Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel. 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 236/2020
Piumhi/MG. 11 de Agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de Lei x\°(jH il 2020 que "Autoriza o Poder 
Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida 
na lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 
2020“. e dá outras providências", para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente.
DE MELO
j PROTOCOLIZADO EM
| i —
L h . A Horas
^ -------
- 'M A R A PiíUWCiPAl DE
10/08/2020 SEI/IFMG - 0611360 - Ofício
6
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
Campus Avançado Piumhi
Direção Geral
Gabinete
Ofício N° 85/2020/PIR-GAB/PIR-DGE/PIR/IFMG
Piumhi, 06 de agosto de 2020.
Ao Exmo.
Senhor Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal 
Piumhi/MG
Assunto: Ofício de solicitação de remanejamento de recurso - II Emenda Impositiva Prefeitura
Piumhi.
Exmo. Senhor,
Em 07 de janeiro do vigente ano, recebemos através do Ofício 03/2020, a grata notícia do repasse 
de R$ 17.000,00 via Emenda Impositiva para realizarmos ações de Extensão. No entanto, tendo em vista o 
início da Pandemia no mês de março, as ações de Extensão ficaram suspensas, uma vez que é da 
natureza/caráter das ações de Extensão, um contato físico maior, in loco.
Nesse sentido, objetivando jamais perder a valiosa parceria com a Prefeitura de Piumhi e Câmara 
de Vereadores, vimos muito respeitosamente solicitar a reprogramação do referido recurso, de modo que 
ações ainda relacionadas à Extensão, porém, em outo âmbito possam ser concretizadas.
Nesse interim solicitamos que o objeto da referida emenda seja utilizado nas demandas do projeto 
que segue em anexo.
Desde já manifestamos nossa gratidão e estimamos votos de profundo respeito.
Respeitosamente.
Documento assinado eletronicamente por Humberto Coelho de Melo, Diretor(a) Pró-tempore, em
07/08/2020, às 09:27, conforme art. Io, III, "b", da Lei 11.419/2006. ? gteiròrucâ
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifmg.edu.br/consultadocs
informando o código verificador 0611360 e o código CRC 8AEAE715.
Rua Severo Veloso 1880 - Bairro Bela Vista - CEP 37925000 - Piumhi - MG 
3733713353 - www.ifmg.edu.br
23715.000496/2020-12 0611360v2
file:///C:/Users/Renata/AppData/Local/Temp/Oficio_0611360.html 1/1
Ofc
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI.# ^ ^ — i
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel. 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N°0^ /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR
PARCIALMENTE O VALOR QUE É OBJETO DE
EMENDA IMPOSITIVA N° 02 INSERIDA NA LEI N°
2.453/2019, “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2020”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. F ica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente o 
valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 
inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima receita e fica a despesa do Município para 
exercício de 2020”. nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica do Município, para o 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, "campus 
Avançado Piumhi” com a finalidade de realizar a aquisição de equipamentos para o espaço 
de Inovação da instituição.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária n° 02.05.03.12.362.0010.2169-3.3.90.39.00. prevista no orçamento em curso.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG. 11 de Agosto de 2.020
Adeberto José ae Melo 'i
PREFEITO MUNICIPAL

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