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materia nº 96/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaOs membros Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, servem do presente expediente para, nos termos constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanente/Temporárias, REQUERER de V.Exa. NOVAMENTE, esclarecimentos e documentos, tendo em vista que as informações apresentadas no ofício SAAE-PIU-111/2020 datado em 29/05/2020, não foram satisfatórias. A presente solicitação de informações, tem como justificativa, atender as denúncias recebidas pelos próprios servidores desta Autarquia, tendo em vista, que é papel do Vereador legislar, fiscalizar e exercer o controle externo do Poder Executivo e da Autarquia...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 096/2020/COMISSÂO
Piumhi, 15 de julho de 2020.
A Sua Senhoria o Senhor
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do SAAE Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor,
Os membros Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, servem do presente expediente para, nos termos constantes da ressalva
prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a deliberação 
plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanente/Temporárias, 
REQUERER de V.Exa. NOVAMENTE, esclarecimentos e documentos, tendo em vista que as 
informações apresentadas no ofício SAAE-PIU-111/2020 datado em 29/05/2020, não foram 
satisfatórias.
A presente solicitação de informações, tem como justificativa, atender as denuncias 
recebidas pelos próprios servidores desta Autarquia, tendo em vista, que é papel do Vereador legislar, 
fiscalizar e exercer o controle externo do Poder Executivo e da Autarquia.
Para requerer a aposentadoria no Regime Geral da Previdência, é certo que o 
servidor necessariamente tem que apresentar junto ao INSS documentos expedidos pela Autarquia 
que comprovam o tempo de serviço, sendo que o INSS não tem o dever de comunicar de ofício a 
aposentadoria dos servidores da Autarquia, cabendo ao gestor e ao chefe do setor pessoal usar os 
mesmos critérios, cuidados e rigor em investigar os atuais servidores, como foram adotados com os 
ex servidores aposentados que continuavam trabalhando no SAAE, como é do conhecimento desta 
subscritora, para dar cumprimento à lei, que é a vacância do(s) cargo(s).
Sendo assim, venho solicitar os documentos desta Autarquia que demonstrem
a concessão ou não da aposentadoria em relação aos seguintes servidores do SAAE:
ANTÔNIO DE OLIVEIRA, MARIA EUNICE ANDRADE DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS
FERREIRA BARROS GOULART e ODÉCIO DA SILVA MELO.
Analisando o Plano de Cargos e Salários do SAAE, verificamos que o cargo de 
Engenheiro Civil, possui somente uma vaga, que está sendo ocupada por V.Sa. (Odécio da Silva 
Melo), sendo que após a vigência da Lei Complementar n° 69/2020 de 27/02/2020, houve a opção 
pelo cargo de engenheiro, com a função de Diretor Executivo, sendo V.Sa., portanto, detentor efetivo 
deste cargo em razão de aprovação em concurso público.
forfòCuA _
iaimã Monalisa B. dá Cruz M.
agente administrativa
SAAE Piumhi - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
No entanto, chegou a nosso conhecimento informações no sentido de que para esta 
mesma vaga foi contratado o Eng° José Antônio Sansoni Júnior. Sendo assim, solicitamos 
esclarecimentos quanto à legalidade de tal contratação, tendo em vista que, ao que parece, a única 
vaga existente na Autarquia para Engenheiro Civil já está preenchida por V.Sa.
Além disso, também chegou ao nosso conhecimento a seguinte situação dos 
servidores, abaixo:
• Adenir Fernandes de Souza, contratado como encanador, recebe 
insalubridade, vem desempenhando os serviços de jardineiro e percebendo horas extras por executar 
serviços como vigia noturno.
• Roque Antônio Braz, servidor efetivo como encanador, sendo que vem 
desempenhando os serviços de operador de bombas.
• José Luís Santos, servidor efetivo como encanador, percebe insalubridade 
e vem desempenhando somente as funções de motorista e operador de retro escavadeira.
Conforme exposto acima, ao que parece, está havendo desvio de função de tais 
servidores da autarquia, bem como acúmulo de função em relação ao servidor Adenir Fernandes. 
Sendo assim, solicitamos esclarecimentos quanto aos fatos e situação de tais servidores aqui 
expostos.
Sendo só para o momento, AGUARDAMOS. 
Atenciosamente, u ,ãog
£3 ^
-ADO E||f
/O :
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
'i^sidentejkítom issão de Serviços e Políticas
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da Comissão de Serviços e Políticas
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