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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio n? 132/2017
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Piumhi/MG, 22 de Junho de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de
Piumhi/MG".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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MENSAGEM AO PROJETO LEI N°3£/2017
Senhor Presidente:
Em cordial visita, remeto à V.Sa., e por vosso intermédio aos
demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que dispõe sobre “a antecipação do
pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG.”
A concessão de 13° (décimo terceiro) salário aos Agentes
Políticos está amparada pela Constituição Federal em seu Art. 7o - inciso VIII e
Súmula n° 120 do TCMG.
Razão pela qual o presente projeto, visa a antecipação de 50%
do valor da gratificação natalina (décimo - terceiro) no mês de Julho/2017.
Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 22 de Jurjíbo de 2017
Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 3£/2017
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos
Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no
Art. 7o - inciso VIII da Constituição Federal e Súmula n° 120 do TCE/MG, autorizado
a conceder aos Agentes Políticos 13° (décimo terceiro) salário, sobre seus atuais
vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado
de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação nataliana (décimo - terceiro)
no mês de Julho do ano correspondente.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 22 dá^unho de 2017.
AdebertoMe^éÀde Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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