br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaDispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências.
native_id2404

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T16:29:45.865582-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2020
Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito e dá outras providências.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi/MG, José Antônio Camargo 
Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, IV da Lei Orgânica 
Municipal c/c art.73, § 5o e 125 do Regimento Interno, propõe o presente Projeto de 
Resolução:
Art. 1o Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de 
Representação visando a apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma
área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de 
construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.
f è h t y i
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi/MG
ã ) . l£ L jJ S 3 d á 2
o^'iS Mm
\ __ CpCXrr-L-1
CÂMARA MUNlÕFáT PE PjUMH»
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37) 3371-1551 /1384
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi/MG, quando estiverem 
funcionando duas outras Comissões Parlamentares de Inquérito, nova Comissão somente será criada por 
resolução aprovada por maioria absoluta.
Neste sentido, considerando que estão em pleno funcionamento duas outras Comissões 
Parlamentares de Inquérito, especificamente para apuração das Representações 01/2019 e 02/2020, 
apresenta-se o presente Projeto de Resolução, conforme determina o art. 73, § 5o do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Piumhi para discussão e deliberação plenária.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Denúncia e Pedido de Instauração de CPI
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário e vereador eleito 
democraticamente para o mandato 2017/2020. inscrito no CPF sob o n° 846.086.256.91 e RG MG 5951.179. 
residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG. vem respeitosamente à presença de V.Exa. 
REQUERER a instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apuração dos fatos descritos 
abaixo:
Em data de 20 de agosto de 2015 através de escritura pública de desapropriação foi adquirido pelo 
SAAE Piumhi/MG, representado por seu Diretor Executivo Sr. Eduardo de Assis, uma área constituída de 
“1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, no Município de Piumhi com a finalidade de construção 
e abrigo de um reservatório em concreto armado para atender à demanda de armazenamento e distribuição de 
água tratada pelo SAAE. Referido imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
A necessidade de investigação partiu de uma denúncia protocolizada nesta Casa pelo Senhor 
Eduardo de Assis alegando superfaturamento na recente aquisição pelo Município de Piumhi de uma área de 
5.8 hectares pelo valor de R$ 302.990,00 (trezentos e dois mil reais, novecentos e noventa reais), além de 
outras irregularidades.
Diante da alegação de que houve superfaturamento na recente aquisição e considerando que o 
imóvel adquirido pelo Município possui uma área de 5.8 hectares no valor pago de R$ 302.990,00, não nos 
parece correto que há 05 (cinco) anos atrás o SAAE tenha adquirido uma área quase 60 vezes menor do que 
esta pelo preço de R$ 90,000,00 (noventa mil reais).
Nesses termos, parte a necessidade de apuração dos fatos, sendo necessária uma avaliação para 
fins de apuração do real valor do imóvel, bem como possível responsabilização civil e criminal dos infratores.
Conforme dispõe §2° do art. 73 do Regimento Interno desta Casa, o requerimento de instauração 
de CPI, para apuração de fato determinado poderá ser assinado por qualquer Vereador.
Vale-nos lembrar que em sendo apurado que o valor pago pelo SAAE a época foi superfaturado, ou 
seja, acima do valor de mercado, deve os responsáveis serem ainda penalizados com ressarcimento do valor 
ao erário público ante a imprescritibilidade do prejuízo ao município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37 925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Assim, esta denúncia e pedido de instauração de CPI preenche os requisitos regimentais, devendo 
ser encaminhada aos Vereadores para conhecimento, e após prazo de 30 (trinta) dias ser incluída na Pauta da 
primeira Sessão Ordinária seguinte para Deliberação Plenária.
Para tanto, junta-se cópia da certidão de registro do imóvel, lavrado pelo CRI de Piumhi, sob 
matrícula n° 36016, folha 095 do livro n° 02 RO,
Vereador 2017-2020
PROTOCOLIZADO E l#
ifc I........... £J^
fr: i. .< Hora»

open original →