CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2020
Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito e dá outras providências.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi/MG, José Antônio Camargo
Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, IV da Lei Orgânica
Municipal c/c art.73, § 5o e 125 do Regimento Interno, propõe o presente Projeto de
Resolução:
Art. 1o Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de
Representação visando a apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma
área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de
construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.
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JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi/MG
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi/MG, quando estiverem
funcionando duas outras Comissões Parlamentares de Inquérito, nova Comissão somente será criada por
resolução aprovada por maioria absoluta.
Neste sentido, considerando que estão em pleno funcionamento duas outras Comissões
Parlamentares de Inquérito, especificamente para apuração das Representações 01/2019 e 02/2020,
apresenta-se o presente Projeto de Resolução, conforme determina o art. 73, § 5o do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Piumhi para discussão e deliberação plenária.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.
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EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Denúncia e Pedido de Instauração de CPI
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário e vereador eleito
democraticamente para o mandato 2017/2020. inscrito no CPF sob o n° 846.086.256.91 e RG MG 5951.179.
residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG. vem respeitosamente à presença de V.Exa.
REQUERER a instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apuração dos fatos descritos
abaixo:
Em data de 20 de agosto de 2015 através de escritura pública de desapropriação foi adquirido pelo
SAAE Piumhi/MG, representado por seu Diretor Executivo Sr. Eduardo de Assis, uma área constituída de
“1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, no Município de Piumhi com a finalidade de construção
e abrigo de um reservatório em concreto armado para atender à demanda de armazenamento e distribuição de
água tratada pelo SAAE. Referido imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
A necessidade de investigação partiu de uma denúncia protocolizada nesta Casa pelo Senhor
Eduardo de Assis alegando superfaturamento na recente aquisição pelo Município de Piumhi de uma área de
5.8 hectares pelo valor de R$ 302.990,00 (trezentos e dois mil reais, novecentos e noventa reais), além de
outras irregularidades.
Diante da alegação de que houve superfaturamento na recente aquisição e considerando que o
imóvel adquirido pelo Município possui uma área de 5.8 hectares no valor pago de R$ 302.990,00, não nos
parece correto que há 05 (cinco) anos atrás o SAAE tenha adquirido uma área quase 60 vezes menor do que
esta pelo preço de R$ 90,000,00 (noventa mil reais).
Nesses termos, parte a necessidade de apuração dos fatos, sendo necessária uma avaliação para
fins de apuração do real valor do imóvel, bem como possível responsabilização civil e criminal dos infratores.
Conforme dispõe §2° do art. 73 do Regimento Interno desta Casa, o requerimento de instauração
de CPI, para apuração de fato determinado poderá ser assinado por qualquer Vereador.
Vale-nos lembrar que em sendo apurado que o valor pago pelo SAAE a época foi superfaturado, ou
seja, acima do valor de mercado, deve os responsáveis serem ainda penalizados com ressarcimento do valor
ao erário público ante a imprescritibilidade do prejuízo ao município.
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Assim, esta denúncia e pedido de instauração de CPI preenche os requisitos regimentais, devendo
ser encaminhada aos Vereadores para conhecimento, e após prazo de 30 (trinta) dias ser incluída na Pauta da
primeira Sessão Ordinária seguinte para Deliberação Plenária.
Para tanto, junta-se cópia da certidão de registro do imóvel, lavrado pelo CRI de Piumhi, sob
matrícula n° 36016, folha 095 do livro n° 02 RO,
Vereador 2017-2020
PROTOCOLIZADO E l#
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