03
PREFEITURA MUNICIPAL DE P I U M H I ^
Rua Padre Abel n° 332 - Ce ntro - T e l . : (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio GAB n° 26/2017
Piumhi, 24 de fevereiro de 2017.
Assuoto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Digníssimo Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa., e por vosso intermédio ao elevado
exame e pronunciamento dessa Egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que:
“ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo conceder desconto ao
contribuinte no pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao
lançamento do ano de 2017, quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30
de abril do corrente ano.
O índice utilizado pelo Município de Piumhi na concessão do desconto do referido
tributo, conforme disciplinado no art. Io do presente Projeto de Lei Complementar, refere-se ao
percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) correspondente ao IPCA/IBGE acumulado
em 12 meses, o qual reajustou o valor venal dos imóveis urbanos para a base de cálculo do fPTU de
2017, conforme cópia do Decreto n° 3.942/2016 em anexo.
O benefício a que se refere o Projeto de Lei Complementar somente será concedido
ao lançamento do 1TPU do ano de 2017, com pagamento em cota única até a data de 30 de abril de
2017.
Este desconto concedido pelo referido Projeto tem por objetivo estimular o
contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo de vencimento, evitando-se a inadimplência tributária
que ocasiona a inscrição do débito em dívida ativa e posteriormente, o ajuizamento de ações judiciais
para recebimento do crédito.
Ressaltamos ainda que o benefício de desconto de tributário é uma das formas
eficientes de arrecadar tributos, gerando um aumento direto na Receita do Município.
Em obediência ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue em anexo o
impacto orçamentário-financeiro referente ao incentivo disposto no presente Projeto, no que tange ao
desconto no IPTU de 2017.
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa e
capacidade financeira do Município de Piumhi, estamos enviando o presente Projeto de Lei.
Contando com a habitual atenção de V. Exa., para tramitação e deliberação do
anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, antecipamos nossos agradecimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Ce ntro - T e l . : (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 33 71-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Atenciosamente,
Adeberto José de\Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
-nI
IO
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^T
Rua Padre Abel n° 332 - Ce ntro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax; (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" ( l \ /2011
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências ”
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis
vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em cota
única, de forma integral até o dia 3D de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de
2017, de acordo com 1PCA (IBGE), acumulado em 12 meses.
Art. 2o - O benefício de que trata o art. Io desta lei, terá abrangência ao lançamento do
IPTU somente para o exercício de 2017, com pagamento em quota única até a data do vencimento
previsto.
Art. 3U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 24 de fevereiro^e 2017.
Adeberto José\Jde Melo
Prefeito Municipal
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
INICIO DA VINGENCIA: 01/03/2017 TERMINO DA VIGÊNCIA: 2017
ESTIMATIVA DE RENUNCIA: Desconto do Pagamento Cota Única do IPTU percentual 10,48% EXERCÍCIO 2017 —
MODALIDADE VALOR ESTIMADO
VALOR ESTIMADO IPTU ...4.974.904,34
DESCONTO IPTU 347.248,32 I
RECEITAS DE IMPOSTOS 4.562.000,00 I
RECEITA TOTAL MUNICÍPIO 80.000.000,00 I
% RECEITAS DE IMPOSTOS 7,61% !
% ORÇAMENTO MUNICÍPIO 0,43% I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA PE RECEITA PREVISTA LDO 2017
RENUNCIA DE RECEITAS PREVISTAS PREVISTAS LDO 600.000,00
VALOR APROVEITADO NESTE PROJETO 347.248,32
SALDO DE RENUNCIA PREVISTO NA LDO 252.751,63
MARGEM DE EXPANSÀO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARACTER CONTINUADO
AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS 450.000,00
TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB _ 90.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO DAS RECEITAS 360.000,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS 240.000,00,
MARGEM BRUTA 600.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 347.248,32'
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO 252.751,68
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os
três exercício posteriores conforme disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas fiscais
prevista para o exercício corrente e posteriores e em conformidade com os disposto na LDO do município
Piumhi , 24 de Fevereiro de 2017
Adriarttfde Lim? Ribeiro Camargos
Secretario Municipal de Administração
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, declaramos que os iincentivos
fiscais e econômicos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores havendo adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governamental e
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO.
07
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIi
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 3.942/2016
“ Reajusta o valor venal dos imóveis urbanos para a base
de cálculo do IPTV no exercício de 2017 e dá outras
providências ”.
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE
MELO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 3° do artigo 12 da Lei
Municipal n°. 1.003/89 que instituiu o Código Tributário do Município, com a nova
redação que lhe foi dada pelo art. 4° da Lei Municipal n°. 1.321/97,
DECRETA:
Art. Io - Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos
prediais e territoriais, para a base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, para o exercício de 2017, no percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito
por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado em 12 meses.
Art. 2o - O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o
valor venal vigente lançado no cadastro de imóveis do Município no exercício de 2017.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de dezembro de 2016.
Adeberto José «e Melo
Prefeito Municipal