| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 36/2020 e Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 36/2020 que "Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° CM - 47/2020
Referência: Projeto de Lei n° 36/2020 e Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 36/2020
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei e Mensagem Aditiva ao
Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras
providências.”.
Projeto.
O objetivo da mensagem é tão somente alterar a justificativa que acompanhou o
Segundo a Mensagem Aditiva, os imóveis objetos da permuta são de interesse do
Município para construção de uma Praça Pública.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á LIS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“A rt. 134. Ressalvadas as exceções regim entais e da Lei Orgânica do
M unicípio, os su b stitu tivo s, emendas e subemendas serão apresentados
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pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o in ício da prim eira
discussão no Plenário da Casa.
Parágrafo único. 0 Prefeito form ulará m odificações em projetos de sua
autoria, em tram itação no Legislativo, p o r meio de Mensagem A ditiva,
observado o disposto neste artigo. ”
Tanto o Projeto como a Mensagem Aditiva atendem a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação,
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da
administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei.
2.3. Da matéria
Pretende o Município permutar imóveis para atendimento do interesse público.
De início, cumpre ressaltar que o dever de licitar deriva de um mandamento
constitucional insculpido no art. 37, XXI, da Constituição Federal, transcrito:
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“Art. 37(...) XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. ”
Naturalmente, conforme quis o constituinte de 1988, o dever de licitar, comporta
temperamentos e exceções a cargo do legislador ordinário.
0 art. 17, I, "c", da Lei no 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de licitação, senão
vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá ás seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) (...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei;
0 art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que trata das hipóteses
de dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia".
0 sentido de tal dispositivo, combinado com a regra específica do art. 1 7 ,1, "c", acima,
vai na direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel que será recebido na permuta pelo
poder público.
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Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se a um Interesse público
("atendimento das finalidades precípuas da administração") e ter seu valor de mercado efetivamente
representado, mediante avaliação prévia.
A exposição de motivos encaminhada pela Mensagem Aditiva descreve no sentido de
que o Município necessita dos imóveis para construção de “Praça Pública” no Bairro Nova Esperança a
fim de proporcionar bem estar e lazer aos moradores da região.
Desta forma, observa-se que a permuta é necessária para atender ao interesse
público.
Por outro lado, vale também destacarmos o disposto no artigo 19, da Constituição
Federal que assim prescreve:
Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eíes ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público.
Pelo referido dispositivo constitucional, proíbe a junção entre Estado e Igreja, uma vez
que o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos
entes religiosos por parte dos entes políticos.
Ocorre que a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de
interesse público foi contemplada na Mensagem Aditiva do presente Projeto, restando caracterizado na
lei o atendimento ao interesse público primário (da coletividade em geral), isto é, atendimento a ações
públicas voltadas para sociedade como um todo.
Conforme já dito, os imóveis a serem permutados serão necessários ao Município para
construção de “Praça Pública” atendendo interesse público, ou seja, de toda a coletividade.
Finalmente e em relação ao fato do imóvel de propriedade do município tratar-se de
parte de área institucional, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a
possibilidade de proceder a desafetação.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância
de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente: utilização das áreas para fins
sociais e atendimento ao interesse público.
'W dC .
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Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do
Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não
provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação
nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de
inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja
qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de
moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento.
Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatorRui Stoco, Data de
Julgamento: 13/06/2011,4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de
áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28
da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por
causar prejuízos à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO
MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis
estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se
encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas
para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais
áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município,
em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao
passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses
espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na
lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente,
devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e
Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a
Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010).
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Registramos também a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7
que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos
presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o
respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo
e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do
Município".
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e
Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes
na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento
Interno.
III-CONCLUSÃO
Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem Aditiva, com
relação ao Projeto de Lei 36/2020, concluímos pela sua legalidade, ressalvando apenas a questão
relativa ao Acordo firmado junto a Promotoria nos autos de n. 0515.17.000040-7.
Piumhi, 10 de agosto de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica,
OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM
—LI---t— u l / 5.0,9o
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A o Horas
CAIÇARA MUNtCtPAL DE PTUWV4'
Alessànbro/élix
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876