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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAltera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-20T11:12:49.724333-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-11-05T14:23:35.157523-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL N° 001/2020
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Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no
inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a
“denominação” e a “alteração da denominação”
dos próprios municipais, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 34, I, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 do Regimento Interno, 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
redação:
Art. 1o O inciso VIII, do art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte 
Art. 27 (...)
redação:
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Art. 2o O inciso XXI, do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
Art. 28 (...)
XI - autorizar a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios
municipais, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.
Art. 3o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 18 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lefi^r-CEP 37925-Q00 PIUMHI-MG
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ANTÔNIO A S IÉ S I0 TAVARES
Pr^sklfint&ilaJdesa-Btretora--
Primeira Secretária
MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário
; PROÍÒCOÜZADO EM
9.‘4 / C f i 
L ' H o Heras
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CÂMARA MUNICIPAL DE PlUlWH<
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada consideração desta Casa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal *Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do
artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras
providências".
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem como justificativa prever 
expressamente a “denominação” e a “alteração da denominação” também para próprios municipais,
uma vez que tal previsão não está contemplada em seu regramento, que só prevê a possibilidade para 
“vias” e “logradouros públicos”, sendo recorrente nesta Casa Legislativa, proposições de lei de tal 
natureza.
É por esta razão que apresentamos a presente Proposta de Emenda à LOM.
Piumhi-MG, 18 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário

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