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materia nº 116/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 116 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaA Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 30/2020, neste ato representado por seu Presidente, para fins de apuração de possíveis irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município (área de 5,8 hectares, avaliado em R$100.000,00) com base no artigo 74, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, requisitar cópia da documentação relativa à referida Desapropriação, sendo: Decreto de Desapropriação, Portaria que nomeou a Comissão de Avaliação, Laudo de Avaliação, Escritura Pública de Desapropriação, Empenho e comprovante de pagamento e, demais documentos referentes à referida desapropriação. Tais informações tornam-se necessárias para compor o processo administrativo de forma a otimizar as decisões da Comissão. Solicitamos que referida documentação seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 116/2020/COMISSÃO
Piumhi, 24 de agosto de 2020.
Ao Prefeito Municipal
Adeberto José de Meio
Assunto: Solicitação (Faz)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria n. 30/2020, neste ato representado 
por seu Presidente, para fins de apuração de possíveis irregularidades na aquisição de um terreno rural, 
situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município (área de 5,8 hectares, avaliado em 
R$100.000,00) com base no artigo 74, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, requisitar cópia
da documentação relativa à referida Desapropriação, sendo: Decreto de Desapropriação, Portaria
que nomeou a Comissão de Avaliação, Laudo de Avaliação, Escritura Pública de Desapropriação,
Empenho e comprovante de pagamento e, demais documentos referentes à referida desapropriação.
Tais informações tornam-se necessárias para compor o processo administrativo de forma a otimizar 
as decisões da Comissão.
Solicitamos que referida documentação seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente da CPI
tenilda Nascimento
' AUXILIAR ADMINISTRATIVO
GERAL (j .N J
Prefeitura Municipal qwPiurçsl
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PROTOCOLIZADO EM
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