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materia nº 118/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 118 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaA Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente para solicitar atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se do relógio de ponto que foi instalado no Hangar. Foi informado a esta Presidente que os motoristas que viajam pela Secretária Municipal de Saúde, prestando o serviço transporte fora domicílio (TFD) ultrapassam as 75 horas extras que podem ser pagas por Lei, chegando em alguns casos em até 150 horas extras. Diante disso, solicito que seja informado se existe o banco de horas para os motoristas e caso não haja como e feito pelas horas trabalhadas e não pagas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 118/2020/COMISSÃO
Piumhi, 26 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente para solicitar atenção ao 
assunto abaixo a saber:
Trata-se do relógio de ponto que foi instalado no Hangar. Foi informado a esta 
Presidente que os motoristas que viajam pela Secretária Municipal de Saúde, prestando o serviço 
transporte fora domicílio (TFD) ultrapassam as 75 horas extras que podem ser pagas por Lei, 
chegando em alguns casos em até 150 horas extras.
Diante disso, solicito que seja informado se existe o banco de horas para os 
motoristas e caso não haja como e feito pelas horas trabalhadas e não pagas.
Atenciosamente,
ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da C.S.PP.M.U.C
WBS-StíS® geral
P r e f e i t u r a M u n i c i o a l »*
PROTOCOLIZADO EM
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