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materia nº 41/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 037/2020 que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° CM-041/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 037/2020 que “Autoriza a
realização da Conferência de Educação e
avaliações do Plano Municipal de Educação
descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de
2021 e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 037/2020 de autoria do Poder Executivo de 
Piumhi que "Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação 
descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 28 de julho de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão Ordinária 
realizada no dia 03 de agosto de 2020.
A apresentação do referido projeto busca a autorização legislativa para realização das avaliações do 
Plano Municipal de Educação e a Conferência e Educação sejam realizadas no ano de 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito
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FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse 
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“A lt 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da 
administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:
(...)
IX - legislar sobre assuntos de interesse local”
Já o artigo 56, inciso XXV, dispõe que:
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXV - promover o ensino público;”
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei.
Pretende o Município autorização para que a Conferência de Educação e avaliações 
do Plano Municipal de Educação descritas na Lei n. 2.203/2015 sejam realizadas no ano de 2021, em 
razão do período da Pandemia COVID-19.
Nos termos da Lei 2.203/2015 que “Aprovou o Plano Municipal de Educação”, as 
Conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de 04 (quatro) anos, conforme disposto em 
seu artigo 6o, parágrafo único.
Referido Plano Municipal de Educação, aprovado em 2015 tem vigência de 10 (dez) 
anos, de modo que perdurará até o ano de 2025.
As Conferências Municipais de Educação são necessárias para fornecer insumos 
para avaliar a execução do Plano e, consequentemente, subsidiar a elaboração de um novo plano 
para o decênio subsequente.
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Portanto, havendo tempo suficiente para que estas conferências possam ser 
realizadas, considerando que o atual Plano vigorará até 2025, não enxergamos qualquer óbice ou 
ilegalidade em adiar a realização da Conferência que realizar-se-ia em 2020 para o exercício de 2021, 
por razão devidamente justificada e sob concordância dos membros do Conselho Municipal de 
Educação, conforme se vê da documentação que acompanhou a justificativa ao projeto.
CONCLUSÃO
Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2020.
PR O TO C O LIZA D O EM
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CÂMARA M UNICIPAL o r r fUWIH
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 037/2020.
Piumhi, 26 de agosto de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas concisões do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINFGONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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ARGO JÚNIOR
Suplente da CSPRMUC
I PROTOCOLIZADO EM
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Heras
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 037/2020,
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 037/2020.

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