| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 037/2020 que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 |V PARECER N° CM-041/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 037/2020 que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 037/2020 de autoria do Poder Executivo de Piumhi que "Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de julho de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão Ordinária realizada no dia 03 de agosto de 2020. A apresentação do referido projeto busca a autorização legislativa para realização das avaliações do Plano Municipal de Educação e a Conferência e Educação sejam realizadas no ano de 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “A lt 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: (...) IX - legislar sobre assuntos de interesse local” Já o artigo 56, inciso XXV, dispõe que: “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXV - promover o ensino público;” Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei. Pretende o Município autorização para que a Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei n. 2.203/2015 sejam realizadas no ano de 2021, em razão do período da Pandemia COVID-19. Nos termos da Lei 2.203/2015 que “Aprovou o Plano Municipal de Educação”, as Conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de 04 (quatro) anos, conforme disposto em seu artigo 6o, parágrafo único. Referido Plano Municipal de Educação, aprovado em 2015 tem vigência de 10 (dez) anos, de modo que perdurará até o ano de 2025. As Conferências Municipais de Educação são necessárias para fornecer insumos para avaliar a execução do Plano e, consequentemente, subsidiar a elaboração de um novo plano para o decênio subsequente. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Portanto, havendo tempo suficiente para que estas conferências possam ser realizadas, considerando que o atual Plano vigorará até 2025, não enxergamos qualquer óbice ou ilegalidade em adiar a realização da Conferência que realizar-se-ia em 2020 para o exercício de 2021, por razão devidamente justificada e sob concordância dos membros do Conselho Municipal de Educação, conforme se vê da documentação que acompanhou a justificativa ao projeto. CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2020. PR O TO C O LIZA D O EM I 0 V J J 2& — * :J L < S H e r a s CÂMARA M UNICIPAL o r r fUWIH Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 037/2020. Piumhi, 26 de agosto de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR Voto pelas concisões do Parecer do Relator SHIRLEY ELAINFGONÇALVES FARIA Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ê tyÒ * < ARGO JÚNIOR Suplente da CSPRMUC I PROTOCOLIZADO EM J 2 - / ÛQ J L J á U to s a Heras --------^ n n r L * y . CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 037/2020, DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2020.