| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 37/2020 que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do plano municipal de educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 Cti/MH) Ç Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 48/2020 Referência: Projeto de Lei n° 37/2020 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO 0 Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do plano municipal de educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências.”. Nos termos da justificativa apresentada ao Projeto as razões que levaram à intenção de adiar a realização da conferência estão atreladas na pandemia do COVID-19, que inviabilizam as ações e eventos do Município. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. R essalvad as as exceções reg im en tais e da L ei O rgânica do M unicípio, os substitutivos, em endas e subem endas serão apresentados pela Mesa Diretora, Com issões ou Vereadores até o início da prim eira discussão no Plenário da Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo único. 0 Prefeito form ulará m odificações em projetos de sua autoria, em tram itação no Legislativo, p o r meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artig o .” 0 Projeto atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “Art. T . Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: (...) IX - legislar sobre assuntos de interesse local” Já o artigo 56, inciso XXV, dispõe que: “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) X X V -pro m over o ensino público;” Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei. 2.3. Da matéria Pretende o Município autorização para que a Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei n. 2.203/2015 sejam realizadas no ano de 2021, em razão do período da Pandemia COVID-19. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nos termos da Lei 2.203/2015 que “Aprovou o Plano Municipal de Educação", as Conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de 04 (quatro) anos, conforme disposto em seu artigo 6o, parágrafo único. Referido Plano Municipal de Educação, aprovado em 2015 tem vigência de 10 (dez) anos, de modo que perdurará até o ano de 2025. As Conferências Municipais de Educação são necessárias para fornecer insumos para avaliar a execução do Plano e, consequentemente, subsidiar a elaboração de um novo plano para o decênio subsequente. Portanto, havendo tempo suficiente para que estas conferências possam ser realizadas, considerando que o atual Plano vigorará até 2025, não enxergamos qualquer óbice ou ilegalidade em adiar a realização da Conferência que realizar-se-ia em 2020 para o exercício de 2021, por razão devidamente justificada e sob concordância dos membros do Conselho Municipal de Educação, conforme se vê da documentação que acompanhou a justificativa ao projeto. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Juridica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 17 de agosto de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 J P R O T O C O L I Z A D O cuA ___jjf / o % J ÍZ & 3 L - J T : lo H i -S3 CÂMARA MUNICIPAL D£ W ‘WH»