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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaDispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências.
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2020-09-29T09:25:09.325153-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2020
Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos
inservíveis a que se refere a Lei Municipal n°
2.484/2020, classificados e apresentados pela
Comissão Especial de Análise de Destruição ou
Preservação de Documento Público, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento 
Interno, resolve propor o seguinte Projeto de Resolução:
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 2.484/2020, a qual autoriza o Poder 
Legislativo a proceder com a incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral da 
Câmara Municipal de Piumhi-MG;
Considerando os termos da Portaria n° 028/2020 que trata da designação de 
servidores para compor a Comissão Especial de Análise ou Destruição de Documento Público;
Considerando que o rol de documentos selecionados pela referida Comissão 
Especial para incineração, obedeceu aos critérios procedimentais previstos no art. 8o, da Lei 
Municipal n° 2.484/2020;
Considerando que o art. 3o, da Lei Municipal n° 2.484/2020, condiciona cada ato de 
incineração, à aprovação do Plenário, mediante Resolução específica;
RESOLVE:
Art. 1o Fica aprovada a eliminação - por de incineração - dos documentos 
selecionados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento 
Público, apresentados na forma das Tabelas de Temporalidade Documental 2001, 2002, 2003, 
2004,2005, 2006,2007, 2008, 2009 e 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 3 de setembro de 2020.
SHIRLEY
1 - ,
GONÇALVES FARIA
1a Secretária
MAGNO MANOEL MARQUES
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como justificativa a necessidade de 
aprovação dos documentos selecionados para eliminação, por meio de incineração, conforme 
autoriza a Lei Municipal n° 2.484/2020.
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GONÇALVES FARIA
1a Secretária
MAGNO MANOEL MARQUES
2° Secretário
PROTOCOL.IZADO EM
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37
Ofício n° 01/2020/CEADPDP
fí_deagosto de 2020.
Ao Exmo.Sr.
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando- o cordialmente, servimo-nos do presente expediente para solicitar￾lhe especial atenção ao assunto a baixo, a saber:
De acordo com a Lei n° 2.484/2020 criada para incineração de documentos do 
arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhamos a Vossa Senhoria, em anexo rol de 
documentos a serem incinerados:
- Segunda via de comprovantes de despesas impressas em folhas em impressora 
matricial e xerox da Prefeitura Municipal de Piumhi acondicionadas em pasta catálogo com grampo 
trilho referência exercícios de 2001 a 2010 contendo:
• 3a via de Nota de Empenho;
• 2a via ou cópia de Notas Fiscais;
• Cópia de Autorização de Fornecimento de Material e;
• Cópia de Recibos.
A Comissão designada conforme Portaria n° 28/2020 a fim de iniciar os trabalhos de 
incineração de documentos, realizou pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
nos exercícios de 2001 à 2010, e constatou que a Prestação de Contas dos anos referentes com 
exceção do exercício de 2003, foram aprovadas há mais de 05 (cinco) anos.
Em levantamento e apuração dos documentos ora mencionados, chegou-se à 
conclusão que os mesmos são classificados como documentos intermediários, conforme tabela que 
segue em anexo.
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Diante do exposto, solicitamos à análise da documentação encaminhada para 
elaboração do Projeto de Resolução que autoriza a incineração dos documentos citados.
Atenciosamente,
Jaqueline Aparecida de Souza
Membro da Comissão
Mari
Membro da Comissão
Ib E ÍP fíC U O JEifl Pf?££LE>FWCi'ft
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2001
TA B ELA DE TEM P O R A LID A D E
Item D ocu m ental Ciclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
3* Via de Nota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Contas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim ento de
M aterial
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cóp ias de Recibo In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Jaqueline Aparecida de Souza
Membro da Comissão
Membro da Comissão
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2002
TA B ELA DE TEM P O R A LID A D E
Item D ocu m ental C iclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
33 Via de Nota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim ento de
M aterial
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cóp ias de Recibo In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Jaqueline Aparecida de Souza
Membro da Comissão
Membro da Comissão
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2004
TA B ELA DE TEM PO R A LID A D E
Item D ocu m ental Ciclo de Vida Frequência de
U so
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
3^ Via de Nota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim en to de
M aterial
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cóp ias de R ecibo In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Contas pelo
TCE.
Elim inação
Jaqueline Ap e Souza
Membro da Comissão
Membro da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jO
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2005
T A B ELA DE TEM P O R A LID A D E
Item D ocu m ental Ciclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
3 - Via de N ota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ed iário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim ento de
M aterial
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cóp ias de R ecibo In term ed iário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
/laria Costa
íro da Comissão
Jaqueline Aparecida de Souza
Membro da Comissão
Membro da Comissão
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2006
T A B ELA DE TEM P O R A LID A D E
Item D ocu m ental Ciclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
3? Via de N ota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A nos após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim en to de
M aterial
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópias de R ecibo In term ediário Baixa 05 A nos após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Jaqueline Aparecidaúde Souza
Membro da Comissão
Membro da Comissão
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2007
T A B ELA DE TEM PO R A LID A D E
Item D ocu m ental C iclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
33 Via de Nota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A nos após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim ento de
M aterial
In term ediário Baixa 05 A nos após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
C óp ias de R ecibo In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Jaqueline Aparecida de Souza
Membro da Comissão
Membro da Comissão
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2008
T A B ELA DE TEM PO R A LID A D E
Item D ocu m ental Ciclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
33 Via de N ota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A n os após
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Contas pelo
TCE.
Elim inação
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A u torização de
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M aterial
In term ediário Baixa 05 A n os após
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TCE.
Elim inação
Cóp ias de R ecibo In term ed iário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Jaqueline Aparecida de Souza
Membro da Comissão
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2009
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Item D ocu m ental Ciclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
3^ Via de N ota de
Em penho
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ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim en to de
M aterial
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cóp ias de R ecibo In term ed iário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Membro da Comissão
Membro da Comissão
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TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL ANO 2010
TA B ELA DE TEM P O R A LID A D E
Item D ocu m ental Ciclo de Vida Frequência de
Uso
Prazo de
G uarda
D estinação
Final
33 Via de Nota de
Em penho
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
23 via ou cóp ias
de N otas Fiscais
In term ediário Baixa 05 A n os após
ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cópia de
A u torização de
Forn ecim ento de
M aterial
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ap ro vação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Cóp ias de Recibo In term ediário Baixa 05 A n os após
aprovação de
Con tas pelo
TCE.
Elim inação
Márcia Màrià Costa
Membpò da Comissão
Jaqueline Aparecidá de Souza
Membro da Comissão
Membro da Comissão

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