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materia nº 80/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI u
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM 80/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 45/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A
TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, O
USO E OCUPAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE
EVENTOS E/OU EXPLORAÇÃO ECONÓMICA, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS
DA PERMISSÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO
ONEROSO OU GRATUITO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, O USO E
OCUPAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS
E/OU EXPLORAÇÃO ECONÓMICA, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DA
PERMISSÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa dar efetividade ao disposto 
na Lei Orgânica Municipal com referência ao uso dos bens municipais por terceiros.
Foi salientada ainda a recomendação recebida do Ministério Público, 
concedendo, inclusive, prazo para que o Município regularize as autorizações e 
permissões de bens públicos que encontram-se irregulares.
Acompanha o Projeto de Lei Ofício da lavra da Promotora Giselle 
Ribeiro de Oliveira e Termo de Depoimento do Prefeito Municipal junto a Promotoria.
em síntese, o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
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“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre a utilização de bens públicos por terceiros configura 
assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso II! prevê a iniciativa 
exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização para concessão 
administrativa de uso de bens públicos. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre.
I - (...)
§ 1o. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias
que:
I-(...)
III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por 
meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, trata-se de matéria de interesse 
conformidade com a legislação federal e municipal.
I
do Município estando em
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2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II do R.l.) e Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I e III do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria qualificada (2/3 dos 
vereadores), em conformidade com o § 3o, I do Regimento Interno.
III - MÉRITO
A matéria sob exame se refere à regulamentação de uso de bens 
públicos por terceiros, mediante prévia licitação, com estabelecimento de regras e 
por prazo determinado.
Na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal o uso de bens 
municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante lei autorizativa, com 
previsão das condições do uso, por prazo determinado, demonstrado o interesse 
público.
“LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por
terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa
que preveja as condições da concessão ou permissão,
por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir. ”
Por outro lado, a Lei 8.666/93 (Regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
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contratos da Administração Pública e dá outras providências), em seu
artigo 2o, assim prescreve:
“Art. 2^ As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas
com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada. ”
Extrai-se do texto legal que o uso e ocupação de bens 
públicos, mediante permissões e concessões, exige-se licitação.
É claro que para a utilização de espaços físicos de bem 
público de uso especial, questão examinada, é básico que essas áreas têm 
como destinação primordial o atendimento do interesse imediato da 
administração pública, ou seja, visam a comportar a estrutura operativa com 
vistas ao seu pleno funcionamento, de forma a atender o interesse da 
coletividade, o que sem sombra de dúvidas extrai-se do Projeto de Lei.
Observa-se também que as condições de uso encontram-se 
devidamente prescritas na lei, contemplando também o prazo da concessão, 
que no caso, será de 05 (cinco) anos, facultada a renovação por igual 
período.
Nos termos da legislação citada, para a ocupação dos bens 
públicos por terceiros, mediante a permissão e concessão, seja a título 
gratuito ou oneroso deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, em 
atendimento ao disposto no artigo 2o, da Lei 8.666/93, de forma a garantir a
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participação de interessados com limites e especificações bem delineadas, 
em obediência aos princípios constitucionais, em especial o da legalidade e 
impessoalidade.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei 
vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e 
do Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 30 de outubro de 2019.
Cely Cristina Costàè^SifvaAlv 
Assessora Jurídica
OAB/MG 120.876

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