| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI u Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM 80/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 45/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, O USO E OCUPAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E/OU EXPLORAÇÃO ECONÓMICA, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DA PERMISSÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, O USO E OCUPAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E/OU EXPLORAÇÃO ECONÓMICA, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DA PERMISSÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Da justificativa, extrai-se que o projeto visa dar efetividade ao disposto na Lei Orgânica Municipal com referência ao uso dos bens municipais por terceiros. Foi salientada ainda a recomendação recebida do Ministério Público, concedendo, inclusive, prazo para que o Município regularize as autorizações e permissões de bens públicos que encontram-se irregulares. Acompanha o Projeto de Lei Ofício da lavra da Promotora Giselle Ribeiro de Oliveira e Termo de Depoimento do Prefeito Municipal junto a Promotoria. em síntese, o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI W * Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Jf? Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre a utilização de bens públicos por terceiros configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso II! prevê a iniciativa exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização para concessão administrativa de uso de bens públicos. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre. I - (...) § 1o. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que: I-(...) III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais; Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, trata-se de matéria de interesse conformidade com a legislação federal e municipal. I do Município estando em CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I e III do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria qualificada (2/3 dos vereadores), em conformidade com o § 3o, I do Regimento Interno. III - MÉRITO A matéria sob exame se refere à regulamentação de uso de bens públicos por terceiros, mediante prévia licitação, com estabelecimento de regras e por prazo determinado. Na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal o uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante lei autorizativa, com previsão das condições do uso, por prazo determinado, demonstrado o interesse público. “LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. ” Por outro lado, a Lei 8.666/93 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG contratos da Administração Pública e dá outras providências), em seu artigo 2o, assim prescreve: “Art. 2^ As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ” Extrai-se do texto legal que o uso e ocupação de bens públicos, mediante permissões e concessões, exige-se licitação. É claro que para a utilização de espaços físicos de bem público de uso especial, questão examinada, é básico que essas áreas têm como destinação primordial o atendimento do interesse imediato da administração pública, ou seja, visam a comportar a estrutura operativa com vistas ao seu pleno funcionamento, de forma a atender o interesse da coletividade, o que sem sombra de dúvidas extrai-se do Projeto de Lei. Observa-se também que as condições de uso encontram-se devidamente prescritas na lei, contemplando também o prazo da concessão, que no caso, será de 05 (cinco) anos, facultada a renovação por igual período. Nos termos da legislação citada, para a ocupação dos bens públicos por terceiros, mediante a permissão e concessão, seja a título gratuito ou oneroso deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, em atendimento ao disposto no artigo 2o, da Lei 8.666/93, de forma a garantir a A _ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG participação de interessados com limites e especificações bem delineadas, em obediência aos princípios constitucionais, em especial o da legalidade e impessoalidade. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 30 de outubro de 2019. Cely Cristina Costàè^SifvaAlv Assessora Jurídica OAB/MG 120.876