| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 73/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração económica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração económica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de setembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 32a Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto tem como objetivo dar efetividade ao disposto no art. 79 da Lei Orgânica Municipal com referência ao uso de bens municipais por terceiros. Foi salientada, ainda, a recomendação recebida pelo Ministério Público, concedendo, inclusive, prazo para que o Município regularize as autorizações e permissões de bens que encontram-se irregulares. Acompanha o Projeto de Lei, às fls. 10/11, Ofício de autoria da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira e Termo de Depoimento do Prefeito junto à Promotoria de Justiça. y W - r ! í CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 15, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite legislativo do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 17/19v, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e II e 43,1 e III do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais. Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988 compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O caput do art. T da Lei Orgânica Municipal diz que é de competência do Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Portanto, legislar sobre a utilização de bens públicos por terceiros configura assunto de interesse local. Nos termos do art. 38, § Io, inciso III da Lei Orgânica Municipal, in ver bis: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: r -(...) § I o. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que: l -(...) Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ol 5 III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais; ” O art. 79 da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. " Por outro lado, a Lei n° 8.666/93, em seu artigo 2o, assim prescreve: “Art. 2- As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fin s desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ” É importante ressaltar que as condições de uso e o prazo de concessão de 05 (cinco) anos, podendo ser repactuada por igual período, estão previstos no presente projeto. Por fím, frisamos que quórum para aprovação do projeto será por maioria qualificada (2/3 dos vereadores), conforme § 3o, I do art. 156 c/c inciso III do art. 157 do Regimento Interno. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 45/2019, em razão de sua CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 45/2019. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019. Voto pelas conclusões do Earecer do Relator . 1 ' f e --------------- JOSE SEABF. A DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . I M JOSE WEJLINGTON DA SILVA Suplente da C.L.J.R do Parec er do Relator GONÇALVES FARIA P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.F.O PROTOCOLIZADO EM â v / 1/ / 1 (,i. *5 Ç Horas A t i ”O»0/i *-v CÂMARA MUNICIPAL DE PH;MH DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 45/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 45/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 45/2019.