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materia nº 124/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 124 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaO Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”, de vossa autoria, recebeu Parecer Contábil no sentido da necessidade de alteração do art. 2º do projeto. Assim, solicita o encaminhamento de Mensagem Aditiva alterando a rubrica orçamentária prevista no art. 2º do projeto, nos termos do Parecer, cuja via segue em anexo.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 124/2020/GABPRES
Piumhi, 08 de setembro de 2020.
Sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
O Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020 que “Autoriza o Poder 
Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei 
n° 2.453/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”, de vossa 
autoria, recebeu Parecer Contábil no sentido da necessidade de alteração do art. 2o do projeto.
Assim, solicita o encaminhamento de Mensagem Aditiva alterando a rubrica 
orçamentária prevista no art. 2o do projeto, nos termos do Parecer, cuja via segue em anexo.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA tfi MUNICIPAL DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-027/2020
PROJETO DE LEI N° 042/2020
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente 
o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, que Estima a receita 
e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020” (Campus Avançado Piumhi - IFMG)”.
Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo não encontra amparo legal e contábil dentro das 
normativas existentes e também não está em conformidade com o Orçamento Municipal.
A dotação orçamentária prevista no art. 2o do Projeto de Lei em análise, corresponde à 
rubrica: 02.05.03.12.362.0010.2169-3.3.90.39.00, a mesma deve ser alterada para Auxílio 
Financeiro e também necessita de autorização legislativa para sua transferência, em razão de se 
tratar de transferência na forma de auxilio prevista § 6o, do art. 12 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Assim, sugiro ao senhor Presidente desta Casa Legislativa que oficie o Município para 
apresentação de Mensagem Aditiva alterando a proposta original.
Diante de tais informações, aguardo encaminhamento das informações necessárias para 
emissão de parecer contábil final.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 2 de setembro de 2020.
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