| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | O Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”, de vossa autoria, recebeu Parecer Contábil no sentido da necessidade de alteração do art. 2º do projeto. Assim, solicita o encaminhamento de Mensagem Aditiva alterando a rubrica orçamentária prevista no art. 2º do projeto, nos termos do Parecer, cuja via segue em anexo. |
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£ J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Oficio n°. 124/2020/GABPRES Piumhi, 08 de setembro de 2020. Sua Excelência o Senhor Adeberto José de Melo Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Prefeito, O Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”, de vossa autoria, recebeu Parecer Contábil no sentido da necessidade de alteração do art. 2o do projeto. Assim, solicita o encaminhamento de Mensagem Aditiva alterando a rubrica orçamentária prevista no art. 2o do projeto, nos termos do Parecer, cuja via segue em anexo. Atenciosamente, PROTOCOLIZADO EM i ob I A lo ; Qg Hora» CÂMARA tfi MUNICIPAL DE ---- PM4MH' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-027/2020 PROJETO DE LEI N° 042/2020 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020” (Campus Avançado Piumhi - IFMG)”. Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo não encontra amparo legal e contábil dentro das normativas existentes e também não está em conformidade com o Orçamento Municipal. A dotação orçamentária prevista no art. 2o do Projeto de Lei em análise, corresponde à rubrica: 02.05.03.12.362.0010.2169-3.3.90.39.00, a mesma deve ser alterada para Auxílio Financeiro e também necessita de autorização legislativa para sua transferência, em razão de se tratar de transferência na forma de auxilio prevista § 6o, do art. 12 da Lei Federal n° 4.320/1964. Assim, sugiro ao senhor Presidente desta Casa Legislativa que oficie o Município para apresentação de Mensagem Aditiva alterando a proposta original. Diante de tais informações, aguardo encaminhamento das informações necessárias para emissão de parecer contábil final. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 2 de setembro de 2020. i P R O TO C O LIZA D O £ 1*11 _flíd L £a_JáfiaJ-