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materia nº 128/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 128 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaA Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 31/2020, neste ato representado por seu Presidente, para fins de apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi, com base no artigo 74, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, requisitar cópia da documentação relativa à referida Desapropriação, sendo: Decreto de Desapropriação, Portaria que nomeou a Comissão de Avaliação, Laudo de Avaliação, Escritura Pública de Desapropriação, Empenho e comprovante de pagamento e, demais documentos referentes à referida desapropriação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 128/2020/COMISSÃO
Piumhi, 09 de setembro de 2020.
Ao Prefeito Municipal
Adeberto José de Melo
Assunto: Solicitação (Faz)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria n. 31/2020, neste ato representado 
por seu Presidente, para fins de apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área 
constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e 
abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi, com base no artigo 74, 
II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, requisitar cópia da documentação relativa à referida
Desapropriação, sendo: Decreto de Desapropriação, Portaria que nomeou a Comissão de Avaliação,
Laudo de Avaliação, Escritura Pública de Desapropriação, Empenho e comprovante de pagamento
e, demais documentos referentes à referida desapropriação.
Tais informações tornam-se necessárias para compor o processo administrativo de forma a otimizar 
as decisões da Comissão.
Solicitamos que referida documentação seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente da CPI

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