| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Parecer Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nos termos do artigo 69 II c/c artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NOS TERMOS DO ARTIGO 69 II C/C ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. I - INTRODUÇÃO Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, no Bairro Capoeiras. A CPI foi criada em razão de Requerimento de instalação, firmado pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria que após análise da documentação a ela enviada pelo Executivo, concluiu por indícios de irregularidades. O artigo 3o da Lei Orgânica do Município de Piumhi prevê a função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, prescreve em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de apurar os fatos narrados no Requerimento da Vereadora, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, da “PONTE", emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão. II- D A CPI As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade. í CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República. No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe: “Art.20. A Câmara terá Com issões Perm anentes e poderá constituir Com issões Temporárias, na forma de seu Regimento Interno. (...) § 4o. As Com issões Parlam entares de Inquérito e Processantes terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e, serão criadas pela Câmara Municipal, m ediante requerim ento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determ inado e, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encam inhadas ao M inistério Público para que promova a responsabilização civil ou crim inal dos in frato res.” Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 a 75, prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis: “Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado: I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário; II ■ ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal; IV-à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ... CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade. III-D O S LIMITES DA CPI Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. A CPI NÃO CONDENA, mas apenas colhe informações sobre o objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, sendo também um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já existam quando da conclusão dos trabalhos. Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não pode invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. A CPI deve dispor de todos os meios necessários para atingir seus objetivos, na condução do procedimento investigatório. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em: a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário. Não tem poder de obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tão pouco de puni-las pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder as perguntas que julgar impertinentes. b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO - A CPI não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou. O sistema utilizado pelas CPIs, porém, é inquisitório e, portanto, não admite o princípio do contraditório. Isso se dá, pois, o processo adotado pelas CPIs é dito “administrativo” e não impõe sanções ao final dos trabalhos, se resumindo a compor relatório que será enviado ao Ministério Público, dado denominado pelo STF como Unilateralidade de Investigação Parlamentar. “ [...] Isso significa, portanto, que a fase ritual em que presentemente se acha o procedimento de apuração sumária e preliminar dos fatos não comporta a prática do contraditório, [...] eis que a investigação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 promovida pela Comissão de Inquérito reveste-se, no presente momento, do caráter de unilateralidade, impregnada que se acha de inquisitividade [...] (MS 24.082-MC, rei. min. Celso de Mello, julgamento em 26-9-2001, DJ de 3-10-2001)" IV - DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA CPI Os trabalhos efetivados pela CPI em pauta foram preservados e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, sustentando-se nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto. Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui-se que não houve finalidade diversa ao interesse público nem tão pouco se constata finalidade alheia à categoria do ato que lhe deu origem, podendo-se afirmar que a finalidade principal foi atingida, qual seja, a de apurar as supostas irregularidades apontadas na Representação referente à construção da Ponte localizada na Rua João Pinheiro. V - DA REPRESENTAÇÃO A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, apresentou junto a Câmara Municipal, representação, narrando supostas irregularidades no âmbito do Município na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte (localizada no final da Rua João Pinheiro, bairro Capoeiras) que se encontra inacabada, em razão de irregularidades detectadas pelos órgãos (SETOP e SEGOV). Segundo a Vereadora a administração não observou regras básicas que regulam os convênios firmados pelo município com o Estado e a União, procedendo alterações na especificação do objeto sem aprovação do órgão convenente. A Vereadora através da documentação à ela encaminhada concluiu que pelo menos duas alterações significativas foram realizadas pela Administração na execução da referida obra; “alteração do número de vigas de 16 para 08 vigas, e a ausência de construção de muretas para contenção de terra. Concluiu que tais modificações deram causa à paralisação da obra, causando prejuízos à população, sendo uma atitude desrespeitosa e absurda, merecendo ser apurada. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI s 6 o Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG . CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 V I-D O PROCEDIMENTO Inicialmente, a investigação dos fatos se deu no âmbito da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual requereu ao Executivo, documentação relativa à construção da referida ponte, dentre elas, cópia do processo licitatório e também informações sobre a fase de construção da obra. Tão logo recebida a documentação e não satisfeita, a CSPPMUC requereu ao Executivo, diversos outros documentos, através do Ofício n. 99/2019 (fls. 180). Ocorre que neste Ínterim a referida Comissão apresentou Representação ao Plenário, solicitando abertura de CPI para apuração dos fatos, a qual não foi recebida pelo Plenário. Posteriormente, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, Presidente da CPPMUC, não satisfeita, apresentou nova Representação, desta vez, assinada apenas pela edil, pedido este deferido pela Presidência e determinado a sua inclusão para deliberação plenária na 4a sessão ordinária da Câmara realizada no dia 21/02/2020, tendo sido recebido por 06 votos favoráveis Em data de 28/02/2020, foi nomeada, através da Portaria 09/2020, a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta pelos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Antônio Fernando Gomes e José Segundo de Faria, sob a Presidência de José Antônio Camargo Júnior. VII - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Recebido o processo, foi deliberado pela Comissão Processante, fosse encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo requerendo informações e documentos relacionados à obra de construção da ponte, ratificando o pedido já formulado anteriormente pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Através do Ofício 041/2020 a Comissão Parlamentar de Inquérito solicitou ao IFMG a possibilidade de disponibilização de um engenheiro do seu quadro de servidores para acompanhar, participar e subsidiar os trabalhos da CPI. Em resposta o IFMG informou a impossibilidade de atendimento em razão da Pandemia do Coronavirus. Também, através do Ofício 73/2020, foi solicitado pelo Executivo a prorrogação do encaminhamento dos documentos, o que foi deferido pelo Presidente da Comissão. Em reunião realizada pela CPI foi deliberado pela solicitação ao Presidente da Câmara Municipal, da contratação de um Engenheiro Civil para auxiliar os trabalhos da Comissão, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 especificamente para participar de uma reunião e para proceder a uma visita técnica in loco na obra de construção da ponte, o que também foi deferido pelo Presidente da Casa Legislativa. A documentação solicitada ao Executivo foi encaminhada de forma parcial, sob argumentos de que os demais documentos estariam de posse da SEGOV para análise, não tendo sido encaminhado para a Comissão os novos projetos contendo as alterações feitas na obra. Após, a Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da documentação encaminhada pelo Executivo, ainda que parcial, deliberou pela desnecessidade de contratação de Engenheiro para auxiliar a Comissão, passando para oitiva de testemunhas, especificamente, Engenheiro Iguará de Melo Júnior, Secretário de Obras Sr. Edson Pereira da Silva e também do Engenheiro Ivan Melo Terra Paula. Também foi ouvido o Engenheiro Floriano Rodrigues. Às fls. 501 foi solicitado pela Comissão a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos, conforme autoriza o artigo 73, § 4o, do Regimento Interno, o que foi deferido pela Presidência da Câmara. Posteriormente, foi deliberado pela Comissão, a necessidade de reinquirir a testemunha Iguará de Melo Júnior e também oitiva de Letícia Costa, responsável pelo Setor de Convênios do Município. Após oitiva destas testemunhas, foi oficiado o Departamento de Recursos Humanos do Município solicitando informações relativas ao servidor Floriano Rodrigues (Ofício de fls. 508), que foi atendido pelo Município com juntada da documentação de fls. 519/522. Posteriormente foi solicitado pela Vereadora Denunciante, Shirley Elaine Gonçalves Faria, através do Ofício 089/2020, fossem apurados os fatos objeto da manifestação do Prefeito Municipal em entrevista à imprensa, sobre a finalização da obra, com recursos próprios. Atendendo ao pedido da denunciante a Comissão entendeu por bem oficiar o Chefe do Poder Executivo para esclarecimento dos fatos, tendo o Prefeito Municipal respondido às fls. 523. Por fim, em data de 19/08/2020 foi solicitado ao Executivo, através do Ofício n. 110/2020/COMISSÃO informações sobre a atual situação da obra, ou seja, percentual executado. Em resposta foi esclarecido pelo Engenheiro Iguará de Melo Júnior que foram concluídos 95% de toda a obra da ponte. Com isso, conforme já havia sido deliberado pela Comissão na reunião realizada no dia 12/agosto/2020 foram encerrados os trabalhos, e considerado o feito apto para emissão do Relatório Final. 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VIII - DO RELATÓRIO FINAL Inicialmente, importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se apoiaram nas questões suscitadas nos questionamentos apontados na representação da Nobre Vereadora. Durante a fase de instrução, foi possível valorar toda prova carreada aos autos de modo a contribuir para que esta Comissão possa emitir o relatório final. Em face dos fatos e fundamentos acima declinados, passamos a emitir o parecer final, enfocando cada tópico da denúncia: VIII.1. CONVÊNIO N. 1491001572/2017 Em data de 26/dezembro/2017 foi firmado pelo Município de Piumhi, Convênio n° 1491001572/2017 com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), com interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, tendo por objeto: OBJETO: “Constitui objeto do presente CONVÊNIO DE SAÍDA a conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, para a realização de Construção de ponte mista em concreto armado e vigas metálicas com área de 87,46 m2, localizada à Rua João Pinheiro, sobre o Ribeirão do Corte, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo CONCEDENTE e parte integrante deste instrumento para todos os fins de direito, na condição de seu anexo.” VALOR: Para execução do objeto foi prevista a alocação de recursos no valor total de R$182.407,95 (Cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos) sendo R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) a título de repasse do Tesouro do Estado de Minas Gerais e R$12.407,95 (doze mil e quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de contrapartida financeira do Município de Piumhi/MG, ficando ao encargo da SETOP a doação de 03 (três) conjuntos de vigas metálicas, sendo 02 conjuntos de 10 metros de comprimento para serem aplicados na Rua João Pinheiro (ponte de pista dupla) bairro Capoeiras sobre o Ribeirão do Corte, conforme Termo de Transferência Gratuita de Bens n° 051/18. VIGÊNCIA: 730 (setecentos e trinta) dias. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO: Prorrogada a vigência do convênio para 24/04/2020 « . 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SEGUNDA PRORROGAÇÃO: Parecer favorável para prorrogação até 21/10/2020 VIII.2. PROCESSO LICITATÓRIO Firmado o convênio foi pelo Município de Piumhi/MG instaurado Processo Licitatório visando a contratação de empresa especializada para construção da referida Ponte sobre 0 Ribeirão do Corte. Modalidade: Convite 04/2018 Empresas Convidadas para participar do Certame: 1 - Ivan Melo Terra Paula 06302520681-ME 2 - Construtora Brito Mota Ltda 3 - Pérola Negra Construtora Ltda Empresa Vencedora: Ivan Melo Terra Paula 06302520681-ME Valor do Contrato: R$176.818,98 (cento e setenta e seis reais e oitocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) Forma de pagamento: até 10 (dez) dias após as medições elaboradas pelo responsável da Secretaria de Obras, mediante apresentação de Nota Fiscal. Prazo de vigência: 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado ou alterado mediante Termo Aditivo. Ordem de Serviços: emitida em 31 de outubro de 2018. 1o Termo Aditivo: firmado em 25 de fevereiro de 2019 prorrogando-se o prazo de vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses, considerando o alto índice pluviométrico ocorrido na cidade de Piumhi. VIII.3. EXECUÇÃO DA OBRA 1a Medição: Abril/2019 Pagamento da 1a Medição: 14/Maio/2019 Nota de Empenho: 4675/2019-001 no valor de R$18.263,70 e Nota Fiscal: 2019/9 Nota de Empenho: 10.700/2018-001 no valor de R$12.407,95 e Nota Fiscal: 2019/10 Total do pagamento referente a 1a Medição: R$30.671,65 (trinta mil e seiscentos e setenta e um mil e sessenta e cinco centavos) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2a Medição: Maio/2019 Pagamento da 2a Medição: 11/Junho/2019 Nota de Empenho: 4675/2019-002 no valor de R$56.775,93 e Nota Fiscal: 2019/12 Total do pagamento referente a 2a Medição: R$56.775,93 (cinquenta e seis mil e setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) 3a Medição: Julho/2020 Pagamento da 3a Medição: 24/07/2020 Nota de Empenho: 4675/2019-003 no valor de R$60.931,26 e Nota Fiscal: 2020/10 Total do pagamento referente a 3a Medição: R$60.931,26 VIII.4. SITUAÇÃO DA OBRA Percentual executado..................................................................................................................................95% Situação................................................................AGUARDANDO cura final do concreto para finalização. VIII.5. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO: O Município de Piumhi/MG através do Ofício n. 45/2019, protocolado em 30/08/2019, solicitou a formalização de Termo Aditivo visando a prorrogação do prazo de vigência do Termo de convênio justificando a solicitação em razão da vistoria in loco feita pela SEGOV gerando a necessidade de reformulação de documentos de engenharia para a liberação das vigas, uma vez que estas somente são liberadas após Relatório Técnico aprovando a execução da mesoestrutura da ponte. Na referida visita in loco, foram realizados os seguintes apontamentos: “Foram realizados os serviços de aterro no acesso à ponte e de construção de apoios para passarelas junto aos pegões da ponte, os quais não estavam previstos originalmente no convênio. Destaca-se que essa alterações foram realizadas sem a anuência da Diretoria Técnica de Projetos, que é a unidade administrativa responsável por avaliar tecnicamente a viabilidade de alteração por aditamento, dos serviços preestabelecidos no convênio original. Ressalte-se que a realização do aterro impossibilitou a verificação da fundação e da . f ] | i / o - L & CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 mesoestrutura, não tendo sido possível atestar in loco a sua adequação técnica. Durante a inspeção, foi solicitado ao Município o envio de projeto executivo de fundação e estrutural para melhor avaliação e conclusão do presente Relatório de Vistoria.” Em cumprimento ao solicitado pelos Técnicos foram protocolizados os seguintes documentos: 1 - Novos projetos assinados pelo responsável técnico e pelo representante legal do Município, ART/CREA relativa ao novo fiscal da obra, fotos coloridas demonstrando a execução (etapa de fundação); VIII.6. DA ANÁLISE DO NOVO PROJETO FEITO PELA SEGOV Em verificação ao novo projeto encaminhado pelo Executivo verificou-se: “1 - No projeto originalmente aprovado havería a demolição das paredes de contenção e alas. Contudo, a partir da análise do novo projeto e das fotografias, há indícios de que esse serviço não foi realizado; 2 - No projeto originalmente aprovado estavam previstas 16 estacas Strauss (fundação). Contudo, a partir da análise do novo projeto e das fotografias há indícios de execução com 08 estacas Strauss (fundação); 3 - No projeto originalmente aprovado havia a construção de sapatas. Contudo, a partir da análise do novo projeto e das fotografias há indícios de que as mesmas não foram executadas; 4 - No projeto originalmente aprovado seriam construídos 08 contrafortes. Contudo, a partir da análise do novo projeto e das fotografias, há indícios de que foram executados 08 pilares; 5 - No projeto originalmente aprovado seria executado uma ponte mista de concreto armado e vigas metálicas, fornecimento e instalação de guarda-corpo em aço galvanizado, a partir da inspeção in loco, da análise do novo projeto e das fotografias, foram executados 04 apoios em balanço para construção de passarelas, junto à mesoestrutura da ponte, serviço este executado sem anuência desta Diretoria Técnica de projetos; 6 - também foi verificada in loco, a instalação de 02 tubos de abastecimento de água passando pela mesoestrutura da ponte, que não constava no projeto aprovado, sugerimos a mudança do local destas tubulações;” VIII.7. DAS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELA SEGOV Após a análise in logo das alterações feitas pelo Município, sem autorização do órgão concedente, foi recomendado pelo Setor de engenharia da SEGOV que fosse feito pelo Município o diagnóstico preciso relativo aos serviços alterados, com a apresentação de LAUDO TÉCNICO atestando a viabilidade estrutural modificada e com os estudos do carregamento móvel, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 laudo este a ser elaborado por empresa especializada na construção ou reforma de pontes, com a devida ART, a ser assinado pelo Engenheiro responsável e peloPrefeito Municipal. Foi também recomendado pelo Setor de Engenharia da SEGOV que em razão das referidas modificações tornou-se imprescindível a ampliação do prazo de análise técnica da obra efetivamente executada pelo convenente, considerando o prejuízo público de não execução da obra, tendo sido recomendada a prorrogação do convênio por mais 120 (cento e vinte) dias. No mesmo sentido foi o parecer Jurídico emitido pela Doutora Clarissa Teixeira Eloi Santos, Procuradora do Estado. Também opinou de forma favorável o técnico responsável pelo Setor de Convênios manifestando pela prorrogação do Convênio, através de Termo Aditivo, com prorrogação para vencimento em 21/10/2020. VIII.8. DOS PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELA SEGOV APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO PARA REPROGRAMAÇÃO DA OBRA Pela documentação encaminhada pelo Executivo ao concedente foi assim concluído pelo Setor de Engenharia da SEGOV: “...Assim, após a reprogramação do instrumento, o novo objeto passará a ter a seguinte redação: CONSTRUÇÃO DE PONTE E PASSARELAS MISTAS EM CONCRETO ARMADO E VIGAS METÁLICAS, COM ÁREA DE 129,87 M2, LOCALIZADA À RUA JOÃO PINHEIRO, SOBRE O RIBEIRÃO DO CORTE. A este respeito, informamos que o pedido atende aos requisitos técnicos de engenharia consubstanciados àqueles determinados pela legislação como condição para reprogramação, não havendo comprometimento de sua qualidade. Reiteramos que a Diretoria de Projetos Técnicos verificou que o acréscimo, supressão e diminuição de itens da planilha não interferem na qualidade e na funcionalidade da obra e o novo projeto atende às normas técnica existentes, que os valores da planilha estão em consonância com a planilha SETOP e os demais documentos atendem ao check list, e principalmente, que a alteração proposta pela prefeitura visa além da economicidade dos recursos. Por sua vez a descontinuidade da execução da obra pode acarretar prejuízos aos serviços já realizados pelo município convenente. (...) Também não podemos deixar de considerar que a pretendida reprogramação, que nada mais é que uma alteração tecnicamente justificada, não acarreta a transfiguração do objeto originalmente conveniado, desse modo enquadrando-se no que dispõe m os incisos II e III do art.52-B'”’ (d e s t a q u e n o s s o ) VIII.9. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Comissão Parlamentar de Inquérito procedeu a oitiva das seguintes testemunhas: Iguará de Melo Júnior, Edson Pereira da Silva, Ivan Melo Terra Paula, Floriano Rodrigues e Letícia de Almeida Costa. Em seu depoimento, Iguará de Melo Júnior, Servidor público do Município, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, assim declarou: “que ocupa o cargo de engenheiro civil no município de Piumhi; não é o engenheiro fiscal da construção da ponte sendo apenas engenheiro concursado da prefeitura; que informa que o engenheiro fiscal da obra é o Sr. Floriano Rodrigues; que é o engenheiro auxiliar do Sr. Floriano para fiscalização da obra; que o motivo da paralisação da obra é porque estão aguardando as vigas metálicas que serão doadas pelo Estado; que não sabe o motivo da demora da vinda das vigas; que o projeto que conheceu é o que está sendo executado; que tomou conhecimento da obra em fevereiro de 2019 e assim que começou a acompanhar a obra era o projeto que está sendo executado; que tem conhecimento que existe um projeto anterior que foi substituído pelo que está sendo executado; que não sabe informar se o projeto que está sendo executado é o que foi licitado; que o engenheiro responsável pela empresa empreiteira em momento algum mencionou sobre alteração do projeto; que a obra está aguardando a vinda das vigas metálicas para após executar o tabuleiro; que não tem certeza do número certo mas acha que foram feitas duas ou três medições; que informa que no momento em que o Fiscal do Estado esteve visitando a obra foi justificado a ele a importância e a necessidade de construir uma passarela de pedestres, sendo inclusive exigência expressa em cumprimento à Lei da Acessibilidade; que informa que naquele momento o Engenheiro Fiscal do Estado apenas pediu ao depoente para encaminhar a documentação que seria analisada; que no momento da visita do fiscal foi mencionado por ele que não houve troca da finalidade.“ Por sua vez, a testemunha Edson Pereira da Silva, Secretário de obras e Infraestrutura, assim informou: “...que ocupa o cargo de Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura no Município de Piumhi/MG; que na época da contratação o engenheiro fiscal da obra era o engenheiro Floriano e após foi substituído pelo Engenheiro Iguará; que atualmente é o engenheiro Iguará; o Sr. Floriano estava afastado por problemas de saúde, gozando de atestado médico; que a paralisação da obra é devido a entrega das vigas por parte do Estado; que quando da demolição da ponte foi deparado que não deveríam mexer na estrutura da obra por dois motivos: primeiro porque iria causar um dano ambiental muito grande, segundo porque teria necessidade de dinamitar a ponte e podería colocar em risco a população de forma geral, o que podería ocorrer inclusive intervenção do Ministério Público; estes foram os motivos para fazer a pequena alteração; n LA 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG - CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 que após foram procurados os Engenheiros da Prefeitura e o Engenheiro responsável pela elaboração do Projeto para estudar a possibilidade de alteração do projeto; Logo em seguida foi elaborado um novo projeto que foi apresentado para a empresa que venceu a licitação para executá-lo; que em razão da alteração do projeto teve uma diminuição do valor a ser pago pela execução da obra; que quando resolveram fazer as alterações não consultaram a SEGOV; que resolveram alterar o projeto para depois apresentar o projeto executivo ao Estado visando dar celeridade aos trabalhos; que autorizaram o engenheiro executor do projeto a dar andamento aos trabalhos que a responsabilidade pela alteração dos projetos seriam do Município; que não foi feito nenhum Aditivo ao Convênio e Contrato para alterar o projeto inicial; que não sabe informar quantas medições foram realizadas; que não acompanha as medições; que sabe informar que as alterações já foram aprovadas pela SEGOV, mas ainda não possuem a Autorização expressa, sendo apenas verbal; que a obra está apenas aguardando a chegada das vigas para conclusão; que acredita que dentro de 30 dias após a chegada das vigas a obra estará concluída; que informa que foi contratado um Engenheiro de Fundação para fazer um Laudo atestando a segurança e a qualidade da fundação da obra que foi executada; que a SEGOV exigiu um Laudo elaborado por um engenheiro especializado em estrutura para dar andamento ao pedido de alteração; que após elaboração deste Laudo foi encaminhado para a SEGOV para análise, tendo inclusive sido aprovado, estando o Município aguardando apenas a chegada da documentação ao Município.” Ouvido também o representante da empresa vencedora do processo licitatório, executora da obra, engenheiro Ivan Melo Terra Paula, este assim esclareceu: “que é o engenheiro responsável pela empresa contratada para a construção da p o n te; que sabe informar que foram duas empresas que concorreram com a empresa de sua propriedade na licitação realizada pelo Município; que participou apenas de um processo licitatório para construção da ponte; que informa que o motivo de paralisação da obra é devido aos trâmites para acertar a documentação; que sabe informar que houve alteração no projeto; que o projeto que está sendo executado é o mesmo projeto da licitação com um pequeno ajuste de fundação; que estes ajustes seriam na fundação e acréscimo de passarelas para acessibilidade; que não houve termo aditivo ao contrato; que a determinação das alterações foi feita apenas de forma verbal; que houve alteração no preço contratado; que a alteração foi para menor valor; que aproximadamente o valor da obra é de R$176.000,00; que a empresa já recebeu em torno de R$60.000,00. Que o Engenheiro Iguará e o Sr. Edson que passavam as coordenadas para a empresa e também o Engenheiro Floriano; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 que a obra está na fase infraestrutura; que já foram construídos de 30% a 40% da obra; que quando foi determinada a alteração do Projeto por parte do Município acreditou que não teria problemas por ser uma alteração muito pequena; que a obra está aguardando a liberação das vigas metálicas que apoia na viga de apoio; que o projeto inicial eram 16 estacas straus e foram executadas 08, sendo 04 de cada lado, com diâmetro maior; não simplesmente reduziu o número de estacas mas também aumentou o diâmetro; que estão aguardando quatro vigas \N para sustentação da laje da ponte e mais 04 para sustentação das passarelas laterais; que acredita que quando chegaras vigas concluirá a obra em no máximo 30 (trinta) dias; que as alterações no número de estacas não comprometeram a estrutura porque o diâmetro é equivalente às outras 16; Já, a testemunha Floriano Rodrigues, embora tenha sido efetivamente inquirido pela Comissão, foi percebido que a testemunha apresentava instabilidade mental em seu depoimento, mostrando-se bastante confuso em suas respostas, o que fez com que a Comissão solicitasse informações ao Departamento de Recursos Humanos do Município, que informou vários afastamentos do servidor para tratamento médico. Portanto, diante do quadro apresentado pela testemunha frente à Comissão, foi deliberado que o seu depoimento não será levado em consideração para a conclusão e apresentação do Relatório final. Por último foi ouvida a servidora Letícia de Almeida Costa, responsável pelo setor de convênios e contratos do Município, que assim declarou: “que é a servidora responsável pelo setor de convênios e contratos do Município; que com relação ao convênio da construção da ponte informa que atualmente consta como vencido, mas existe um Decreto do Estado (4.789/2020) que prorroga automaticamente todos os convênios vencidos durante a pandemia, em trinta dias após o final do período da Pandemia; que já solicitou a prorrogação do convênio mas ainda não obteve resposta; que cadastrou no sistema uma proposta de convênio ao Estado, colocando todo o detalhamento necessário; após com a aprovação do Estado foi assinado convênio; que o convênio solicita monitoramento no sistema, alimentando o sistema; lançando as medições; com fotos inclusive; que foram feitas duas medições; que havendo necessidade de alteração no projeto é necessário pedir autorização ao convenente; que houve um pedido de alteração com relação à obra da ponte; que estava de férias naquele momento, informando que o responsável pelas alterações no sistema foi o Engenheiro Iguará; que não sabe informar se as alterações feitas nos projetos foram feitas antes de alimentar o sistema; que como estava de férias não sabe informar com certeza o que ocorreu; não sabendo informar quem foi o responsável pela apresentação dos novos projetos contendo as alterações junto a SEGOV; que 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 acredita que os novos projetos foram apresentados diretamente na SEGOV; que informa que a fase atual da solicitação de alteração no projeto no sistema é de “análise jurídica"; que no sistema o pedido de alteração foi feito no início deste ano de 2020 (fevereiro); que acredita que a documentação foi entregue bem antes desta data; que não se recorda de ter acontecido outras vezes de alterar os projetos sem autorização do órgão convenente; que é a pessoa responsável pela prestação de contas após o encerramento da obra; que é responsável por fazer o monitoramento da obra com lançamentos no sistema; que a depoente não tem a cópia dos novos projetos contendo as alterações, os quais foram entregues diretamente na SEGOV; que informa que já fizeram vários pedidos á SEGOV para obter cópias destes documentos relativos às alterações mas não foram atendidos em razão da suspensão dos atendimentos devido ao Coronavirus, embora já tenha sido feito pedidos antes desta pandemia; que sabe informar que geralmente o Edson Baiano e o próprio Prefeito tem o hábito de levar documentos diretamente na SEGOV com relação a vários convênios; ” VII110. CONCLUSÕES QUANTO ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROJETO ORIGINAL Diante dos depoimentos colhidos pela Comissão em confrontação com a documentação constante dos autos, torna-se transparente que realmente houve uma alteração do convênio e do respectivo plano de trabalho sem anuência da Diretoria Técnica de Projetos, que é a unidade administrativa responsável por avaliar tecnicamente a viabilidade de alteração dos serviços previamente estabelecidos no convênio. Também pode ser extraído dos referidos documentos e depoimentos que a alteração do projeto foi feita sem anuência da SEGOV apenas para dar celeridade aos trabalhos, o que na verdade, teve efeito contrário, posto que a obra foi paralisada justamente por ter o Município alterado o projeto originário sem a prévia anuência da convenente. Extrai-se também da documentação constante dos autos que todos os pareceres emitidos pela Secretaria de Estado de Governo, seja pelo responsável do Setor de Convênios, seja pelo Setor de Engenharia e Setor Jurídico, foram no sentido de que o Municipio procedeu as alterações no Projeto sem autorização da parte convenente mas ao final, considerando o interesse público na finalização da obra, emitiram parecer favorável ao pedido elaborado pelo Município, conforme transcrição acima. Em que pese tais pareceres terem sido favoráveis ao pedido do Município, ATÉ A FINALIZAÇÃO DOS TRABALHOS POR ESTA COMISSÃO NÃO HÁ CONCLUSÃO FINAL APROVANDO OU NÃO AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO MUNICÍPIO. / ) r\ ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Sabemos que a atitude do Município não se mostra correta, ou seja, procedeu alterações no Projeto original da obra sem autorização do órgão concedente, mas por outro lado, também é fato que as alterações realizadas foram para melhor atender o interesse público. Conforme destacado pela Assessoria Jurídica da SIGCON alterações nos Projetos poderão ocorrer, desde que a proposta seja aprovada pelo concedente. De acordo com o que se extrai dos autos, no projeto original aprovado haveria a demolição das paredes de contenção e alas, contudo tais serviços não foram realizados; No projeto original estavam previstas 16 estacas Strauss (fundação), contudo foram executadas 08 (oito) estacas); No projeto original havia a construção de sapatas, contudo não foram executadas; No projeto original seriam construídos 08 (oito) contrafortes, contudo foram executados 08 (oito) pilares; No projeto original seria executada uma ponte mista de concreto armado e vigas metálicas, fornecimento e instalação de guarda-corpo em aço galvanizado, contudo foram executados 04 (quatro) apoios em balanço para construção de passarelas, junto à mesoestrutura da ponte; Também foi verificado a instalação de 02 tubos de abastecimento de água que não constava do projeto. Todas estas alterações foram detectadas na obra e estão sob análise e dependendo de aprovação do órgão convenente, conforme documentação juntada aos autos. Pelos pareceres já emitidos pelos órgãos técnicos podemos concluir que foram consideradas alterações que não resultam na modificação do núcleo da finalidade do convênio. Portanto, concluímos que houve alteração no Projeto original, sem anuência do órgão convenente, estando o processo sob análise dos órgãos técnicos. Vlll.11 PREJUÍZOS AO ERÁRIO Diante do fato de estar o Município aguardando a aprovação do novo Projeto apresentado, não há possibilidades desta Comissão concluir de forma positiva ou negativa, o que ficará a cargo da Secretaria de Estado do Governo quando da aprovação da prestação de contas referente ao convênio. Não se vislumbra, dos documentos que instruem os autos a intenção do administrador público em lesar o erário, inclusive, a caracterização de má-fé, apesar dos apontamentos de irregularidades formais na condução dos procedimentos relativos a execução da obra. administrativa. Portanto, até o momento, concluímos por existência de mera irregularidade 16 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG à ' CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VIII.12. DA FINALIZAÇÃO DA OBRA Após oficiarmos o Chefe do Poder Executivo foi informado que, diante da expiração do prazo de validade do Termo de Transferência referente à doação das vigas, o Municipio as adquiriu visando dar a necessária resposta e conforto à população, não havendo devolução de valores ao Estado, posto que não houve rescisão do convênio, de forma que a continuidade da obra segue pelo convênio. De acordo com o que foi informado pelo atual Engenheiro fiscal da obra, já foram executados 95% (noventa e cinco por cento) dos serviços, estando apenas aguardando a cura final do concreto para terminar a construção da referida ponte (Informação constante do Ofício juntado aos autos.) IX. CONCLUSÃO Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus trabalhos são meramente investigativos. Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório procurou discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, restando evidenciado pela documentação juntada e depoimentos colhidos pela Comissão que o Município firmou convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Subsecretária de Assuntos Municipais com interveniência da SETOP, visando a construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada na Rua João Pinheiro, no valor total de R$182.407,95, sendo R$12.407,95 o valor da contrapartida a ser feita pelo Município, ficando ao encargo da SETOP a doação das vigas. Ficou também apurado que houve alterações no Projeto inicial, sem anuência da Diretoria Técnica de Projetos, com finalidade específica de acrescentar passarelas para travessia de transeuntes, as quais não constavam do projeto inicial, em razão de atender a lei da acessibilidade. Também ficou apurado que o novo projeto apresentado pelo Município, contendo as alterações efetivadas na obra, ainda encontra-se sob análise do órgão convenente, não havendo, até o momento, aprovação ou reprovação, embora já tenha obtido pareceres favoráveis a alteração: “...Assim, após a reprogramação do instrumento, o novo objeto passará a ter a seguinte redação: CONSTRUÇÃO DE PONTE E PASSARELAS MISTAS EM CONCRETO ARMADO E VIGAS METÁLICAS, COM ÁREA DE 129,87 M2, LOCALIZADA À RUA JOÃO PINHEIRO, SOBRE O RIBEIRÃO DO CORTE. A este respeito, informamos que o pedido atende aos requisitos técnicos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 reprogramação, não havendo comprometimento de sua qualidade. Reiteramos que a Diretoria de Projetos Técnicos verificou que o acréscimo, supressão e diminuição de itens da planilha não interferem na qualidade e na funcionalidade da obra e o novo projeto atende às normas técnica existentes, que os valores da planilha estão em consonância com a planilha SETOP e os demais documentos atendem ao check list, e principalmente, que a alteração proposta pela prefeitura visa além da economicidade dos recursos. Por sua vez a descontinuidade da execução da obra pode acarretar prejuízos aos serviços já realizados pelo município convenente. (...) Também não podemos deixar de considerar que a pretendida reprogramação, que nada mais é que uma alteração tecnicamente justificada, não acarreta a transfiguração do objeto originalmente conveniado, desse modo enquadrando-se no que dispõe m os incisos II e III do art.52-B”” (Conclusão do Setor de Engenharia da SEGOV) Destacamos. Por último, foi apurado que o Termo de Transferência referente à doação das vigas feito pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas teve seu prazo expirado, não sendo possível sua prorrogação, tendo o Município adquirido as vigas com recursos próprios, no valor de R$39.627,86 (Trinta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), através do Processo Licitatório n. 57, sob a modalidade de Dispensa n. 10/2020 ( Informações obtidas na Prestação de Contas apresentada para a Câmara através do Ofício 016/2020, juntado aos autos.) Isto é o que foi possível apurar até o momento, ressalvando que esta Comissão não poderá aguardar o parecer final a ser emitido pelo órgão convenente pois de acordo com o artigo 73, § 4o do Regimento Interno, a Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para finalizar os trabalhos com possibilidade de prorrogação, o que já foi utilizado pela Comissão, não podendo mais aguardar o desfecho do Processo Administrativo que tramita junto à Secretaria de Estado de Governo. XI - RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos sejam encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da Câmara, Ministério Público, Poder Executivo Municipal, Comissão de Orçamento e finanças e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no artigo 75 do Regimento Interno. É o Relatório. Piumhi, 31 de Agosto de 2020. 18 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA DENÚNCIA APRESENTADA PELA VEREADORA SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA. Voto pelas conclusõesjdp Parecer do Relator * » é José Antônio Cam Presidente da CPI Voto pelas concluíQe§.do Parecer do Relator í José Segundo Feriar— Membro da CPI % \ 1 rolotobdo 3 lío 'h /2 0 J+ D ah ÜG ôO ___ ib&U*. Fellipe üávalieri Lima ASSESSOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Plumhl DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubfcado este, no quadro de avisos da Câmara MunidpaL Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibiltzaçao: M * /— Datada I S I f)cl h ‘Á - 19