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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-24
Ementa“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”.
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2020-03-30T09:51:09.042392-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-03-30T09:03:11.168368-03:00 Aprovado 8 0 0

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03
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ®
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio GAB n° 51/2017
Piumhi, 23 de março de 2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Digníssimo Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa., e por vosso intermédio ao elevado 
exame e pronunciamento dessa Egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que:
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências ”
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo conceder desconto ao 
contribuinte no pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao 
lançamento do ano de 2017, quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 
de abril do corrente ano.
O índice utilizado pelo Município de Piumhi na concessão do desconto do referido 
tributo, conforme disciplinado no art. Io do presente Projeto de Lei Complementar, refere-se ao 
percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) correspondente ao IPCA/IBGE acumulado 
em 12 meses, o qual reajustou o valor venal dos imóveis urbanos para a base de cálculo do IPTU de 
2017, conforme cópia do Decreto n° 3.942/2016 em anexo.
O benefício a que se refere o Projeto de Lei Complementar somente será concedido 
ao lançamento do ITPU do ano de 2017, com pagamento em cota única até a data de 30 de abril de 
2017.
Este desconto concedido pelo referido Projeto tem por objetivo estimular o 
contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo de vencimento, evitando-se a inadimplência tributária 
que ocasiona a inscrição do débito em dívida ativa e posteriormente, o ajuizamento de ações judiciais 
para recebimento do crédito.
Ressaltamos ainda que o benefício de desconto de tributário é uma das formas 
eficientes de arrecadar tributos, gerando um aumento direto na Receita do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (J),
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 . 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Em obediência ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue em anexo o 
impacto orçamentário-financeiro referente ao incentivo disposto no presente Projeto, no que tange ao 
desconto no IPTU de 2017.
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa e 
capacidade financeira do Município de Piumhi, estamos enviando o presente Projeto de Lei.
Contamos com a habitual atenção de V. Exa. para tramitação e deliberação do 
anexo Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica do Município de 
Piumhi, haja vista que segundo o art. Io da Lei n° 1.321/97, a cobrança do referido imposto se realizará 
até o dia 30 de abril de 2017, devendo obrigatoriamente ao Município, proceder o lançamento aos 
contribuintes até 30 de março do corrente ano.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
0^
Atenciosamente,
A
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Marisa
assistenteadministrativo
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Q3* /2017
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis 
vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em cota 
única, de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 
2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses.
Art. 2o - O benefício de que trata o art. Io desta lei, terá abrangência ao lançamento do 
IPTU somente para o exercício de 2017, com pagamento em quota única até a data do vencimento 
previsto.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 23 de março de 2017.
A
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Aprovada a reapresentação do Projeto de Lei
Complementar n° 02/2017 nesta mesma Sessão
Legislativa, por 09 (nove) votos na 14a Sessão
Ordinária (Ia Sessão Itinerante) realizada no dia
03 de abril de 2017.
President* : Piumhi
Ob
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.14 DA LEI N° 101/2000 ^
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_ _ _ _ _ i / L
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 0 1 /0 3 /2 0 1 7 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 2017
ESTIMATIVA DE RENUNCIA: Desconto do Pagamento Cota Única do IPTU percentual 10,48%
EXERCÍCIO 2017
MODALIDADE VALOR ESTIMADO
VALOR ESTIMADO IPTU 4.974.904,34
DESCONTO IPTU 347.248,32
RECEITAS DE IMPOSTOS 4.562.000,00
RECEITA TOTAL MUNICÍPIO 80.000.000,00
% RECEITAS DE IMPOSTOS 7,61%
% ORÇAMENTO MUNICÍPIO 0,43%
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA LDO 2017
RENÚNCIA DE RECEITAS PREVISTAS PREVISTAS LDO 600.000,00|
VALOR APROVEITADO NESTE PROJETO 347.248,32
SALDO DE RENUNCIA PREVISTO NA LDO 252.751,68j
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARACTER CONTINUADO
AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS 450.000,00
TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEES 90.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO DAS RECEITAS 360.000,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS 240.000,00
MARGEM BRUTA 600.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 347.248,32
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO 252.751,68
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os
três exercício posteriores conforme disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas fiscais
prevista para o exercício corrente e posteriores e em conformidade com os disposto na LDO do município
Piumhi , 24 de Fevereiro de 2017 A
|
Adriarta'de Lima/Ribeiro Camargos
Secretario Municipal de Administração
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n^ 101, declaramos que os iincentivos
fiscais e econômicos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores havendo adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governamental e
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO.
I
J h
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 3.942/2016
“Reajusta o valor venal dos imóveis urbanos para a base
de cálculo do IPTU no exercício de 2017 e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE
MELO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 3o do artigo 12 da Lei 
Municipal n°. 1.003/89 que instituiu o Código Tributário do Município, com a nova 
redação que lhe foi dada pelo art. 4o da Lei Municipal n°. 1.321/97,
t •
DECRETA:
Art. Io - Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos 
prediais e territoriais, para a base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano, para o exercício de 2017, no percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito 
por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado em 12 meses.
Art. 2o - O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o 
valor venal vigente lançado no cadastro de imóveis do Município no exercício de 2017.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de dezembro de 2016.
\ /I
Adeberto Joséqe Melo
Prefeito Municipal

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