| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 48/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Cristã Pentecostal e dá outras providências”. |
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - C entro- Tele fax: (37)3371-1551. CN PJ: 04.889.589/0001-81 E -m ail eâm ara.pium hi@ terra.eom .br Site wvvw.camarapiiimhi.ma.izov.br CEP 37925-000 P1UM HI-M G PARECER JURÍDICO N° - £3 /2019 Referência; Projeto de Lei n°. 48/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Cristã Pentecostal e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Cristã Pentecostal e dá outras providências”. Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a proceder a desafetação e doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa. Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel urbano para construção de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã no bairro onde situa o imóvel e também bairros circunvizinhos. Ainda, de acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos, proporcionam para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas iP R Õ fO C Õ U /Ã Õ Õ EM É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas A ssessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI â Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - C entro- Tele fax: (37)3371-1551. C N PJ: 04.889.589/0001-81 E -m ail câm ara.pium hi@ terra.eom .br Site Yvvvvv.camarapiumhi.mu-tzov.br C E P 37925-000 P H JM H 1 -M G 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regim ento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos M unicípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes com petências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conform e o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a com petência privativa da adm inistração para utilização e alienação dos bens públicos. “Art. 7o. Ao Município com pete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição CAM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto 135 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.pium hi@ terra.com .br Site vvwvv.camarapiumhi.ma.ROv.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G % Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) IX ■ dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;” Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 15?ambos do Regimento Interno. III - MÉRITO No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@ terra.com.br Site vvwvv.camarapiuinhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PIU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. De aco. vj sj GrUin 3 Constituição Federal o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade com um todo. Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal, para atender moradores do bairro onde situa a igreja e bairros vizinhos, caracterizando-se interesse próprio do ente religioso e de um número restrito de pessoas, uasiante seiuiizado. Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG : “Ementa: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador.” Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Evangélica “Cristã Pen*enostal” sem instauração do devido processo licitatório, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.pium hi@ terra.com.br Site wwvv.c am arapimnhi.iTm.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de condições, na condição de donatários do referido imóvel. Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." No mesmo serdido é o que p^screve o artigo 17, da Lei 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - guando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades oaraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doaçéci, pe,n,.iida exciusuvamente para outro órgão ou entidade aa aarr.misircçnc pública, de qualquer esfera de governo ressalvado o disposto nas \ J Rua: Visconde de Ouro Freto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. CNFJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piurnhi@ terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.Kov.br C’LF 37925-000 P llJM H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI alíneas f,he i; (R edação dada gelaLg/ n° 77.952, afe 2009) c) perm uta, p o r outro im óvel q u e atenda a o s req u isito s c o n s ta n te s do inciso X do art. d esta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da adm inistração pública, de q u alquer esfera de governo; fj alienação gratuita ou o n e r o s ^ afon im en to , c o n c e ssã o de direito rea[ de uso, locação ou p e m iis s ã o de u so de b e n s ijm óveis resid en cia is co n stru íd o s, d e stm a d o s ou e fetiv a m e n te u tilizados no âm bito de program as habitacionais ou d e regularização de in te re sse so cia l gesenvolvigosp o r u rq ão s ou en tid a d es da adm inistração pública^ g) p ro c e d im e n to s de legitim ação de posse de q u e trata o a r t 29 da Lei n° 6.383, d e 7 de d ezem b ro d e (5. m ed ia n te iniciativa e deliberação d o s órgãos da A dm inistração Pública em cuja co m p etê n cia legal in clu a -se tal atribuição; (Inçluido gela L e in° 77.796, de 2005} h} alienação gratuita gu o n e r o s a c o n c e ssã o de direito reaj d e uso, locação ou p e rm issã o de u so de b e n s im ó veis d e u so com ercial de âm bito local com área de até 250 m 2 (d u ze n to s e cin q u en ta m e tro s Q uadrados) e in serid o s no âm bito d e programas de regularização fundiária d e /nferesse so cia l d e se n v o lv id o s por órgãos ou en tid a d es da adm inistração publicai (1 alienação e c o n c e ss ã o de direito real gratuita ou onerosa, de terras p ú b lica s rurais da União e do Incra, o n d e incidam ocupações até o lim ite d e q u e trata o $ 1o a rt 6° da Lei d l 77952. 25 cte 2009, para fin s d e regularização fu n d iá ria a te n d id o s os le g a is;” (grifo nosso) Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por critérios subjetivos, não dem onstrados no projeto e justificativa que o acompanha C Â M A R A M U N ICIPAL DF PIUM HI Rua: Visconde dc O uio Preto, 455 - Centro- lcle fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.pium hi@ terra.com .br Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Além disso, observa-se que o lote objeto da doação trata-se de área institucional e, nesta órbita, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei: não houver prejuízos ao meio ambiente: utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civii Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por cuíro sauo, r,a tam bcm decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar preiuizos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais dsvsrr cs 2?decrs.zr hz e federais. Havendo u \ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Duro Preto, 435 -C e n tro - 1 ele tàx.: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-maii câmara.piumhi@terra.eom.br Site vvwu.carriarapiuirihi. um. irov.br C EP 37925-000 PIU M H I-M G co n f r o n to entre elas, p r e v a le c e a le g is la ç ã o q u e s e en con trar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. A p ó s a a p r o v a ç ã o d o l o t e a m e n t o e c o n s e q u e n t e p a s s a g e m d e determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a m o d if ic a ç ã o da d e s t i n a ç ã o con ferida a tais áreas, dada a re d a ç ã o i n e q u í v o c a d o i n c i s o I, d o art. 4 o, d o art. 22 e d o art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É i n a d m i s s í v e l a d e s a f e t a ç ã o e p er m u ta d o s b e n s p a s s a d o s a o domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao p a ssa r tais áreas para o d o m í n i o p úb lico foi, e x a t a m e n t e , a d e coibir o u s o d e s s e s esp a ç o s para outros fins que não aqueles previstos no projeto nrjninal 4. E legai a muita a p l í c a o a por d e s c u m p r í m e n t o d e o r d e m judicial, ante a s u a p r e v is ã o na lei q u e disciplina a a ç ã o civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser o b s e r v a d a a p ro p o rcio n a lid a d e e razoabilidade da m edid a. Apelação e Rem essa Obrigatória conhecidas e ímprovidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição nu 45974 36 2002 8 09 0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do TJGO, Rei Vitor Barboza Lenza. j 13 07 2010, unânime, DJe 20 07 2010) Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515 17 000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que " todos declaravam de acordo co m o respeito à s regras e prin cíp io s da legislação federal q u e rege a m atéria do parcela m en to do so lo e urbanism o, bem co m o m a iu ie ^ia x m i u « c i u u c k ic o u in u organizado e salutar do M unicípio". IV - CONCLUSÃO Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima expostas. Piumhi, 25 de novembro de 2019, Cely Cristina Assessora Jurídica AlessancMo Fèlix Assessor Jímdico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876