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materia nº 83/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 48/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Cristã Pentecostal e dá outras providências”.
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - C entro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CN PJ: 04.889.589/0001-81 E -m ail eâm ara.pium hi@ terra.eom .br
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PARECER JURÍDICO N° - £3 /2019
Referência; Projeto de Lei n°. 48/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a
desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja
Cristã Pentecostal e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de
área urbana de propriedade do Município à Igreja Cristã Pentecostal e dá
outras providências”.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
proceder a desafetação e doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa.
Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel 
urbano para construção de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento 
cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da 
fé cristã no bairro onde situa o imóvel e também bairros circunvizinhos. Ainda, de 
acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades 
culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos, proporcionam 
para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das
drogas lícitas e ilícitas iP R Õ fO C Õ U /Ã Õ Õ EM
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas A ssessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regim ento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos M unicípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes com petências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conform e o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a 
com petência privativa da adm inistração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7o. Ao Município com pete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
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Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito, entre
outras atribuições:
(...)
IX ■ dispor sobre a administração, utilização e
alienação dos bens públicos;”
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto
de lei.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. 15?ambos do Regimento Interno.
III - MÉRITO
No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser 
analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve:
Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
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I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio 
fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja.
De aco. vj sj GrUin 3 Constituição Federal o Estado Brasileiro é 
laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes 
religiosos por parte dos entes políticos.
Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, 
consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa 
do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de 
colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), 
como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, 
isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade 
com um todo.
Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à 
Igreja Evangélica Cristã Pentecostal, para atender moradores do bairro onde situa a 
igreja e bairros vizinhos, caracterizando-se interesse próprio do ente religioso e de 
um número restrito de pessoas, uasiante seiuiizado.
Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de 
Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG :
“Ementa: Doação de área de município para construção de
igreja. Vedação constitucional. República Federativa do
Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das
religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de
responsabilidade do ordenador.”
Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à 
Igreja Evangélica “Cristã Pen*enostal” sem instauração do devido processo licitatório,
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conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de 
condições, na condição de donatários do referido imóvel.
Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e económica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações."
No mesmo serdido é o que p^screve o artigo 17, da Lei
8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - guando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
oaraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) dação em pagamento;
b) doaçéci, pe,n,.iida exciusuvamente para outro órgão ou
entidade aa aarr.misircçnc pública, de qualquer esfera de
governo ressalvado o disposto nas
\ J
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alíneas f,he i; (R edação dada gelaLg/ n° 77.952, afe
2009)
c) perm uta, p o r outro im óvel q u e atenda a o s req u isito s
c o n s ta n te s do inciso X do art. d esta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da adm inistração
pública, de q u alquer esfera de governo;
fj alienação gratuita ou o n e r o s ^ afon im en to , c o n c e ssã o de
direito rea[ de uso, locação ou p e m iis s ã o de u so de b e n s
ijm óveis resid en cia is co n stru íd o s, d e stm a d o s ou
e fetiv a m e n te u tilizados no âm bito de program as
habitacionais ou d e regularização de in te re sse
so cia l gesenvolvigosp o r u rq ão s ou en tid a d es da
adm inistração pública^
g) p ro c e d im e n to s de legitim ação de posse de q u e trata o a r t
29 da Lei n° 6.383, d e 7 de d ezem b ro d e (5. m ed ia n te
iniciativa e deliberação d o s órgãos da A dm inistração
Pública em cuja co m p etê n cia legal in clu a -se tal
atribuição; (Inçluido gela L e in° 77.796, de 2005}
h} alienação gratuita gu o n e r o s a c o n c e ssã o de
direito reaj d e uso, locação ou p e rm issã o de u so de b e n s
im ó veis d e u so com ercial de âm bito local com área de até
250 m 2 (d u ze n to s e cin q u en ta m e tro s Q uadrados) e in serid o s
no âm bito d e programas de regularização fundiária d e
/nferesse so cia l d e se n v o lv id o s por órgãos ou en tid a d es da
adm inistração publicai
(1 alienação e c o n c e ss ã o de direito real gratuita ou
onerosa, de terras p ú b lica s rurais da União e do Incra, o n d e
incidam ocupações até o lim ite d e q u e trata o $ 1o a rt
6° da Lei d l 77952. 25 cte 2009, para fin s d e
regularização fu n d iá ria a te n d id o s os le g a is;”
(grifo nosso)
Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da 
impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por 
critérios subjetivos, não dem onstrados no projeto e justificativa que o acompanha
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Além disso, observa-se que o lote objeto da doação trata-se de 
área institucional e, nesta órbita, a jurisprudência é bastante divergente em nossos 
Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os 
requisitos são a observância de: existência de lei: não houver prejuízos ao meio
ambiente: utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse
público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civii Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior
Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.°
4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de
permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento
popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade.
Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja
qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse
público (construção de moradias populares). Loteamento de área
que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...)
Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, 
Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de 
Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por cuíro sauo, r,a tam bcm decisões no sentido da 
impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, 
dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo
os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por
causar preiuizos à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA
DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO.
PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais
dsvsrr cs 2?decrs.zr hz e federais. Havendo
u \
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co n f r o n to entre elas, p r e v a le c e a le g is la ç ã o q u e s e en con trar em
nível mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. A p ó s a a p r o v a ç ã o d o l o t e a m e n t o e c o n s e q u e n t e p a s s a g e m d e
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a
m o d if ic a ç ã o da d e s t i n a ç ã o con ferida a tais áreas, dada a re d a ç ã o
i n e q u í v o c a d o i n c i s o I, d o art. 4 o, d o art. 22 e d o art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É i n a d m i s s í v e l a d e s a f e t a ç ã o e p er m u ta d o s b e n s p a s s a d o s a o
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da
Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao p a ssa r tais áreas
para o d o m í n i o p úb lico foi, e x a t a m e n t e , a d e coibir o u s o d e s s e s
esp a ç o s para outros fins que não aqueles previstos no projeto
nrjninal
4. E legai a muita a p l í c a o a por d e s c u m p r í m e n t o d e o r d e m judicial,
ante a s u a p r e v is ã o na lei q u e disciplina a a ç ã o civil pública de
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser
o b s e r v a d a a p ro p o rcio n a lid a d e e razoabilidade da m edid a.
Apelação e Rem essa Obrigatória conhecidas e ímprovidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição nu 45974­
36 2002 8 09 0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do 
TJGO, Rei Vitor Barboza Lenza. j 13 07 2010, unânime, DJe 
20 07 2010)
Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n.
0515 17 000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi,
onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão
que " todos declaravam de acordo co m o respeito à s regras e prin cíp io s da
legislação federal q u e rege a m atéria do parcela m en to do so lo e urbanism o,
bem co m o m a iu ie ^ia x m i u « c i u u c k ic o u in u organizado e salutar do
M unicípio".
IV - CONCLUSÃO
Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal
e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima
expostas.
Piumhi, 25 de novembro de 2019,
Cely Cristina
Assessora Jurídica
AlessancMo Fèlix
Assessor Jímdico
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876

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