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materia nº 77/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 48/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”.
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Autoria

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CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI U r
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
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PARECER N° CM -77/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 48/2019 que
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder à desafetação e doação de área urbana de
propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã
Pentecostal e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 48/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja
Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13
de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de novembro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto
contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja Evangélica Cristã Pentecostal para construção
de um templo com o fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico,
sem fins económicos e a propagação da fé cristã na Comunidade.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho
filantrópico, sem fins económ icos proporcionam para com unidade qualidade de vida, além do seu poder de 
afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
Acompanha o Projeto de Lei, às fls. 08/45, Portaria^SO/SOl^que instituiu Comissão para
Avalição do imóvel a ser doado, Certidão de Registro do ifi^vjzlj,,Laudo de Avaliação Imobiliária,
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Projeto Social e Estatuto da Associação registrado no
Cartório do I o Ofício.
O Regimento lntemo da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de
matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da
legalidade.
A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação do projeto pela ofensa aos arts. 19 e 37
da Constituição Federal, bem como art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de
Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, I do
Regimento lntemo.
FUNDAM ENTAÇÃO
legais.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos
Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“A rt. 30. Com pete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Nos termos do art. T , inciso IX da Lei Orgânica Municipal:
“A rt. 7 o. A o M u n ic íp io c o m p e te p r o v e r tu d o q u a n to d ig a re sp e ito ao seu
p e c u lia r in te re sse e ao b e m -e sta r de su a p o p u la ç ã o , c a b e n d o -lh e ,
p r iv a tiv a m e n te , d e n tre o u tra s, re g u la m e n ta d a s n esta L e i O rg â n ica e em L e i
M u n ic ip a l, as a trib u iç õ e s p r e v is ta s no a rtig o 30, da C o n stitu iç ã o F e d e ra l e
a rtig o 170, da C o n stitu iç ã o E sta d u a l, ta is co m o :A rt. 56. C o m p ete ao
P re fe ito , e n tre o u tra s a trib u iç õ e s:
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( ...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;'
O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve:
Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público.
Desta forma, o Projeto de Lei em referência viola o princípio fundamental da laicidade, o
qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. Conforme a CF/88 o Estado Brasileiro é laico, leigo ou
simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos.
Segue abaixo entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da
Consulta n. 705.515 TCE/M G :
“Ementa: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional.
República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões.
Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ”
É importante ressaltarmos que não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Evangélica
“Cristã Pentecostal” sem instauração de processo licitatório, conforme disposto no art. 37, X X I, da
Constituição Federal de 1988, in v e rb is:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis
à garantia do cumprimento
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Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93:
M r/. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, vara todos, inclusive as entidades
puraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas
alíneas f h e i; (Redação dada pela Lei n u 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24
desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo;
f) alienação gratuita ou onerosa. aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração publica;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art, 29 da Lei nv 6.3113. dc 7 de
dezembro de 19 76, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Publica
em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito loca! com área de até 250
m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosat de terras públicas
rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o $ Io do art.
bu da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, vara fins de regularização fundiária,
atendidos os requisitos legais;" (grifo nosso)
Portanto, o referido projeto afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar 
entidade religiosa determinada.
Ademais, pode-se observar no presente projeto que o lote objeto da doação trata-se de área
institucional.
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A jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de
proceder a desafetação. Conforme mencionado no Parecer Jurídico:
“De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: 
existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente: utilização das áreas para 
fins sociais e atendimento ao interesse público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do 
Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não 
provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso 
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de perm itir sua alienação 
nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de 
inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja 
qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de 
moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro 
loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatonRui Stoco, Data 
de Julgamento: 13/06/201 l,4 aCâmarade Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas 
institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 
e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais 
áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. 
VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM 
JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais 
devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece 
a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas 
para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a 
tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4o, do art. 22 e do art. 28, da 
Lei n° 6.766/79.
3. E inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, 
em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao 
passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses 
espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão 
na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio 
ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 
Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002-4^09700lT(2DQ290459745), Ia Turma 
da Ia Câmara Cível do TJGO, Rel. Vitor B ârBpzá^Çé^z^^J3.^7.2010, unânirr^, DJe 
20.07.2010). J •
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Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que 
tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos 
presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “ declaravam de acordo com
o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento
do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e
salutar do Município
CONCLUSÃO
Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos contrário à
tramitação do Projeto de Lei n° 48/2019 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos
19 e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.
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CN PJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
48/2019.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
Voto cont;
JOSÉ S
Presidente
)es do Parecer do Relator
FARIA
.L\J.R
Voto contfájij» as fcomdhiSõe^dcfParecer do Relator
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto contrário àsfci
JOSÉ ANTÔNI
Vice-Presidente
lusões do Parecer do Relator
MARGO JÚNIOR
.F.O
Voto contrári^^^klftt^ê^âcbPáfecer do Relator
SHIRLEY.ELAINE GONÇALVES FARIA
Prèsidctííe da C.S.P.P.M.U.C
Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação
regular do Projeto de Lei n° 48/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09
de dezembro de 2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação
regular do Projeto de Lei n° 48/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09
de dezembro de 2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação
regular do Projeto de Lei n° 48/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09
de dezembro de 2019.

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