| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 49/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG g g ^ PARECER JURÍDICO N° f . r \ - V9 Referência: Projeto de Lei n° 49/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder -à- 'procedetí & piumhi desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências” protocou-ado EM — d S . . L l L . j . J ± L 1 - j l á U I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a proceder a desafetação e doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa. Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel urbano para construção de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã no bairro onde situa o imóvel e também bairros circunvizinhos. Ainda, de acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos, proporcionam para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas licitas e ilícitas. É, em síntese, o relatório. II-A N Á L IS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in v e r b is : Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras, regulam entadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Estadual, tais como Art 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: ( ...) " IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;” de lei. Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 15?ambos do Regimento Interno. III - MÉRITO No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI / - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade com um todo. Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à Igreja do Evangelho Quadrangular, para atender moradores do bairro onde situa a igreja e bairros circunvizinhos, caracterizando-se interesse próprio do ente religioso e de um número restrito de pessoas, bastante setorizado. Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG : “Ementa: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador.” Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja do Evangelho Quadrangular sem instauração do devido processo licitatório, CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.inii.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de condições, na condição de donatários do referido imóvel. Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” No mesmo sentido é o que prescreve o artigo 17, da Lei “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - guando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades oaraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas 8.666/93: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.gQv.br CEP 37925-000 PHJMH1-MC» CÂMARA MbiNiCIPAL DE PIU1V1HI alíneas f,he i; (Redação dada gela n° Tf. 952. 2009} c) permuta,por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, direito real uso- locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais constrs, destmados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ot/ de regularização fundiárja de interesse sociaj desenvolvidos por órgãos ou entidades da adminisiracão pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o 29 da Lej n° 6.383. de 7 de dezembro de 1976. mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lein° TL196. de 2005} h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento concessão de direito rea[ de uso, /ocaçáo ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito / com área de até 250 m2 (duzentos cingOenta metros quadrados} e inseridos no âmbito de programas de regularização interesse sócia} desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração publica; i) alienação e concessão de direito rea[ de uso, gratuita ou oneros^ de terras públicas rurais da União e do onde incidam ocupações até o limite de que trata o Ç 1o do art 6° da Lej n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos fegais;” (grifo nosso) Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o principio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por critérios subjetivos, não demonstrados no projeto e justificativa que o acompanha. Registra-se também que o lote de propriedade do Município foi objeto de Permuta originada da Lei 2.111/2012, que em seu artigo 3o, assim dispôs: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “Art. 3°_ A permuta que se referem os artigos anteriores tem por finalidade a ampliação da área remanescente de propriedade do Município de Piumhi, a qual poderá ser melhor utilizada para a edificação de benfeitoria para uso coletivo, em especial, para os moradores do bairro Lagoa de Trás.’’ Por esta razão, embora não se trate de área institucional, percebe-se que foi adquirido para tal finalidade (uso especial), razão porque torna-se necessário também a desafetação, conforme exposto no Parágrafo Único do artigo 2o do Projeto IV - CONCLUSÃO Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima expostas Piumhi, 25 de novembro de 2019 Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro/Pélix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876