| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 50/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale das Bênçãos e dá outras providências”. |
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Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI desafetação e doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja B atista Vale das B ênçãos e dá outras p ro vid ên cias” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização do P o d er Executivo a p ro ced er a desafetação e doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja B atista Vale das B ênçãos e dá outras p ro vid ên cias” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a proceder a desafetação e doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa. urbano para construção de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã no bairro onde situa o imóvel e também bairros circunvizinhos. Ainda, de acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos, proporcionam para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas. (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel É, em síntese, o relatório. II-A N Á L IS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi Portanto, passamos ao análise. q CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “A rt.131.O s projetos conterão sim plesm ente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, em enta de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e com patíveis, não podendo conter m atérias em antagonism o ou sem relação entre si, num erados e, ao final, assinados na form a regim ental. Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Com pete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse lo ca l;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “A rt. 7o. A o M u n ic íp io c o m p e te p ro v e r tudo q u an to diga re s p e ito ao s e u p e c u lia r in te re s s e e ao b e m -e s ta r de su a p o p u la ç ã o , c a b e n d o -lh e , p riv a tiv a m e n te , d e n tre o u tra s , re g u la m e n ta d a s n e s ta L e i O rg â n ic a e em L e i M u n ic ip a l, as a trib u iç õ e s p re v is ta s no a rtig o 30, da C o n s titu iç ã o F e d e ra l e a rtig o 170, da C o n s titu iç ã o C Â M A R A M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG Estadual, tais com o:Art. 56. Com pete ao Prefeito, entre outras atribuições: (•'»J • . •. * * f * ■ IX i- dispor sobre a adm inistração, utilização e alienação dos bens p ú b lico s;” de lei. Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.!.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, l do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 15?ambos do Regimento Interno. III - MÉRITO No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site YYww.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistência!, isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade com um todo. Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à Igreja Batista Vale das Bênçãos, para atender moradores do bairro onde situa a igreja e bairros vizinhos, caracterizando-se interesse próprio do ente religioso e de um número restrito de pessoas, bastante setorizado. Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG : “Ementa: Doação de área de município para construção de igreja, vedaçao constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador.” Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Batista Vale das Bênçãos sem instauração do devido processo licitatório, C Â M A R A M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 ÍZ-mai' ~*”iara.piumhi@terra.com.br Site www camarapiianhi.mg.gov br CEP 37925-000 P IU M H I-M G conforme disposto no art. 37', XXI ,• da Constituição da República Federativa do Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de condições, na condição de donatários do referido imóvel. Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." No mesmo sentido é o que prescreve o artigo 17, da Lei 8.666/93: “Art. 17 A alienação cio bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - guando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e. para todos, inclusive as entidades oaraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI alíneas f,he i; (Redação dada pela Lei n° 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso. locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o $ 1o do art. 6° da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;” (grifo nosso) Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por critérios subjetivos, não demonstrados no projeto e justificativa que o acompanha. C Â M A R A M U NIC IPA L DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Além disso, observa-se que o lote objeto da doação trata-se de área institucional e, nesta órbita, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente: utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatonRui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo C a M A RA m u n i c i p a l d e p i u m h i Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto origmai. 4. É legal ® multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974- 36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação federal que reoe a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram dec&jo de crescimento organizado e salutar do Município". IV-CONCLUSÃO Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima expostas. 3iumhi, 25 de novembro de 2019. Cely Cristina Assessora Jurídica , JfCc osta e Silva Alves Alessarçillro/élix Assessor Jurídico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876