| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 50/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale das Bênçãos e dá outras providências”. |
| native_id | 2495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 $ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ PARECER N° CM - 79/2019 PRQJOCOUZADO Y . n U S _ ' ^ ^ ! i f / A R t , ?m:^!C>PAL Di Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 50/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale das Bênçãos e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 50/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale das Bênçãos e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto contempla a doação de um terreno urbano, com área de 775,00m2, de propriedade do Município de Piumhi à Igreja Batista Vale de Bênçãos, para construção de um templo com o fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã na comunidade. A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos proporcionam para comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas; bem como a doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros circunvizinhos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI m f Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Acompanha o Projeto de Lei, às fls. 07/35, Portaria n° 73/2019 que instituiu Comissão para Avalição do imóvel a ser doado, Laudo de Avaliação Imobiliária, Certidão de Registro do imóvel, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, e à Dívida Ativa da União, Certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e cumulativamente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Piumhi, Estado de Minas Gerais, Estatuto da Associação, Ata da Assembleia Geral Extraordinária que alterou o Estatuto, Ata de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse da diretória e do conselho fiscal, apresentação do projeto. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação do projeto pela ofensa aos arts. 19 e 37 da Constituição Federal, bem como art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO legais. A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Nos termos do art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal: I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br q \, Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G “Ari. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) I X - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve: Art. 19: E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M unicípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionam ento ou m anter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na fo rm a da lei, a colaboração de interesse público. Desta forma, o Projeto de Lei em referência viola o princípio fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. Conforme a CF/88 o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Segue abaixo entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG: “Ementa: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ” É importante ressaltarmos que não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Batista Vale das Bênçãos sem instauração de processo licitatório, conforme disposto no art. 37, XXL da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 37. A adm inistração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, m oralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados m ediante processo de licitação—pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentesr^cotp. cláusulas que estabeleçam Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI obrigações de pagam ento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual som ente perm itirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cum prim ento das obrigações." Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Adm inistração Pública, subordinada à existência de interesse público devidam ente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando im óveis, dependerá de autorização lesislativa para órsãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na m odalidade de concorrência, dispensada esta nos sesuintes casos: a) dação em pagam ento; b) doação, perm itida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f h e i; (Redação dada pela L ei n° 11.952, de 2009) c) perm uta, p o r outro im óvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da adm inistração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação sratuita ou onerosa, aforam ento, concessão de direito real de uso, locação ou perm issão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âm bito de program as habitacionais ou de reeularizacão fundiária de interesse social desenvolvidos por órsãos ou entidades da adm inistração pública: g) procedim entos de legitim ação de posse de que trata o art. 29 da Lei n" 6.383, de 7 de dezem bro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Adm inistração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela L ei n° 11.196. de 2005) h) alienação sratuita ou onerosa, aforam ento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso com ercial de âm bito local com área de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta m etros quadrados) e inseridos no âmbito de prosram as de reeularizacão fundiária de interesse social desenvolvidos por órsãos ou entidades da adm inistração pública: i) alienação e concessão de direito real de uso, sratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o lim ite de que trata o $ I o do art. 6o da L ei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de reeularizacão fundiária, atendidos os requisitos lesais: ” (grifo nosso) Portanto, o referido projeto afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada. t < Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 5^ Ademais, pode-se observar no presente projeto que o lote objeto da doação trata-se de área institucional. A jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. Conforme mencionado no Parecer Jurídico: “De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei: não houver prejuízos ao meio ambiente; utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011,4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadm issível a d esafetação e p erm uta dos bens passados ao dom ínio do M u n icíp io, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão fade por danos ao meio T r na lei que disciplina a ação civil pública de respons; I CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da Ia Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação fed era l que rege a m atéria do parcelam ento do solo e urbanismo, bem como m anifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do M unicípio ", CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos contrário à tramitação do Projeto de Lei n° 50/2019 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos 19 e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 50/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. /T ' ) , Voto contmrij^asyKrhijgfíjsões do Parecer do Relator JOSÉ SEGUNB0*FARIA Presidente da C.Ia.J.R <_____' ---T-----. Voto conuarm/ãstcefoóídsêés^dfc Parecer do Relator JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto contrário às con JOSÉ ANTÔNIO Vice-Presidente da es do Parecer do Relator RGO JÚNIOR /oto contráfw-ageéndiísoes do r arecer do Relator sHIRLE^EÉAINE GONÇALVES FARIA Úresitfente da C.S.P.P.M.U.C Voto contrário às 'conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 50/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 50/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 50/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.