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materia nº 89/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 54/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI e-y J
Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - C entro-T ele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site ww-w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° C A - 9 3 /2019
Referência: Projeto de Lei n°. 54/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a
desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à
Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo e dá
outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de
área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas
Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo e dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
proceder a desafetação e doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa.
Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel 
urbano para construção de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento 
cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da 
fé cristã no bairro onde situa o imóvel e também bairros circunvizinhos. Ainda, de 
acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades 
culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos, proporcionam 
para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das 
drogas lícitas e ilícitas. 1PROTOCOL,
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á L IS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes. i\
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é /
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a 
competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos.
"Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
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Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito, entre
outras atribuições:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e
alienação dos bens públicos;’’
de lei.
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. 157ambos do Regimento Interno.
III - MÉRITO
No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser 
analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve:
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Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio 
fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja.
De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é 
laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes 
religiosos por parte dos entes políticos.
Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, 
consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa 
do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de 
colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), 
como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, 
isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade 
com um todo.
Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à 
Convenção das Igrejas Pentecostais O Brasil Para Cristo, para atender moradores 
do bairro onde situa a igreja e bairros circunvizinhos, caracterizando-se interesse 
próprio do ente religioso e de um número restrito de pessoas, bastante setorizado.
Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de 
Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG :
“Ementa: Doação de área de município para construção de
igreja. Vedação constitucional. República Federativa do
Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das
religiões. S u b ven çõ es de culto religioso. D espesa ileg al e de
responsabilidade do ordenador. ”
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Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à 
Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo sem 
instauração do devido processo licitatório, conforme disposto no art. 37, XXI, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, possibilitando que outros 
interessados concorram, em igualdade de condições, na condição de donatários do 
referido imóvel.
Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que:
“A rt. 37. A a d m in is tra ç ã o p ú b lic a d ire ta e in d ire ta d e
q u a lq u e r d o s P o d e re s d a U n iã o , d o s E s ta d o s , d o D is trito
F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s o b e d e c e rá a o s p rin c íp io s d e
le g a lid a d e , im p e s s o a lid a d e , m o ra lid a d e , p u b lic id a d e e
e fic iê n c ia e, ta m b é m , a o s e g u in te :
(...) X X I - re s s a lv a d o s o s casos e s p e c ific a d o s n a le g is la ç ã o ,
a s o b ra s , s e rv iç o s , c o m p ra s e a lie n a ç õ e s s e rã o c o n tra ta d o s
m e d ia n te p ro c e s s o d e lic ita ç ã o p ú b lic a q u e a s s e g u re
ig u a ld a d e d e c o n d iç õ e s a to d o s o s c o n c o rre n te s , c o m
c lá u s u la s q u e e s ta b e le ç a m o b rig a ç õ e s d e p a g a m e n to ,
m a n tid a s a s c o n d iç õ e s e fe tiv a s d a p ro p o s ta , n o s te rm o s d a
lei, o q u a l s o m e n te p e rm itirá a s e x ig ê n c ia s d e q u a lific a ç ã o
té c n ic a e e c o n ó m ic a in d is p e n s á v e is à g a ra n tia do
c u m p rim e n to d a s o b rig a ç õ e s .”
8.666/93:
No mesmo sentido é o que prescreve o artigo 17, da Lei
“A rt. 17. A a lie n a ç ã o d e b e n s d a A d m in is tra ç ã o P ú b lic a ,
s u b o rd in a d a à e x is tê n c ia d e in te re s s e p ú b lic o d e v id a m e n te
ju s tific a d o , s e rá p re c e d id a d e a v a lia ç ã o e o b e d e c e rá à s
s e g u in te s n o rm a s :
I - g u a n d o im ó v e is , d e p e n d e rá d e a u to riz a ç ã o le g is la tiv a
p a ra ó rg ã o s d a a d m in is tra ç ã o d ire ta e e n tid a d e s a u tá rq u ic a s
e fu n d a c io n a is , e, o a ra to d o s , in c lu s iv e a s e n tid a d e s
p a ra e s ta ta is , d e p e n d e rá d e a v a lia ç ã o p ré v ia e d e lic ita ç ã o n a
m o d a lid a d e d e c o n c o rrê n c ia , d is p e n s a d a e s ta n o s s e g u in te s
c a s o s :
a ) d a ç ã o e m p a g a m e n to ;
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*
b ) d o a ç ã o , p e rm itid a e x c lu s iv a m e n te p a ra o u tro ó rg ã o o u
e n tid a d e d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , d e q u a lq u e r e s fe ra d e
g o v e rn o , re s s a lv a d o o d is p o s to n a s
a lín e a s f,he i; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 11.952, d e
2 0 0 9 )
c) p e rm u ta , p o r o u tro im ó v e l q u e a te n d a a o s re q u is ito s
c o n s ta n te s d o in c is o X do art. 2 4 d e s ta L e i;
d) in v e s tid u ra ;
e) v e n d a a o u tro ó rg ã o o u e n tid a d e d a a d m in is tra ç ã o
p ú b lic a , d e q u a lq u e r e s fe ra d e g o v e rn o ;
f) a lie n a ç ã o g ra tu ita o u o n e ro s a , a fo ra m e n to , c o n c e s s ã o d e
d ire ito re a l d e u so , lo c a ç ã o o u p e rm is s ã o d e u s o d e b e n s
im ó v e is re s id e n c ia is c o n s tru íd o s , d e s tin a d o s o u
e fe tiv a m e n te u tiliz a d o s n o â m b ito d e p ro g ra m a s
h a b ita c io n a is o u d e re g u la riz a ç ã o fu n d iá ria de in te re s s e
s o c ia l d e s e n v o lv id o s p o r ó rg ã o s o u e n tid a d e s d a
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ;
g ) p ro c e d im e n to s d e le g itim a ç ã o d e p o s s e d e q u e tra ta o art.
2 9 d a L e i n ° 6 .383, d e 7 d e d e z e m b ro d e 1 9 7 6 , m e d ia n te
in ic ia tiv a e d e lib e ra ç ã o d o s ó rg ã o s d a A d m in is tra ç ã o
P ú b lic a em c u ja c o m p e tê n c ia le g a l in c lu a -s e ta l
a trib u iç ã o ; (In c lu íd o p e la L e i n ° 11.196, d e 2 00 5 )
h ) a lie n a ç ã o g ra tu ita o u o n e ro s a , a fo ra m e n to , c o n c e s s ã o d e
d ire ito re a l d e u s o , lo c a ç ã o o u p e rm is s ã o d e u s o d e b e n s
im ó v e is d e u s o c o m e rc ia l d e â m b ito lo c a l c o m á re a de a té
2 5 0 m 2 (d u z e n to s e c in q u e n ta m e tro s q u a d ra d o s ) e in s e rid o s
n o â m b ito d e p ro g ra m a s d e re g u la riz a ç ã o fu n d iá ria d e
in te re s s e s o c ia l d e s e n v o lv id o s p o r ó rg ã o s o u e n tid a d e s d a
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ;
i) a lie n a ç ã o e c o n c e s s ã o de d ire ito re a l d e uso, g ra tu ita o u
o n e ro s a , d e te rra s p ú b lic a s ru ra is d a U n iã o e d o In c ra , o n d e
in c id a m o c u p a ç õ e s a té o lim ite d e q u e tra ta o g 1o do art.
6° d a L e i n ° 11.952, d e 2 5 d e ju n h o d e 2009, p a ra fin s d e
re g u la riz a ç ã o fu n d iá ria , a te n d id o s o s re q u is ito s le g a is ; ”
(grifo nosso)
Dg formg apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da 
impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por 
critérios subjetivos, não demonstrados no projeto e justificativa que o acompanha.
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Além disso, observa-se que o lote objeto da doação trata-se de 
área institucional e, nesta órbita, a jurisprudência é bastante divergente em nossos 
Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os 
requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio
ambiente: utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse
público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior
Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.°
4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de
permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento
popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade.
Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja
qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse
público (construção de moradias populares). Loteamento de área
que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...)
Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, 
Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de 
Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da 
impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, 
dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo
os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por
causar prejuízos à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA
DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO.
PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais
devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo
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c o n fro n to e n tre e la s , p re v a le c e a le g is la ç ã o q u e s e e n c o n tra r e m
n ív e l m a is e le v a d o n a p irâ m id e h ie rá rq u ic a .
2. A p ó s a a p r o v a ç ã o d o lo te a m e n to e c o n s e q u e n te p a s s a g e m d e
d e te rm in a d a s á re a s p a ra o P o d e r P ú b lic o m u n ic ip a l, é v e d a d a a
m o d ific a ç ã o d a d e s tin a ç ã o c o n fe r id a a ta is á re a s , d a d a a re d a ç ã o
in e q u ív o c a d o in c is o I, d o a rt. 4 °, d o a rt. 2 2 e d o a rt. 2 8 , d a L ei n°
6 .7 6 6 /7 9 .
3. É in a d m is s ív e l a d e s a fe ta ç ã o e p e rm u ta d o s b e n s p a s s a d o s a o
d o m ín io d o M u n ic íp io , e m d e c o rrê n c ia d a s re g ra s c o n s ta n te s d a
L e i n ° 6 .7 6 6 /7 9 ; a fin a lid a d e d o le g is la d o r a o p a s s a r ta is á re a s
p a ra o d o m ín io p ú b lic o fo i, e x a ta m e n te , a d e c o ib ir o u s o d e s s e s
e s p a ç o s p a ra o u tro s fin s q u e n ã o a q u e le s p re v is to s n o p ro je to
o rig in a l.
4 . É le g a l a m u lta a p lic a d a p o r d e s c u m p r im e n to d e o rd e m ju d ic ia l,
a n te a s u a p re v is ã o n a lei q u e d is c ip lin a a a ç ã o c iv il p ú b lic a d e
r e s p o n s a b ilid a d e p o r d a n o s a o m e io a m b ie n te , d e v e n d o s e r
o b s e rv a d a a p r o p o rc io n a lid a d e e r a z o a b ilid a d e d a m e d id a .
A p e la ç ã o e R e m e s s a O b rig a tó ria c o n h e c id a s e im p ro v id a s .
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974- 
36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do 
TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 
20.07.2010).
Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n, 
0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, 
onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão 
que “to d o s d e c la ra v a m d e a c o rd o c o m o re s p e ito à s re g ra s e p rin c íp io s da
le g is la ç ã o fe d e ra l q u e re g e a m a té ria d o p a rc e la m e n to d o s o lo e u rb a n is m o ,
b e m c o m o m a n ife s ta ra m d e s e jo d e c re s c im e n to o rg a n iz a d o e s a lu ta r do
M u n ic íp io ".
IV - CONCLUSÃO
Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal 
e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima 
expostas.
mhi, 25 de novembro de 2019.
Cely Cristina 
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
<kx
Silva Alves
OAB/MG 120.876

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