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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 39/2017
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. Io. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores
desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao
exercício de 2017, sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês
de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultativo ao servidor o direito de não receber a
antecipação, caso opte por recebê-lo, integralmente, em dezembro de 2017, sendo
necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o
Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 14 de julho
do corrente ano.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2017.
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ANTÔNIO FERN ) 0 GOMES V
JOSE W ELIpGTpN DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
JJO NUNES
Vereador/l0 Secretário
JOSE 5EABRA DE OLIVEIRA
Vereador/2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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por cento de seus vencimentos) no mês de julho/2017, decorre, inicialmente, do fato
incontroverso da queda das receitas do município no final do segundo semestre que, por
consequência, faz diminuir os repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para o
cumprimento de suas obrigações, sendo certo que o pagamento parcial da referida
despesa em julho funcionará como atenuante de eventual impacto financeiro no mês
dezembro, no que se refere aos repasses e aos compromissos anuais desta Casa
Legislativa.
Além disso, tem significativa importância ao servidor que optar pela
antecipação, uma vez que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando
a organização de suas finanças.
Registre-se, ainda, que a antecipação de parte do décimo terceiro salário
contribui (guardadas as devidas proporções) no aquecimento do comércio local.
Assim, submete-se o presente projeto de lei à apreciação dos demais colegas que
compõe o corpo legislativo desta Casa.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2017.
JUSTIFICATIVA
A antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta
JOSÉ WE [ DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/Vice-Presidente
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