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materia nº 83/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 54/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a: V isc o n d e de O u ro P reto , 43 5 - C en tro - T e le fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 
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Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 83/2019
D a C om issão de Legislação, Justiça e R edação,
C om issão de Finanças e O rçam ento e C om issão de
Serviços e Políticas Públicas M unicipais,
U rbanism o e C idadania, referente ao Projeto de
L ei n° 54/2019 que “D ispõe sobre a autorização do
Poder E xecutivo a proceder à desafetação e
doação de área urbana de propriedade do
M unicípio à C onvenção das Igrejas E vangélicas
Pentecostais O B rasil para Cristo e dá outras
providências”.
R E LA TO R ES: V ereador A ntônio Fernando G om es
V ereador G leisson A raújo N unes
R E L A T Ó R IO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 54/2019 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que 
“D ispõe sobre a autorização do Poder E xecutivo a proceder à desafetação e doação
de área urbana de propriedade do M unicípio à C onvenção das Igrejas Evangélicas
Pentecostais o B rasil para Cristo e dá outras providências” protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 13 de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o 
referido projeto contempla a doação de um terreno urbano, com área de 882,72m2, de 
propriedade do Município de Piumhi à Mundial do Poder de Deus, para construção de um 
templo com o fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho 
filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã na comunidade.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e 
assistenciais de cunho filantrópico, sem fins económicos proporcionam para comunidade 
qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas; bem
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como a doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros 
circunvizinhos.
Acompanha o Projeto de Lei, às fls. 07/45, Portaria n° 754/2019 que 
instituiu Comissão para Avalição do imóvel a ser doado, Laudo de Avaliação Imobiliária, 
Certidão de Registro do Imóvel, projetos sociais, Comprovante de Inscrição e de Situação 
Cadastral, Estatuto da Associação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, 
determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil 
por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à 
Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação do projeto pela ofensa 
aos arts. 19 e 37 da Constituição Federal, bem como art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a 
esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre 
o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 4 3 ,1 do Regimento 
Interno.
FU N D A M EN TA Ç Ã O
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com 
os fundamentos legais.
Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988. in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Nos termos do art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal
e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:Art. 56.
Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação
dos bens públicos;”
O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve:
Art. 19: E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público.
Desta forma, o Projeto de Lei em referência viola o princípio fundamental 
da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. Conforme a CF/88 o Estado 
Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos 
entes religiosos por parte dos entes políticos.
Segue abaixo entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas 
Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG:
“Ementa: Doação de área de município para construção de igreja.
Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico.
Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso.
Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ”
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É importante ressaltarmos que não poderá o imóvel ser doado e destinado 
à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo sem instauração 
de processo licitatório, conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 
1988, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órsãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades varaestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta
nos sesuintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f h e i; (Redação dada pela Lei n° 11.952, de
2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo;
f) alienação eratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados_ou efetivamente utilizados no âmbito de
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é i
J
programas habitacionais ou de reeularizacão fundiária de interesse
social desenvolvidos por órsãos ou entidades da administração pública:
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei
n" 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação
dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal
inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial
de âmbito local com área de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de reeularizacão
fundiária de interesse social desenvolvidos por órsãos ou entidades da
administração pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, sratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até
o limite de que trata o § I o do art. 6o da Lei n° 11.952, de 25 de junho
de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
lesais; ”(grifo nosso)
Portanto, o referido projeto afronta o princípio da impessoalidade, pois 
visa beneficiar entidade religiosa determinada.
Ademais, pode-se observar no presente projeto que o lote objeto da 
doação trata-se de área institucional.
A jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a 
possibilidade de proceder a desafetação. Conforme mencionado no Parecer Jurídico:
“De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a
observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio 
ambiente; utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao 
interesse publico.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. 
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior 
Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 
4.872/2001, do M u n icíp io de B aru eri, que d esafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de 
permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento 
popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. 
Possibilidade de afetacãó pu desafetação de bem público, seja qual
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for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público 
(construção de moradias populares). Loteamento de área que 
serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) 
Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000,
Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de
Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de
desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre
outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 
segundo os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas 
e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. 
HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. 
PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR 
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a 
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem 
se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre 
elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado 
na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de 
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a 
modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação 
inequívoca do inciso I, do art. 4o, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao 
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei 
n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o 
domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços 
para outros fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, 
ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de 
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser 
observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 
Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-
36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da Ia Câmara Cível do
TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe
20.07.2010).
Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n.
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Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em
reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo
com o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a
matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como
manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do
Município"."
C O N C L U SÃ O
Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
contrário à tramitação do Projeto de Lei n° 54/2019 pela sua inconstitucionalidade e 
ilegalidade, por ofender os artigos 19 e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o 
art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.
lUJO n u n e s
Secrttário/R elator da C .S.P.P.M .U .C

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