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materia nº 85/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno d esta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 042/2020 /Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências, nos termos do artigo 103 A da Lei Orgânica Municipal do Município, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais IFMG, Campus Avançado Piumhi ” com...
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T10:34:06.445850-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 085/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em 
conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, §2°, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar 
parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que 
estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências, 
nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal do Município, para o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, “Campus Avançado Piumhi” com a 
finalidade de realizar a aquisição de equipamentos para o espaço de Inovação da instituição.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva em única
discussão e votação na 33a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de setembro de 2020, se faz 
necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 
da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi￾MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência, uma vez que após a esperada aprovação 
desta Lei ainda são necessários os trâmites burocráticos para assinatura do convénio e transferência 
dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2020.
PR O T O C O L IíIA D O EM JOSÉ SéGÚNDÒ f a r ia
Presidente da IpLJR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
JOSÉ WE^NGTOJI DA SILVA
fjL
Suplente da CLJR
JOSE ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR ■ » S
W| f
Vice-Presidente da CFO
J
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da CFO e Vice-Presidente da CSPPMUC
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