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materia nº 86/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução nº 004/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal nº 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T09:23:52.808271-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 086/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em 
conformidade o art. 144, § 1o, III c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 004/2020 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a aprovação da relação de 
documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados 
pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras 
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Resolução n° 004/2020 em única discussão
e votação na 33a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de setembro de 2020, se faz necessária, 
tendo em vista a necessidade de aprovação dos documentos selecionados para eliminação, por meio 
de incineração, conforme autoriza a Lei Municipal n° 2.484/2020.
Ressalta-se que a incineração mostra-se o melhor caminho de evitar acumulação de 
documentos inservíveis para a administração, haja vista que o arquivo geral da Câmara Municipal de 
Piumhi já não possui espaço físico para a guarda dos referidos documentos.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2020.
/? rx " ( / JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente dsrCLJR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Suplente da CLJR
JOSÉ ANTÔNIOjCAMARGO JÚNIOR
Vice-PreUdente da CFO
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da CFO
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