| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 04/2020 que "Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-053/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 043/2020 Autoria: José Antônio Camargo Júnior Ementa: “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça localizada entre as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, no Bairro Totonha Tomé, Município de PiumhiMG, e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Vereador José Antônio Camargo Júnior, apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça localizada entre as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, no Bairro Totonha Tomé, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.” Justifica a proposição pela merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que sem dúvida, contribuiu muito para o progresso de nossa cidade, extensiva a seus familiares, que continuam trabalhando e contribuindo para a nossa Piumhi/MG. É, em síntese, o relatório. II-FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII- autorizara denominação de vias e logradouros públicos.” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 31 de Agosto de 2020. K L Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alefcéantiró Félix Asses&oi luridico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM ■ \ i r f \ f 3n9n ... Horas * i 1 1 ,nr ^ V — CAMARA MUNICIPAL DE PRJMH' Página 2 de 2