| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Resolução nº 04/2020 que “Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-028/2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2020 Trata-se o presente o Projeto de Resolução n° 004/2020 que “Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências”. Cabe a esta Assessoria Contábil analisar a matéria observando a disposição legal quanto à seleção realizada pela Comissão responsável pela separação e destinação dos documentos a serem incinerados, e ainda, à observância dos prazos definidos por legislações a respeito da matéria. Os documentos relacionados são referentes aos anos de 2001 a 2010, e conforme declarado pela Comissão, foi efetuado pesquisa junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, quando constatou que as Prestações de Contas deste período foram aprovadas há mais de 5 (cinco) anos, excetuando o ano de 2003. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 11 de setembro de 2020. Flávio Hérfííc J 3 • ^ge Borges Contador CRCMG: 091.066/0