br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 28/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Resolução nº 04/2020 que “Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências”.
native_id2513

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-028/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2020
Trata-se o presente o Projeto de Resolução n° 004/2020 que “Dispõe sobre a aprovação da 
relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e 
apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento 
Público, e dá outras providências”.
Cabe a esta Assessoria Contábil analisar a matéria observando a disposição legal quanto à 
seleção realizada pela Comissão responsável pela separação e destinação dos documentos a 
serem incinerados, e ainda, à observância dos prazos definidos por legislações a respeito da 
matéria.
Os documentos relacionados são referentes aos anos de 2001 a 2010, e conforme 
declarado pela Comissão, foi efetuado pesquisa junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, 
quando constatou que as Prestações de Contas deste período foram aprovadas há mais de 5 
(cinco) anos, excetuando o ano de 2003.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 11 de setembro de 2020.
Flávio Hérfííc
J 3 •
^ge Borges
Contador CRCMG: 091.066/0

open original →