| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 42/2020 que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei nº 2.453/2019, ‘Que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020’ e dá outras providências”. |
| native_id | 2516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 56/2020 Referência: Projeto de Lei n° 42/2020 e Mensagem Modificativa/Aditiva Autoria: Poder Executivo P R O T O C O L IZ A D O E M / l 1 n 3 /..- >.'1 1. Relatório: I .no Heras V . -i I - RELATÓRIO cAMARA MUNICIPAL DE/PIUMW* 0 Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n. 2.453/2019, ‘Que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020’ e dá outras providências.”. Nos termos da justificativa o valor a ser remanejado consta da Lei Orçamentária de 2020, objeto da Emenda Impositiva n. 02, tornando-se necessário o remanejamento para que a beneficiária possa adquirir equipamentos para o espaço de inovação a ser instalado na instituição. Posteriormente, foi também apresentada Emenda Modificativa/Aditiva ao Projeto para fins de acrescentar o Parágrafo Único ao artigo 1o e modificar a redação do artigo 2o. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. 0 Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo." 0 Projeto atende a essa exigência regimental. 2.2. Da competência, iniciativa e espécie normativa No que se refere à competência legiferante do Município, o presente projeto achase amparado pelos artigos 7o, I, da Lei Orgânica do Município, 153, da Constituição Estadual, e 30, I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local. A competência para iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária é privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 38, IV, da nossa LOM. Quanto a espécie normativa não há óbice de ser a matéria apresentada e votada através de Projeto de Lei Ordinária uma vez que não se encontra no rol de Leis Complementares especificadas no Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria Pretende o Município remanejar parcialmente valor objeto de emenda impositiva na Lei n. 2.453/2019, Lei Orçamentária. A Assessoria Contábil desta Casa, ao emitir o parecer sugeriu alterações no Projeto, o que foi atendido através da apresentação de Mensagem Aditiva/Modificativa, ensejando a emissão do parecer final favorável. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Assim sendo, esta Assessoria acompanha o Parecer emitido pela Assessoria Contábil desta Casa. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do R.l) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regjfhgntais. 21 de setembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 idro Félix Assessór Jurídico Ales \sse OAB/MG 120.876