| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 048/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei N° 042/2020/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências’’. RELATORES: Vereador José Seabra de Oliveira Vereador José Antônio Camargo Júnior Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva que autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de agosto de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 27a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2020. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para remanejamento parcial da Emenda Impositiva que já consta na Lei Orçamentária do ano de 2.020, para destinação o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG. “Campus Avançado Piumhi”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 09, manifestou e sugeriu ao Presidente do Poder Legislativo que oficiasse o Chefe do Poder Executivo para que alterasse à rubrica: 02.05.03.12.362.0010.2169-3.3.90.39.00, para Auxílio Financeiro e também necessitando de autorização legislativa para sua transferência, em razão de se tratar de transferência na forma de auxilio prevista § 6o, do art. 12 da Lei Federal n° 4.320/1964. Após recebimento da Mensagem Aditiva a Assessoria Contábil, à fl. 17emitiu o Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 18 a 19, manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 00/2020. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: Pretende o Município remanejar parcialmente valor objeto de emenda impositiva na Lei n. 2.453/2019, Lei Orçamentária. Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo.” CONCLUSÃO: Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2020. JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Vice-Presidente/Relator da CLJR Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 042/2020/MENSAGEM ADITIVA. Piumhi, 23 de setembro de 2020. usões do Parecer do Relator Q A /fr' O FARIA Voto pela JOSÉ ^E Presidente JO S E W K T N G T O N DA SILVA Suplente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator C _ JOSE"SfÃBRA DEOLT Presidente da CFO _ _ MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da CFO Voto pelas conçhj$ões,-do Parecer do Relator SHIRLEY ELAINE GONÇAlVÈS FARIA Presidente da CSPPMUC MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva. Página 4 de 4