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materia nº 48/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 048/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
N° 042/2020/Mensagem Aditiva que “Autoriza o
Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor
que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na
Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2020", e
dá outras providências’’.
RELATORES: Vereador José Seabra de Oliveira
Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva 
que autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva 
n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2020", e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 13 de agosto de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 27a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2020.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para remanejamento parcial da Emenda 
Impositiva que já consta na Lei Orçamentária do ano de 2.020, para destinação o valor de 
R$17.000,00 (dezessete mil reais) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de 
Minas Gerais-IFMG. “Campus Avançado Piumhi”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 09, manifestou e sugeriu ao Presidente do Poder 
Legislativo que oficiasse o Chefe do Poder Executivo para que alterasse à rubrica: 
02.05.03.12.362.0010.2169-3.3.90.39.00, para Auxílio Financeiro e também necessitando de 
autorização legislativa para sua transferência, em razão de se tratar de transferência na forma de 
auxilio prevista § 6o, do art. 12 da Lei Federal n° 4.320/1964. Após recebimento da Mensagem Aditiva 
a Assessoria Contábil, à fl. 17emitiu o Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 18 a 19, manifestou que do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n° 00/2020.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
Pretende o Município remanejar parcialmente valor objeto de emenda impositiva na 
Lei n. 2.453/2019, Lei Orçamentária.
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e
da Lei Orgânica do Município, os substitutivos,
emendas e subemendas serão apresentados pela
Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o
início da primeira discussão no Plenário da Casa.
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Parágrafo único. O Prefeito formulará
modificações em projetos de sua autoria, em
tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem
Aditiva, observado o disposto neste artigo.”
CONCLUSÃO:
Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica, 
somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2020.
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente/Relator da CLJR
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
042/2020/MENSAGEM ADITIVA.
Piumhi, 23 de setembro de 2020.
usões do Parecer do Relator
Q A /fr'
O FARIA
Voto pela
JOSÉ ^E
Presidente
JO S E W K T N G T O N DA SILVA
Suplente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
C _
JOSE"SfÃBRA DEOLT
Presidente da CFO _ _
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da CFO
Voto pelas conçhj$ões,-do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINE GONÇAlVÈS FARIA
Presidente da CSPPMUC
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva.
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