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materia nº 46/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução n° 004/2020 que "Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 046/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Resolução n° 004/2020 que "Dispõe
sobre a aprovação da relação de documentos
inservíveis a que se refere a Lei Municipal n°
2.484/2020, classificados e apresentados pela
Comissão Especial de Análise de Destruição ou
Preservação de Documento Público, e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 004/2020, de 03 de 
setembro de 2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a 
aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, 
classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de 
Documento Público, e dá outras providências’’. A proposta em questão esteve em pauta e foi 
procedida a sua leitura na 30a Sessão Ordinária no dia 8 de setembro de 2020.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, 
aos nobres Vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não 
apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
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jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
' matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão designada pela Portaria n° 28/2020 realizou pesquisa junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais nos exercícios de 2001 à 2010, e constatou que as 
Prestações de Contas dos anos referidos, com exceção do exercício de 2003, foram aprovadas há 
mais de 5 (cinco) anos.
Também elaboram tabelas de Temporalidade Documental dos anos: 2001 e 2002, e
de 2004 a 2010.
As tabelas obedeceram a previsão contida na Lei Municipal n° 2.484/2020, em 
especial o art. 3o no que se refere ao processo de tramitação mediante Projeto de Resolução, com a 
nomeação de membros de Comissão específica mediante Portaria para análise dos documentos, e 
apresentação de relatório final dos trabalhos realizados.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 004/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2020. Ll l OI 9 o / O
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 004/2020
Piumhi, 23 de setembro de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE
Presid
DO FARIA
LJR
Voto pelas conduções do Parecer do Relator
JOSE WELlNGTON DA SILVA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Relator
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Resolução n° 004/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Resolução n° 004/2020.

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