| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Recentemente foi encaminhado o Ofício n° 119/2020, da lavra deste vereador abaixo assinado, o qual solicitava ao Sr. Thiago Júnio da Silva, responsável pelo Setor de Distribuição de mercadorias da Agência dos Correios de Piumhi a inclusão dos Bairros Santa Clara e Santa Clara II, nos quadros de entrega da agência. Através do Ofício n° 17279801/2020, de autoria do Gerente Regional de Coleta e Distribuição foram apresentadas alguns critérios para implantação deste serviço aos referidos bairros. Na oportunidade, encaminho cópia dos ofícios, em anexo, e solicito a V. Exa. que sejam tomadas as providências para que os bairros sejam contemplados com a distribuição domiciliária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Oficio n°. 137/2020/VEREADOR Piumhi, 23 de setembro de 2020. Sua Excelência o Senhor Adeberto José de Melo Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Prefeito, O Vereador José Segundo Faria, serve-se do presente expediente para solicitar-lhe atenção ao assunto abaixo a saber: Recentemente foi encaminhado o Ofício n° 119/2020, da lavra deste vereador abaixo assinado, o qual solicitava ao Sr. Thiago Júnio da Silva, responsável pelo Setor de Distribuição de mercadorias da Agência dos Correios de Piumhi a inclusão dos Bairros Santa Clara e Santa Clara II, nos quadros de entrega da agência. Através do Ofício n° 17279801/2020, de autoria do Gerente Regional de Coleta e Distribuição foram apresentadas alguns critérios para implantação deste serviço aos referidos bairros. Na oportunidade, encaminho cópia dos ofícios, em anexo, e solicito a V. Exa. que sejam tomadas as providências para que os bairros sejam contemplados com a distribuição domiciliária. Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração. Atenciosamente, ;i/CORREIOS - 17279801 - Ofício https:// sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=document EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Gerência Regional de Coleta e Distribuição - GEDIS/MG Ofício NS 17279801/2020 - GEDIS-MG Belo Horizonte, 18 de setembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor JOSÉ SEGUNDO FARIA Vereador da Câmara Municipal de Piumhi Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro 37925.000 Piumhi/MG Assunto: Distribuição postal. Referência: Ofício 119/2020. Senhor Vereador, 1. Reportamo-nos ao ofício referenciado, por meio do qual o Senhor solicita informações sobre a distribuição domiciliária nos bairros Santa Clara e Santa Clara II, no município de Piumhi/MG. 2. Esclarecemos que a distribuição postal domiciliária é regulamentada pela Portaria Interministerial n2 4.474/2018 dos Ministérios da Ciência. Tecnologia. Inovações e Comunicações e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual estabelece critérios para a implantação do serviço, descritos abaixo: a) As vias e logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal; b) As vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; c) Os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única: d) Os imóveis disporem de caixa receptora de correspondências, localizada na entrada. 3. Informamos que, em levantamento realizado por nossos técnicos na referida localidade, restou constatado que os critérios previstos às letras "b", "c" e "d" da referida portaria não estão integralmente atendidos. 4. Sendo assim, torna-se necessária a regularização das pendências por parte da municipalidade e dos moradores. A implantação da distribuição domiciliária ocorre gradativamente, à medida que é constatado pelos Correios o atendimento às condições estabelecidas na Portaria mencionada. 5. Esclarecemos que a Portaria 4.474/2018 prevê ainda a modalidade de distribuição 2 18/09/2020 14:2 CORREIOS - 17279801 - Ofício https://sei.correios.com.Dr/sci/cuuuuiauwi.piip.-. interna (Posta Restante) nas áreas onde não estiverem cumpridas integralmente as condições estabelecidas para a implantação da entrega domiciliária. 6. A prestação do serviço postal está regulamentada pela Lei 6.538/1978 de 22 de junho de 1978, sendo observado todos os tratados e convênios que o Brasil faça parte, além dos regulamentos específicos inerentes à atividade postal. 7. Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que sejam necessários. Atenciosamente, p/JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA Gerente Regional de Coleta e Distribuição Superintendência Estadual de Minas Gerais PRT/CS/SEGER-253/2020 EDILSON BISPO BARBOSA Chefe de Seção Superintendência Estadual de Minas Gerais PRT/SE/MG-3409/2020 sei! Ittiftutuf? G l GO eleteòrac* Documento assinado eletronicamente por Edilson Bispo Barbosa, Chefe de Secao, em 18/09/2020, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § l e, do Decreto n2 8.539. de 8 de outubro de 2015. i A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.com.br /sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 17279801 e o código CRC 32E64710. C3* Correios Soluções que aproximam Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Km 21,5 - Bairro Universitário, Belo Horizonte/MG, CEP 31255-982 Telefone: (31) 3490.6265 - mg-gedis@correios.com.br Referência: Processo na 53123.049247/2020-56 SEI na 17279801 18/09/2020 1'