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materia nº 137/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 137 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaRecentemente foi encaminhado o Ofício n° 119/2020, da lavra deste vereador abaixo assinado, o qual solicitava ao Sr. Thiago Júnio da Silva, responsável pelo Setor de Distribuição de mercadorias da Agência dos Correios de Piumhi a inclusão dos Bairros Santa Clara e Santa Clara II, nos quadros de entrega da agência. Através do Ofício n° 17279801/2020, de autoria do Gerente Regional de Coleta e Distribuição foram apresentadas alguns critérios para implantação deste serviço aos referidos bairros. Na oportunidade, encaminho cópia dos ofícios, em anexo, e solicito a V. Exa. que sejam tomadas as providências para que os bairros sejam contemplados com a distribuição domiciliária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 137/2020/VEREADOR
Piumhi, 23 de setembro de 2020.
Sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
O Vereador José Segundo Faria, serve-se do presente expediente para solicitar-lhe atenção ao 
assunto abaixo a saber:
Recentemente foi encaminhado o Ofício n° 119/2020, da lavra deste vereador abaixo assinado, o 
qual solicitava ao Sr. Thiago Júnio da Silva, responsável pelo Setor de Distribuição de mercadorias da 
Agência dos Correios de Piumhi a inclusão dos Bairros Santa Clara e Santa Clara II, nos quadros de entrega 
da agência. Através do Ofício n° 17279801/2020, de autoria do Gerente Regional de Coleta e Distribuição 
foram apresentadas alguns critérios para implantação deste serviço aos referidos bairros.
Na oportunidade, encaminho cópia dos ofícios, em anexo, e solicito a V. Exa. que sejam tomadas 
as providências para que os bairros sejam contemplados com a distribuição domiciliária.
Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
;i/CORREIOS - 17279801 - Ofício https:// sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=document
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
Gerência Regional de Coleta e Distribuição - GEDIS/MG
Ofício NS 17279801/2020 - GEDIS-MG
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi 
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro 
37925.000 Piumhi/MG
Assunto: Distribuição postal.
Referência: Ofício 119/2020.
Senhor Vereador,
1. Reportamo-nos ao ofício referenciado, por meio do qual o Senhor solicita informações 
sobre a distribuição domiciliária nos bairros Santa Clara e Santa Clara II, no município de Piumhi/MG.
2. Esclarecemos que a distribuição postal domiciliária é regulamentada pela Portaria 
Interministerial n2 4.474/2018 dos Ministérios da Ciência. Tecnologia. Inovações e Comunicações e 
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual estabelece critérios para a implantação do 
serviço, descritos abaixo:
a) As vias e logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao 
empregado postal;
b) As vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão 
municipal ou distrital responsável;
c) Os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única:
d) Os imóveis disporem de caixa receptora de correspondências, localizada na 
entrada.
3. Informamos que, em levantamento realizado por nossos técnicos na referida 
localidade, restou constatado que os critérios previstos às letras "b", "c" e "d" da referida portaria 
não estão integralmente atendidos.
4. Sendo assim, torna-se necessária a regularização das pendências por parte da 
municipalidade e dos moradores. A implantação da distribuição domiciliária ocorre gradativamente, 
à medida que é constatado pelos Correios o atendimento às condições estabelecidas na Portaria 
mencionada.
5. Esclarecemos que a Portaria 4.474/2018 prevê ainda a modalidade de distribuição
2 18/09/2020 14:2
CORREIOS - 17279801 - Ofício https://sei.correios.com.Dr/sci/cuuuuiauwi.piip.-.
interna (Posta Restante) nas áreas onde não estiverem cumpridas integralmente as condições 
estabelecidas para a implantação da entrega domiciliária.
6. A prestação do serviço postal está regulamentada pela Lei 6.538/1978 de 22 de junho 
de 1978, sendo observado todos os tratados e convênios que o Brasil faça parte, além dos 
regulamentos específicos inerentes à atividade postal.
7. Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que sejam necessários.
Atenciosamente,
p/JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA
Gerente Regional de Coleta e Distribuição 
Superintendência Estadual de Minas Gerais 
PRT/CS/SEGER-253/2020
EDILSON BISPO BARBOSA
Chefe de Seção
Superintendência Estadual de Minas Gerais 
PRT/SE/MG-3409/2020
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Documento assinado eletronicamente por Edilson Bispo Barbosa, Chefe de Secao, em
18/09/2020, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § l e, do 
Decreto n2 8.539. de 8 de outubro de 2015.
i A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.com.br 
/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, 
informando o código verificador 17279801 e o código CRC 32E64710.
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Referência: Processo na 53123.049247/2020-56 SEI na 17279801
18/09/2020 1'

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