| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 35/2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". |
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ám v é CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI S - í^ $ ê Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br IpP E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER JURÍDICO N° CM-046/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 035/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é implantar o Sistema Municipal de Cultura visando articular no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão com os demais entes federados e a sociedade civil. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão, atende esta exigência. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2.2. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 035/2020 através do ofício n° 202/2020 requerendo a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.” O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que: “Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quórum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária. § 1o.A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. § 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares." Já o art. 167, assim dispõe: “Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste Regimento”. Considerando que o Projeto de Lei em comento visa regulamentar o Sistema Municipal de Cultura no município de Piumhi/MG, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar podendo ser aplicado o regime de urgência. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência. 2.3. Da Competência e Iniciativa A propositura visa estabelecer um sistema municipal de cultura fortalecendo institucionalmente as políticas culturais, com a participação da sociedade. A matéria é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigos 24, III, V e 30, inciso I, IX da Constituição da República, artigo 7o, I, e inciso I, § 1o do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. § 1o. O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de: / - Condições dignas de trabalho, saneamento moradia, alimentação, , transpoe,esporte, cultura e lazers (grifonosso) Nos termos do artigo 1o, o Sistema Municipal de Cultura se constitui no principal articulador no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura com objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. Observa-se que a proposição apresentada condensa em uma única legislação, todo o sistema cultural, composto pelo Órgão de Coordenação, Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação e Instrumentos de Gestão, inclusive o Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município, revogando-se as Leis 1.542/2002,1547/2002 e 1.913/2009. Por força da Lei Orgânica Municipal compete ao Prefeito Municipal defender os interesses do Município, adotando medidas administrativas em prol do interesse público, conforme disposto no artigo 55, que assim prescreve: Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem excederas verbas orçamentárias.” Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, lido RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 035 /2020. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 14 de Julho de 2020. CELY CRISTINA C Assessora Jurídica E SILVA ALVES OAB/MG 67.957 j PROTOCOLIZADO EM J U . p i J J z t e . ■ . o . Qo Heras áou*____ — CA G AR A MUNICIPAL DP •'/ Página 4 de 4