| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-040/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva que “ Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências” . RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 036/2020 de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2020. A apresentação do referido projeto visa proceder a permuta entre lotes pertencentes à Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do Livramento por lote pertencente ao Município de Piumhi. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto concluindo pela sua legalidade, ressalvando apenas a questão relativa ao Acordo firmado junto à Promotoria nos autos de n. 0515.17.000040-7. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos legais. O dever de licitar deriva de mandamento constitucional insculpido no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 37(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis á garantia do cumprimento das obrigações." Naturalmente, conforme o constituinte de 1988 comporta exceções a cargo do legislador: Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá ás seguintes normas: I-quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) (...) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que trata das hipóteses de dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia". O sentido de tal dispositivo combinado com a regra especifica do art. 17, inciso I, “c”, vai na direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel que será recebido na permuta pelo poder público. Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se ao interesse público para atendimento das finalidades precípuas da Administração e ter seu valor de mercado efetivamente representando, mediante avaliação prévia. A exposição de motivos apresentada pela Mensagem Aditiva descreve que o Município necessita dos imóveis para construção de uma Praça Pública, no Bairro Nova Esperança, visando proporcionar bem-estar e lazer aos moradores da região. Desta forma, observa-se que a permuta é necessária para atender ao interesse público. Por outro lado, o disposto no art. 19 da Constituição Federal de 1988. O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Pelo referido dispositivo constitucional, proíbe-se a junção entre Estado e Igreja, uma vez que o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Ocorre que a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 lei o atendimento ao interesse público primário (da coletividade em geral), isto é, atendimento a ações públicas voltadas para sociedade como um todo. Conforme já dito, os imóveis a serem permutados serão necessários ao Município para construção de “Praça Pública" atendendo interesse público, ou seja, de toda a coletividade. Finalmente e em relação ao fato dos lotes de propriedade do município tratarem-se de área institucional, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente: utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator: Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011,4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Jk Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG | CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Registramos também a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do Município". CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2020/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2020. ANTÔNIO FERNANDO GOME Secretário/Relatorx iajCtJP PROTOCOLIZADO EM I O 2 / Jlõlo 0% J Ç Horas ücUkLí___iiy _____________ RA MUNICIPAL DE PIUMHI Íretário/Relator da CSPPMUC Página 5 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 036/2020/MENSAGEM ADITIVA. Piumhi, 26 de agosto de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEGU Presidente d Voto pelas conclusõsâ-do-Rarecer do Relator Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator e»we V * JOSÉ ANTÔNIO pftylÂRGO JÚNIOR Vice-Presidente da CFO e Suplente da CSPPMUC ’J Voto pelas concluáa|s do Parecer do Relator SK|RLg^ELAINE GONÇALVES FARIA Presidente da CSPPMUC PROTOCOLIZADO êk»< 21 .J IJaQ*. cl: H a a s V l t / ' A . j . ' 7V i >->.4 JLV------------- CÂMARA MUNICIPAL D^PIUMH! DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 36/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019/Mensagem Aditiva.