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materia nº 40/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-040/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 036/2020/Mensagem Aditiva que “ Dispõe sobre a
desafetação e permuta de bem público e dá outras
providências” .
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 036/2020 de autoria do Poder 
Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras
providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2020.
A apresentação do referido projeto visa proceder a permuta entre lotes pertencentes à Mitra 
Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do Livramento por lote pertencente ao Município de 
Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto concluindo 
pela sua legalidade, ressalvando apenas a questão relativa ao Acordo firmado junto à Promotoria nos 
autos de n. 0515.17.000040-7.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
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Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os 
fundamentos legais.
O dever de licitar deriva de mandamento constitucional insculpido no art. 37, XXI, 
da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 37(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis á
garantia do cumprimento das obrigações."
Naturalmente, conforme o constituinte de 1988 comporta exceções a cargo do
legislador:
Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá ás seguintes normas:
I-quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) (...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso
X do art. 24 desta Lei;
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O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que trata das 
hipóteses de dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a compra ou locação de
imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia".
O sentido de tal dispositivo combinado com a regra especifica do art. 17, inciso I, “c”, 
vai na direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel que será recebido na permuta pelo 
poder público.
Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se ao interesse público para 
atendimento das finalidades precípuas da Administração e ter seu valor de mercado efetivamente 
representando, mediante avaliação prévia.
A exposição de motivos apresentada pela Mensagem Aditiva descreve que o 
Município necessita dos imóveis para construção de uma Praça Pública, no Bairro Nova Esperança, 
visando proporcionar bem-estar e lazer aos moradores da região.
Desta forma, observa-se que a permuta é necessária para atender ao interesse
público.
Por outro lado, o disposto no art. 19 da Constituição Federal de 1988.
O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve:
Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público.
Pelo referido dispositivo constitucional, proíbe-se a junção entre Estado e Igreja, uma 
vez que o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou 
subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos.
Ocorre que a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração
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lei o atendimento ao interesse público primário (da coletividade em geral), isto é, atendimento a ações 
públicas voltadas para sociedade como um todo.
Conforme já dito, os imóveis a serem permutados serão necessários ao Município 
para construção de “Praça Pública" atendendo interesse público, ou seja, de toda a coletividade.
Finalmente e em relação ao fato dos lotes de propriedade do município tratarem-se 
de área institucional, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a 
possibilidade de proceder a desafetação.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância 
de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente: utilização das áreas para fins
sociais e atendimento ao interesse público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do
Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não
provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação
nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de
inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja
qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de
moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro
loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator: Rui Stoco, Data 
de Julgamento: 13/06/2011,4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação 
de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos
22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas
e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO
MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis
estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se
encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas
para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais
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áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do
Município, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do
legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o
uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão
na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio
ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida.
Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 
1a Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 
20.07.2010).
Registramos também a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 
que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos 
presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o
respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do
solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do
Município".
CONCLUSÃO
Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2020/Mensagem Aditiva, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2020.
ANTÔNIO FERNANDO GOME
Secretário/Relatorx iajCtJP
PROTOCOLIZADO EM
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RA MUNICIPAL DE PIUMHI
Íretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
036/2020/MENSAGEM ADITIVA.
Piumhi, 26 de agosto de 2020 
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGU
Presidente d
Voto pelas conclusõsâ-do-Rarecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO 
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
e»we
V *
JOSÉ ANTÔNIO pftylÂRGO JÚNIOR
Vice-Presidente da CFO e Suplente da CSPPMUC
’J
Voto pelas concluáa|s do Parecer do Relator
SK|RLg^ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO êk»<
21 .J IJaQ*.
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CÂMARA MUNICIPAL D^PIUMH!
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 36/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 36/2019/Mensagem Aditiva.

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