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materia nº 42/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 038/2020 que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi- MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-042/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao
Projeto de Lei n° 038/2020 que “Dá nome de Almira
Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim
Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi￾MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 038/2020 que “Dá nome de
Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Segundo Faria, protocolizado 
em 30 de julho de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a Sra. Almira 
Cândida Martins. Esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma mulher guerreira e 
batalhadora que demonstrou durante sua existência uma história de amor e trabalho à família.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu A lt 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, 
tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise dejeusjaspectos constitucional, legal e
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jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza”.
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
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CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 038/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE élUMH'
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DECLARO para os devidos fins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 12.
Data da disoonibilizacâo: , / A / í J f / . . v h & i
Data da publicação^, ■SS K ' \ 9 lc $ L ~ jh
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 038/2020.
Piumhi, 26 de agosto de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SBÂBRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas co sões do Parecer do Relator
J5HIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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Heras
OAMARA MUNICIPAL DE frlIM H i
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO OANIARGO JÚNIOR
Suplente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 038/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 038/2020.

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