| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 038/2020 que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi- MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-042/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 038/2020 que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de PiumhiMG e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 038/2020 que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Segundo Faria, protocolizado em 30 de julho de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a Sra. Almira Cândida Martins. Esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma mulher guerreira e batalhadora que demonstrou durante sua existência uma história de amor e trabalho à família. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu A lt 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise dejeusjaspectos constitucional, legal e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos”. E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza”. Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 038/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2020. PROTOCOLIZADO EM — U s â o «•'oras ^ ^ V w L x iy __ CÂMARA MUNICIPAL DE élUMH' Página 3 de 3 DECLARO para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 12. Data da disoonibilizacâo: , / A / í J f / . . v h & i Data da publicação^, ■SS K ' \ 9 lc $ L ~ jh CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 038/2020. Piumhi, 26 de agosto de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SBÂBRA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas co sões do Parecer do Relator J5HIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Presidente da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM — ã l— I J o i n Heras OAMARA MUNICIPAL DE frlIM H i Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO OANIARGO JÚNIOR Suplente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 038/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 038/2020.